01 - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DE ESTADO ESTRANGEIRO - IMPROVIMENTO
Agravo Regimental - Reclamação Correicional - Cabimento - Situação Extrema - Penhora - Dinheiro - Estado estrangeiro - Lesão - Difícil reparação.
1 - Cuida-se de uma modalidade de reclamação correicional de natureza eminentemente acautelatória, que, em situação extrema ou excepcional, autoriza o Corregedor-Geral a adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente (art. 13, § 1º, do RICGJT). 2 - Exsurge nítido o justificado receio de dano de difícil reparação ante os efeitos oriundos de decisão em mandado de segurança que indefere a petição inicial, pois mantém o potencial lesivo da ordem de bloqueio on-line de conta-corrente pertencente à Pessoa Jurídica de Direito Público Externo. 3 - Por força da Convenção de Viena, o Estado estrangeiro é detentor da prerrogativa de imunidade de execução, tornando impenhoráveis os bens afetos à representação diplomática. 4 - Assim, numerário depositado em conta-corrente constitui, inequivocamente, um bem do Estado estrangeiro, totalmente vinculado à atividade diplomática e, como tal, insuscetível de qualquer medida constritiva. 5 - Agravo Regimental conhecido e não provido.
(TST - Órgão Especial; AgR em RC nº 188. 034/2007.000.00.00; Rel. Min. João Oreste Dalazen; j. 10/4/2008; v.u.) www.tst.jus.br

   02 - LEVANTAMENTO DE VALOR RESIDUAL - IMPOSSIBILIDADE
Mandado de Segurança - Valor excedente de penhora - Não-devolução à executada e transferência para saldar outros processos.
No caso, o Juízo coator, após satisfeito o débito exeqüendo, ordenou a transferência dos valores bloqueados em excesso, para garantir execuções de outros processos. Autoriza o exercício de medida urgente à situação peculiar de retenção do saldo remanescente depositado em Juízo, para assegurar outras execuções em andamento contra a mesma empresa, mediante futura constrição judicial. Não há ilegalidade a ser reparada no caso, pois a medida é até mais razoável do que o pretendido levantamento do depósito para posterior penhora on-line , atendendo, dessa forma, aos Princípios da Execução Menos Gravosa, Economia e Celeridade Processuais. Recurso desprovido.
(TST - SDI - II; ROMS nº 474/2005.000.08.00; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; j. 20/5/2008; v.u.) www.tst.jus.br

   03 - SUBSTITUIÇÃO - PEDRAS PRECIOSAS - SALDO EM CONTA-CORRENTE
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedras preciosas - Penhora - Substituição - Formalização de penhora on-line.
1 - Justifica-se a recusa pela exeqüente do oferecimento à penhora de pedras preciosas, visto que há fundado receio sobre a sua autenticidade. 2 - A executada não demonstrou a propriedade das referidas pedras preciosas, o que inviabiliza a garantia da execução. 3 - Há possibilidade de verificação da existência de contas-correntes ou aplicações em nome do executado nas instituições financeiras, desde que plenamente demonstrado que restaram esgotadas as possibilidades de localização de bens passíveis de constrição, suficientes à garantia do crédito e prosseguimento da Execução. 4 - Restou caracterizada a excepcionalidade referida, uma vez que houve tentativa infrutífera de localização de bens. 5 - Agravo de Instrumento não provido.
(TRF-3ª Região - 3ª T.; AI nº 301700-Itatiba-SP; Processo nº 2007.03.00.056244-4; Rel. Des. Federal Márcio Moraes; j. 17/10/2007; v.u.) www.trf3.jus.br

   04 - BLOQUEIO DE CONTA- CORRENTE INDIVIDUAL DO COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE
Penhora on-line - Execução de título extrajudicial - Pretensão de bloquear contas individuais do companheiro da executada - Descabimento.
Hipótese em que apenas a executada subscreveu os cheques em questão. Responsabilidade restrita ao titular da conta-corrente que assinou o título. Ausência de demonstração de que os valores depositados em nome do companheiro foram adquiridos depois da constância da união estável. Recurso desprovido.
(TJSP - 11ª Câm. de Direito Privado; AI nº 7.223.068-1-Campinas-SP; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. 15/5/2008; v.u.) www.tjsp.jus.br

   05 - DESBLOQUEIO DE PENHORA - CONTA-SALÁRIO
Execução.
Não-oferecimento de contraminuta no prazo. Preclusão. Penhora on-line em conta-corrente na qual o agravante recebe vencimentos, mas que já tinha depósito superior ao percebido no mês. Possibilidade. Agravo improvido. (TJSP - 21ª Câm. de Direito Privado; AI nº 7.228.126-8-Mogi Guaçu-SP; Rel. Des. Silveira Paulilo; j. 7/5/2008; v.u.) www.tjsp.jus.br

