01 - aposentadoria - complementação - proibição de descontos
Tutela Antecipada - Obrigação de fazer (art. 461 do CPC) - Proibição de descontos e redução no pagamento da complementação de aposentadoria.
O instituto da antecipação da tutela desempenha papel fundamental no equacionamento e na solução de grande parte dos problemas que hoje preocupam não apenas o Poder Judiciário, mas, sobretudo, seu destinatário: o jurisdicionado. O caminho mais prático e rápido que encontrou o legislador foi introduzir um instituto que viesse a entregar, ainda que interinamente, atendendo-se tão-só à questão da lentidão das decisões. A tutela antecipada representa, sim, um sinal de esperança em meio à crise que também alcança a Justiça do Trabalho. O trabalhador que ingressa nesta MM. Justiça Especializada, indiscutivelmente está se valendo do seu direito público e indisponível de ação, assegurado constitucionalmente, decerto um direito de cidadania. Contudo, sua cidadania somente restaria completa, nesse caso, se a prestação jurisdicional solicitada fosse concedida dentro de um prazo razoável que se possa suportar e, nesse sentido, a tutela antecipatória pode ser um meio, motivo bastante para o Magistrado tornar o processo apto a realizar os seus objetivos e melhor servir à sociedade, conforme adverte FRITZ BAUR, o admirável reformulador do Processo Civil alemão, segundo o qual “só procedimentos céleres preenchem a finalidade do processo, dando-lhe efetividade”.
(TRT-2ª Região - 6ª T.; RO em RTSum nº 00793.2007.432.02.00-8-Santo André-SP; Rel. Des. Federal do Trabalho Valdir Florindo; j. 12/2/2008; v.u.)

02 - contrato de safra - descaracterização do contrato a termo
O trabalhador que se engaja no corte e plantio de lavoura canavieira não se qualifica como safrista, mas empregado permanente nas atividades do empregador. Assim, contrato de entressafra, seguido de safra, justifica o reconhecimento da indeterminação do último contrato de trabalho, a teor do art. 9º da CLT.
(TRT-15ª Região - 1ª T.; RO em Procedimento Sumaríssimo nº 01484-2007-028-15-00-2-Catanduva-SP; ac nº 017783/2008; Rel. Des. Federal do Trabalho Luiz Antonio Lazarim; j. 11/4/2008; v.u.)

   03 - habilitação de herdeiros - indenização
Recurso Ordinário - Habilitação dos herdeiros - Lei nº 6.858, de 24/11/1980 - Art. 1.060 do CPC - Indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho.
Competência da Justiça do Trabalho definida, no caso, pelo C. STJ. Aplica-se à hipótese o procedimento estabelecido pelo legislador, para a habilitação dos herdeiros, independentemente da consideração da natureza do direito questionado. Há nos Autos a certidão da autarquia que menciona os dependentes habilitados perante a Previdência Social. Cabe, portanto, a intimação para que esclareçam sobre a (in)existência de outros herdeiros habilitados e outros bens, prosseguindo-se então nos demais atos e termos processuais, como de direito.
(TRT-2ª Região - 11ª T.; RO nº 0118420050580 2004-SP; Rel. Des. Federal do Trabalho Carlos Francisco Berardo; j. 26/6/2007; v.u.)

   04 - competência territorial - art. 100, inciso iv, do cpc
Administrativo - Processo Civil - Demanda ajuizada contra autarquia federal - Competência territorial - Sede da pessoa jurídica - Agência ou sucursal - Art. 100, inciso IV, a e b, do Código de Processo Civil - Eleição do demandante - Recurso provido.
1 - No caso, a sede da autarquia ré, o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, é no Distrito Federal. Assim, a teor do art. 100, inciso IV, a, do Código de Processo Civil, é facultado à parte autora optar por ingressar com a demanda judicial onde se situa a sede da pessoa jurídica ou, nos termos da letra b do referido art. 100, inciso IV, do Diploma Processual Civil: “onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu”. 2 - Dessa forma, mostra-se perfeitamente cabível a propositura da ação coletiva pelas associações dos servidores do Ibama do Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo na Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, uma vez lhes permitida a escolha entre a sede (Distrito Federal) e a agência ou sucursal da autarquia recorrida. 3 - Recurso Especial conhecido e provido.
(STJ - 6ª T.; REsp nº 884.236-DF; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; j. 20/11/2007; v.u.) 

   05 - lide temerária - não-ocorrência
Indenização por danos morais e materiais.
Equívoco em relação ao pólo passivo da demanda. Ausência de dolo ou culpa dos autores. Não-ocorrência de lide temerária. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.
(TJSP - 5ª Câm. de Direito Privado; ACi com Revisão nº 310.444-4/6-00-Casa Branca-SP; Rel. Des. A. C. Mathias Coltro; j. 10/10/2007; v.u.)

