FEDERAL

  ESTADUAL

  MUNICIPAL

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28/5/2003, que “dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios”, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nºs 10.869, de 13/5/2004, que “altera a Lei nº 10.683, de 28/5/2003”, e 11.204, de 5/12/2005, que “altera a Lei nº 10.683, de 28/5/2003; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14/5/2008; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9/12/1993, e a Lei nº 11.182, de 27/9/2005”; e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24/7/2008, p. 1)

Decreto nº 6.496, de 30/6/2008

Altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999.
(DOU, Seção I, 1º/7/2008, p. 5)

Medida Provisória nº 428, de 12/5/2008

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Nota: conforme o Ato nº 31/2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU de 3/7/2008, Seção I, p. 1, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, desde 12/7/2008.

Presidência da República

Dispõe sobre a edição e a aplicação de súmulas da Advocacia-Geral da União.
(DOU, Seção I, 3/7/2008, p. 10)

Ministério da Fazenda

Altera a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28/6/2007, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
(DOU, Seção I, 1º/7/2008, p. 46)

Resolução nº 2, de 7/7/2008 - Comitê Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

Dispõe sobre o Portal do ITR na Internet, disponibilizado na página da RFB, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.
(DOU, Seção I, 10/7/2008, p. 12)

Resolução nº 37, de 30/6/2008 - Comitê Gestor do Simples Nacional

Altera a Resolução nº 4, de 30/5/2007, que “dispõe sobre a opção pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”.
(DOU, Seção I, 2/7/2008, p. 36)

Ministério da Justiça

Disciplina os procedimentos administrativos a ser efetivados durante a inclusão de presos nas penitenciárias federais.
(DOU, Seção I, 20/6/2008, p. 39)

Ministério da Previdência Social

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 11/7/2008, p. 40)

  ESTADUAL

Obriga a Procuradoria-Geral do Estado a disponibilizar, pela Internet, informações sobre liberação de créditos de natureza alimentícia.
(DOE Executivo, Seção I, 20/6/2008, p. 3)

Decreto nº 53.218, de 7/7/2008

Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte optante do Simples Nacional.
(DOE Executivo, Seção I, 8/7/2008, p. 4)

Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo

Regulamenta a atuação de Defensores Públicos em Comarcas que não constituem sede de Regional ou Unidade da Defensoria.
(DOE Executivo, Seção I, 18/7/2008, p. 80)

Comunicado s/nº

O Convênio mantido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, venceu na última sexta (11/7), não tendo sido renovado. A renovação não ocorreu, pois a OAB/SP não aceitou a proposta de reajuste na tabela de honorários advocatícios, com base no índice IPC-Fipe, como previsto no convênio firmado. Em razão disso, o atendimento, a partir do dia 14/7, não mais será realizado nos postos da OAB/SP.

A Defensoria, porém, está atendendo normalmente nos 22 Municípios em que possui sede. Assim, o cidadão ou cidadã que necessitar de atendimento jurídico, em caso de urgência, nas cidades em que ainda não haja sede ou unidade da Defensoria, pode procurar no portal da instituição (www.defensoria.sp.gov.br) o local mais próximo para atendimento. Todas as indicações efetuadas até o dia 11/7/2008, em conformidade com o Convênio então vigente, continuam válidas e serão regularmente pagas. Nesta terça (15/7), será publicado edital para cadastramento dos Advogados pela Defensoria com a finalidade de se reestabelecer o atendimento nos locais onde o órgão não possui sede ou unidade. Sem prejuízo, estão sendo estudadas medidas voltadas ao deslocamento de Defensores Públicos para os municípios que não contam com sede ou unidade da Defensoria, para evitar que haja prejuízo para a população, em especial em casos que envolvam risco de perecimento de direito.

Outras informações podem ser obtidas no endereço eletrônico www.defensoria.sp.gov.br.
(DOE Executivo, Seção I, 15/7/2008, p. 52)

Ato nº 10, de 14/7/2008

Dispõe sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo.
(DOE Executivo, Seção I, 15/7/2008, p. 50)

Ato s/nº, de 21/7/2008

Regulamenta a participação de Defensores Públicos da Capital nas atividades desenvolvidas pelas Regionais da Grande São Paulo e do interior do Estado que com elas fazem divisa.
(DOE Executivo, Seção I, 22/7/2008, p. 32)

Secretaria das Relações Institucionais

Dispõe sobre o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Estado de São Paulo.
(DOE Executivo, Seção I, 12/7/2008, p. 4)

Secretaria da Segurança Pública

Disciplina, no âmbito do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - Deic, o novo sistema de controle de identificação, bem como entrada e permanência de policiais e visitantes nas dependências do prédio, e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 4/7/2008, p. 11)

  MUNICIPAL

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 13.372, de 11/6/2002, que “obriga todas as edificações de acesso público e que tenham portas com detector de metais ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para os portadores de marca-passo, e dá outras providências”.
(DOC, 9/7/2008, p. 1)

Decreto nº 49.671, de 25/6/2008

Regulamenta a Lei nº 14.671, de 14/1/2008, que cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva.
(DOC, 26/6/2008, p. 1)

Decreto nº 49.672, de 26/6/2008

Regulamenta a Lei nº 14.228, de 10/10/2006, que cria o serviço Disque-Idoso.
(DOC, 27/6/2008, p. 4)

Decreto nº 49.675, de 27/6/2008

Acresce dispositivos aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 49.487, de 12/5/2008, que regulamenta o trânsito de caminhões na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC; altera os horários a ser obedecidos pelas feiras livres realizadas especificamente em vias e logradouros públicos localizados dentro do perímetro da ZMRC.
(DOC, 28/6/2008, p. 1)

Decreto nº 49.704, de 3/7/2008

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
(DOC, 4/7/2008, p. 1)

Decreto nº 49.800, de 23/7/2008

Regulamenta a Lei nº 14.751, de 28/5/2008, que dispõe sobre a implantação do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de São Paulo.
(DOC, 24/7/2008, p. 1)

Decreto nº 49.835, de 28/7/2008

Altera dispositivos do Decreto nº 44.540, de 29/3/2004, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e do Decreto nº 47.350, de 6/6/2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 8/12/2005, que “institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica”.
(DOC, 29/7/2008, p. 1)

Secretaria das Finanças

Prorrogou para 4/7 o prazo que vencia em 3/7, para quitação do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI-IV, a qualquer título, por ato oneroso.
(DOC, 4/7/2008, p. 52)

Departamento Estadual de Trânsito

Altera dispositivo da Portaria Detran nº 2.448/2004, a qual instituiu assinatura única de identificação da autoridade expedidora da Carteira Nacional de Trânsito - CNH.
(DOC, 23/6/2008, p. 15)