   06 - DÍVIDA DO ESPÓLIO - BLOQUEIO DE BENS DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE
Penhora on-line.
Impossibilidade sobre conta-corrente de titularidade do inventariante administrador do espólio. Inventário ainda sem partilha. Os bens do herdeiro inventariante não respondem pela dívida do espólio. Decisão reformada. Recurso provido para suspender a penhora e determinar o desbloqueio dos valores.
(TJSP - 18ª Câm. de Direito Privado; AI nº 7.214.260-6-Mogi das Cruzes-SP; Rel. Des. Rubens Cury; j. 19/2/2008; v.u.) www.tjsp.jus.br

   07 - Execução de prestação alimentícia
Bloqueio da conta-corrente do alimentante.
Documentações contábeis que esclarecem ser aquela conta responsável pelo capital de giro da empresa, para pagamento de fornecedores e empregados. Determinação para desbloqueio on-line. Inconformismo. Agravo desprovido de eficácia, haja vista o levantamento do montante anteriormente bloqueado. Há necessidade de apontamento de novos valores. Documento apresentado passível de credibilidade, sob pena de responsabilidade civil e criminal do contador. Ausência de críticas verossímeis quanto aos documentos apresentados. Interpretação do art. 649, inciso IV, do CPC. Agravo desprovido.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; AI nº 474.035-4/7-00-Ribeirão Preto-SP; Rel. Des. Ribeiro da Silva; j. 28/6/2007; v.u.) www.tjsp.jus.br

   08 - intimação
Declaratória - Cumprimento de sentença - Intimação prevista no art. 475-J feita na pessoa do Advogado da devedora - Penhora on-line.
Afirmação do Magistrado de que ocorrera regular intimação. Falta de prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 475-J e 475-R (incluídos pela Lei nº 11.232/2005). Decisão mantida.
(TJSP - 19ª Câm. de Direito Privado; AI nº 7.228.829-4-Marília-SP; Rel. Des. Sebastião Alves Junqueira; j. 29/4/2008; v.u.) www.tjsp.jus.br

   09 - INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO
Agravo de Instrumento - Art. 475-J do CPC - Multa - Incidência - Efeito automático a contar da publicação da determinação de cumprimento do v. Acórdão.
Alegação de intimação em nome de Advogado falecido. Ausência de comunicação do falecimento. Pluralidade de Advogados. Inexistência de pedido expresso de publicação em nome de Advogado específico. Intimação válida. Penhora on-line. Possibilidade. Caráter não absoluto do sigilo bancário. Verba de natureza alimentar. Incidência do art. 649, inciso IV, do CPC. Agravo parcialmente provido.
(TJSP - 30ª Câm. de Direito Privado; AI nº 1.140.057-0/5-SP; Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira; j. 30/4/2008; v.u.) www.tjsp.jus.br

   10 - BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE CONJUNTA
Bloqueio on-line - Conta-corrente conjunta.
Em que pese a titularidade solidária sobre os importes existentes na conta, impedir a exclusão da penhora incidente sobre a totalidade dos valores, todavia, resulta irrecusável a presunção de que, havendo dois titulares da conta, 50% do total pertença a cada um deles. Sendo a agravante, mãe do executado (devedor nos Autos principais), sem qualquer responsabilidade pelo débito existente nos Autos principais, impõe-se a liberação de 50% dos valores constritos, concernentes à parcela de sua propriedade.
(TRT-2ª Região - 4ª T.; Ag. de Petição em ET nº 01367200720102007-Barueri-SP; ac nº 20080089989; Rel. Des. Federal do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros; j. 12/2/2008; v.u.) www.trt2.jus.br

   11 - Reclamação Trabalhista - Ilegitimidade de parte
Penhora on-line - Sócio retirante - Ilegitimidade de parte.
Comprovado que o agravado retirou-se da sociedade em 18/2/1999, cuja alteração contratual foi registrada na Jucesp em 15/3/1999 e, tendo o reclamante sido admitido em 1º/3/1999, laborando até 30/10/2002, ajuizando Reclamação Trabalhista em 24/10/2003, mais de quatro anos após a saída do sócio da sociedade, este é parte ilegítima para responder pela execução, pois efetivamente não se beneficiou do trabalho do reclamante, sendo insubsistente a penhora como bem decidiu a origem. Agravo de Petição a que se nega provimento.
(TRT-2ª Região - 12ª T.; Ag. de Petição nº 00141200303102000-SP; ac nº 20080011602; Rel. Des. Federal do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini; j. 17/1/2008; v.u.) www.trt2.jus.br