   06 - recurso protelatório - multa - insistência
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que em execução hipotecária afastou o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e a impugnação ao cálculo do valor do débito atualizado, impondo multa ao devedor por litigância de má-fé porque as questões já haviam sido decididas anteriormente.
Inconformismo do devedor firme na tese de que no Agravo anterior (AI nº 7.128.238-1) foi deduzido com outros fundamentos. Devedor confesso que reedita as mesmas teses defendidas em anterior Agravo de Instrumento, que se comporta de maneira impertinente, como se o processo fosse um saco sem fundos que pudesse caminhar ao seu bel prazer, que não se peja de alterar a verdade dos fatos sem receio de sanção pelos ardis que alega. Comportamento indevido do devedor que atenta contra a dignidade da Justiça e que foi bem sancionado. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
(TJSP - 11ª Câm. de Direito Privado; AI nº 7.188.795-9-SP; Rel. Des. Moura Ribeiro; j. 8/11/2007; v.u.)

   07 - crime ambiental - poda de arbustos - absolvição
Apelação Criminal - Crime Ambiental - Corte de árvores em área de preservação permanente - Absolvição - Possibilidade.
1 - Constatado que a obra de desvio do curso do riacho ocorreu em época anterior à Lei nº 9.605/1998, cristalino que não pode o acusado ser condenado, tendo em vista o Princípio da Reserva Legal. 2 - Não há que se falar em dano ambiental se, ao examinar as fotografias juntadas aos laudos, não se verifica nenhuma árvore cortada. Não podem ser considerados provas, vestígios de caules secos, que podem ter se soltado da vegetação ali existente devido à ação do tempo e retirados ao ser feita a limpeza do canal. 3 - Mostra-se desproporcional condenar o réu, tão-somente porque houve um mínimo de poda de arbustos localizados em uma vereda destinada à limpeza de um desvio d’água. 4 - Apelo conhecido e improvido, mantendo-se a decisão absolutória.
(TJGO - 2ª Câm. Criminal; ACr nº 31.985- 3/213-Bela Vista de Goiás-GO; Rel. Des. Paulo Teles; j. 6/3/2008; v.u.) 

08 - crime falimentar - prescrição
Crime Falimentar - Apelo visando ao reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, à absolvição - Prescrição - Aplicação da pena em concreto.
Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Art. 199 do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Termo inicial da prescrição: data da decretação da falência, de acordo com a nova Lei de Falências, cujo dispositivo deve retroagir para beneficiar os apelantes. Extinta a punibilidade dos apelantes pela prescrição.
(TJSP - 6ª Câm. do 3º Grupo da Seção Criminal; ACr nº 01105716.3/6-0000-000-SP; Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro; j. 14/2/2008; v.u.) 

09 - lesão corporal grave - desclassificação
Apelação Criminal - Lesão Corporal de Natureza Grave - Autoria e materialidade definidas - Legítima defesa - Impossibilidade - Não-comprovação - Ausência de laudo pericial complementar - Desclassificação para o delito tipificado no art. 129, caput, do CP - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
A legítima defesa é aquela empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, utilizando      moderadamente     os     meios

necessários (art. 25 do Código Penal), devendo, quando invocada, ser provada de forma robusta ou induvidosa, afastando qualquer hipótese de existência de ânimo do acusado em produzir o resultado verificado, sem que a vítima tenha contribuído para a conduta verificada. Na ausência de laudo pericial complementar e de outros elementos que possam corroborar a gravidade das lesões e, via de conseqüência, a aplicação do prescrito no inciso I do § 1º do art. 129, imperioso que tal gravame seja decotado da condenação do apelante, uma vez que não se desincumbiu o Parquet de trazer aos Autos outros elementos que pudessem sustentar a condenação do apelado na forma majorada.
(TJMG - 1ª Câm. Criminal; ACr nº 1.0434.06. 005706-5/001-Monte Sião-MG; Rel. Des. Fernando Starling; j. 22/4/2008; v.u.)

   10 - receptação qualificada - ausência de prova
Processo Penal e Penal - Apelação Criminal - Crime contra o Patrimônio - Receptação qualificada - Insuficiência probatória - Configuração - Dolo eventual não evidenciado pelo cotejo probatório - Fato atípico - Absolvição com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal - Sentença reformada.
1 - Impõe-se a absolvição com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal se não há elementos probatórios suficientes a demonstrar, com certeza, que o acusado devesse saber que o produto adquirido era de procedência ilícita. 2 - Recurso conhecido e provido.
(TJRN - Câm. Criminal; ACr nº 2007.007068-2- Acari-RN; Rel. Juíza convocada Martha Danyelle; j. 29/1/2008; v.u.)