   12 - DIÁRIAS DE VIAGENS - LEVANTAMENTO
Processual Civil - Penhora on-line - Incidência sobre diárias e reembolso de viagens - Natureza indenizatória de despesas básicas - Incabimento.
Mesmo tendo as diárias e o reembolso de

viagens natureza indenizatória, é de se observar que referidos valores são efetivamente utilizados pelo trabalhador, que necessita das diárias para se ressarcir das despesas básicas quando instado a realizá-las para a execução do contrato de trabalho. Além disso, as diárias de viagem, ainda que não integrem a remuneração do executado, são percebidas em razão do trabalho e destinadas a compensar despesas realizadas no exercício de sua atividade laboral.
(TRF-4ª Região - 4ª T.; AI nº 2007. 04.00.042248-0-PR; Rel. Juiz Federal Márcio Antônio Rocha; j. 7/5/2008; v.u.) www.trf4.jus.br

   13 - BLOQUEIO QUE ATINGE O FATURAMENTO DA DEVEDORA
Processual Civil - Ação Monitória - Fase de liquidação - Recusa pelas credoras dos bens oferecidos pela devedora - Penhora on-line.
Bloqueio de todas as contas-correntes da agravante. Ausência de comprovação da inexistência de outros bens passíveis de constrição. Faturamento da empresa. Medida possível apenas em caráter excepcional que não restou demonstrado nos Autos. Decisão equivocada. Recurso provido. A penhora on-line, bloqueando todas as contas-correntes da devedora, atingindo inclusive seu faturamento, é medida excepcional, não podendo ser admitida sem que antes tenham sido esgotados todos os meios necessários para obter a constrição de outros bens.
(TJPR - 6ª Câm. Cível; AI nº 404.909-2-Colombo-PR; Rel. Juiz convocado Salvatore Antonio Astuti; j. 5/6/2007; v.u.) www.tjpr.jus.br

   14 - CONTA-SALÁRIO - PERCENTUAL PENHORÁVEL
Processo Civil - Penhora on-line - Sistema Bacen Jud - Conta-salário - 30% - Possibilidade.
1 - A questão da impenhorabilidade da chamada conta-salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. 2 - Agravo de Instrumento não provido.
(TJDFT - 4ª T. Cível; AI nº 2007.00.2.014955-6- DF; Rel. Des. Maria Beatriz Parrilha; j. 27/2/2008; m.v.) www.tjdft.jus.br

   15 - CONSTRIÇÃO DE VALORES
Agravo de Instrumento - Penhora on-line - Informações bancárias que são posteriormente retificadas, ao fundamento de erro material - Indeferimento da pretensão de compelir o banco, que não é parte na demanda, a depositar o saldo devedor restante - Inconformismo.
Se a instituição bancária eventualmente obrou em desconformidade com o comando judicial ou até mesmo violou direito da parte recorrente, deverá ser sancionada pelo Juízo a quo na primeira hipótese ou ser demandada, nos estritos termos da lei, em tendo ocorrido a segunda possibilidade. Não se prestigia, contudo, a pretensão de se equiparar aquela instituição em equivalente a devedor, devendo a pretensão da parte credora prosseguir consoante os termos da lei processual. Correção do indeferimento do requerido e improvimento do Recurso.
(TJRJ - 18ª Câm. Cível; AI nº 2008.002.10877- RJ; Rel. Juiz designado Pedro Raguenet; j. 27/5/2008; v.u.) www.tj.rj.gov.br

   16 - DISPONIBILIDADE DE SISTEMA ELETRÔNICO PARA PESQUISA BANCÁRIA DE ATIVOS
Processual Civil - Execução - Requisição de informações e indisponibilidade de valores por meio eletrônico.
1 - Nos locais em que a Justiça conta com meio eletrônico, a exemplo de Brasília, ao Juiz não é dado interpretar como faculdade o disposto no art. 655-A do CPC e indeferir pedido do exeqüente no sentido de requisitar, à autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade, até o valor indicado na Execução. 2 - Deu-se provimento ao Recurso.
(TJDFT - 6ª T. Cível; AI nº 20070020136105-Brasília-DF; Rel. Des. José Divino de Oliveira; j. 16/1/2008; v.u.) www.tjdft.jus.br

   17 - impenhorabilidade de recursos públicos - suprimentos médicos
Agravo de Instrumento - Execução - Cobrança relativa ao fornecimento de materiais médicos e hospitalares - Penhorabilidade de verba pública para aplicação em saúde - Penhora on-line - Admissibilidade - Recurso provido.
1 - Embora o art. 649, inciso IX, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, estabeleça a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, por outro lado, o § 1º do mencionado dispositivo processual exclui essa impenhorabilidade no caso de cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem, como é o caso de aquisição de suprimentos médicos e hospitalares. 2 - Apesar de ser lícito à executada impedir ou limitar a penhora sobre a conta bancária, demonstrando que sua solvabilidade não pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira, incumbe-lhe, a seu turno, apresentar outros bens livres para suportar a penhora sem comprometer a eficiência da execução.
(TJMS - 1ª T. Cível; AI nº 2007.019609-6/0000-00-Aquidauana-MS; Rel. Des. Josué de Oliveira; j. 4/12/2007; m.v.) www.tjms.jus.br

   18 - SISTEMA BACEN JUD - REGULAMENTAÇÃO
Penhora on-line - Direito à intimidade X direito à tutela jurisdicional efetiva - Antinomia jurídica imprópria - Colisão entre direito à intimidade bancária e tutela jurisdicional efetiva - Necessidade de se esgotar as outras vias - Ausência de regulamentação - Normas de segurança não instituídas - Convênio Bacen Jud - Faculdade do Juiz - Decisão mantida - Voto vencido.
Longe de querer obstar a satisfação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve a penhora on-line pelo Sistema Bacen Jud amoldar-se à proteção constitucional ao direito à privacidade, o qual amolda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Entendo que a simples possibilidade de escolha do bem a ser penhorado pelo credor, em caso de não-atendimento à intimação para cumprimento da sentença, não pode permitir que se viole a intimidade bancária e fiscal do executado. Ausentes as normas de segurança, instituídas, sob critérios uniformes pelos Tribunais, entendo que a medida ainda necessita de regulamentação, pena de insegurança do próprio Magistrado e das partes. Ressalto a necessidade de normas e critérios uniformes, instituídos pelos Tribunais da Federação, dada a peculiaridade do Sistema. Em que pese às inovações trazidas pela Lei nº 11.382/2006, que, ademais, dispõe que a constrição dar-se-á preferencialmente, e não obrigatoriamente, por meio eletrônico, ressalto que não se pode exigir do Juízo a utilização do Sistema Bacen Jud, porquanto se trata de faculdade, e não obrigação do julgador, que precisa, inclusive, possuir cadastro próprio para poder utilizar esse recurso eletrônico. Agravo não provido.
(TJMG - 10ª Câm. Cível; AI nº 1.0699. 04.034508-3/001-Ubá-MG; Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte; j. 25/9/2007; m. v.) www.tjmg.jus.br

   19 - SOCIEDADE DISSOLVIDA - DÉBITO TRANSFERIDO PARA A PESSOA FÍSICA
Ação de Despejo - Embargos de Terceiro - Sustenta que a Execução deveria ter sido proposta em face da pessoa jurídica, e não na pessoa de seu sócio - Sentença que acolheu os Embargos, declarando nula a penhora realizada.
Apelação. Alegação de que a pessoa jurídica é uma ficção criada para atingir objetivos legais, não podendo ser utilizada como escudo para não honrar com o pagamento do crédito executado. Ação de Despejo movida contra pessoa jurídica, da qual as partes eram sócias. Em fase de execução, fora o embargante citado, vindo a sofrer penhora on-line. Pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios. Em regra, eventual execução contra sociedade não pode atingir os bens de seus sócios. Existência de sentença transitada em julgado decretando a dissolução da sociedade, anterior ao início da fase executiva. A partir da referida decisão, a empresa executada deixou de existir no mundo jurídico perante os seus sócios. Débito questionado, pertencente àquela pessoa jurídica, transferiu-se automaticamente aos seus sócios. Embargado que na condição de sócio da empresa dissolvida passou a ser ao mesmo tempo credor e devedor de 50% do valor executado. Confusão (art. 381 do CC). Subsistência da responsabilidade do sócio embargante/apelado quanto ao pagamento da outra metade. Declaração de nulidade de 50% da penhora. Recurso parcialmente provido.
(TJRJ - 16ª Câm. Cível; ACi nº 2008.001.08538 -RJ; Rel. Des. Mônica Maria Costa; j. 29/4/2008; v.u.) www.tj.rj.gov.br

   20 - habilitação de créditos trabalhistas em falência
Recuperação Judicial - Falência da empresa.
Tendo em vista a convolação da Recuperação Judicial em Falência, não há falar em bloqueio de valores da executada por meio da penhora on-line, cumprindo expedir a competente certidão para habilitação dos créditos trabalhistas junto à massa falida. Em razão da decretação da Falência, tampouco se poderá cogitar do prosseguimento da execução nessa Justiça Especial, passando o Juízo Universal Falimentar a ser o competente para conhecer e julgar todas as ações e execuções contra a massa falida, nos termos dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005. Agravo desprovido.
(TRT-3ª Região - 1ª T.; Ag de Petição nº 00017.2006.002.03.00.7-MG; Rel. Des. Federal do Trabalho Marcus Moura Ferreira; j. 8/10/2007; v.u.)