   11 - adultério - indenização
Separação judicial.
Pretensão à reforma parcial da sentença, para que o autor reconvindo seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como seja garantido o direito de postular alimentos por via processual própria. Fidelidade recíproca que é um dos deveres de ambos os cônjuges, podendo o adultério caracterizar a impossibilidade de comunhão de vida. Inteligência dos arts. 1.566, inciso I, e 1.573, inciso I, do Código Civil. Adultério que configura a mais grave das faltas, por ofender a moral do cônjuge, bem como o regime monogâmico, colocando em risco a legitimidade dos filhos. Adultério demonstrado, inclusive com o nascimento de uma filha de relacionamento extraconjugal. Conduta desonrosa e insuportabilidade do convívio que restaram patentes. Separação do casal por culpa do autor reconvindo corretamente decretada. Caracterização de dano moral indenizável. Comportamento do autor reconvindo que se revelou reprovável, ocasionando à ré reconvinte sofrimento e humilhação, com repercussão na esfera moral. Indenização fixada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Alimentos. Possibilidade de requerê-los em ação própria, demonstrando necessidade. Recurso provido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; ACi com Revisão nº 539.390-4/9-00-SP; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; j. 10/6/2008; v.u.) 

   12 - alimentos - binômio necessidade/possibilidade
Investigação de paternidade cumulada com alimentos - Prova pericial conclusiva.
Sentença que fixou a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Perfeita adequação ao binômio necessidade/ possibilidade. Recurso deste, voltado a diminuí-la, improvido.
(TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado; ACi nº 566. 909.4/1-00-Taubaté-SP; Rel. Des. Teixeira Leite; j. 10/7/2008; v.u.) 13

   13 - penhora - união estável - bem indivisível
Embargos de Terceiro - Possibilidade de penhora de bem indivisível obtido durante a união estável.
Necessidade, todavia, de se respeitar a meação da companheira, eis que não há prova de a dívida ter sido assumida em proveito da família. Irrelevância de o fiador ter se declarado solteiro quando da assunção do encargo, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não existe o estado civil de companheiro. Proteção do patrimônio da companheira, que se funda em princípio geral de direito, segundo o qual ninguém pode dispor de mais do que possui, principalmente em razão do caráter personalíssimo da fiança. Recurso provido, em parte, para que se garanta metade do preço obtido em hasta pública.
(TJRJ - 2ª Câm. Cível; ACi nº 2008.001-21471- RJ; Rel. Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos; j. 14/5/2008; v.u.)

  14 - aposentadoria - retificação - erro da administração pública
Apelação Cível - Administrativo - Retificação de ato de aposentadoria relativamente ao regime de trabalho - Possibilidade ante o erro da Administração Pública - Prescrição do fundo de direito não caracterizada - Suspensão do prazo prescricional mediante requerimento administrativo.
A edição de ato administrativo de redução de jornada de trabalho (20 horas semanais) com expressa estipulação de lapso temporal de vigência - três anos -, torna despicienda a solicitação ou edição de novo ato para que seja retomado o regime de trabalho anterior (40 horas semanais). Hipótese em que, findo o prazo de três anos, o ato perdeu sua eficácia, tanto que a autora reassumiu a sua função no regime de 40 horas semanais, mas com a remuneração do regime de 20 horas semanais por equívoco da Administração Pública, razão da condenação ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição qüinqüenal, e de ter sido determinada a retificação do respectivo ato de aposentação. Negaram provimento à Apelação.
(TJRS - 3ª Câm. Cível; ACi nº 70022669626- Passo Fundo-RS; Rel. Des. Matilde Chabar Maia; j. 3/4/2008; v.u.) 15

   15 - licença de funcionamento - multa pendente - expedição
Tutela Antecipada - Interdição de estabelecimento comercial.
Licença de funcionamento não expedida pela Administração em razão de multa pendente de pagamento e exigida em Execução Fiscal, imposta à antecessora da autora pela ocupação da edificação antes da expedição do certificado de conclusão. Antecipação de tutela concedida em parte para impedir o fechamento administrativo, salvo se outro motivo, que não a pendência da multa, constituir obstáculo à expedição da licença. Risco de lesão caracterizado. Inexistência de risco de dano ao Município ou à coletividade, uma vez que os elementos dos Autos indicam não existir outro óbice à expedição da licença que não a existência da multa. Verossimilhança do alegado, pois a exigência do pagamento da multa como condição para a expedição da licença não tem previsão legal, mas apenas em decreto do Município. Preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Agravo improvido.
(TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; AI nº 783.070-5/8-00-SP; Rel. Des. Antonio Carlos Villen; j. 28/7/2008; v.u.) 16

   16 - multas de trânsito - nulidade
Apelação Cível - Ação Anulatória de Penalidades de Trânsito - Ilegalidade reconhecida do contrato firmado com empresa particular - Nulidade dos atos praticados - Ofensa aos Princípios da Isonomia, da Legalidade e do Estado Democrático de Direito.
1 - A Administração Pública deve, ao instalar equipamentos eletrônicos de fiscalização, observar o interesse público, formalizando contratos legais e valendo-se do Princípio da Isonomia, que, no caso vertente, não restou atendido. 2 - As multas decorrentes de contrato administrativo celebrado entre o Município e a empresa de monitoramento, eivado de vício insanável, são nulas, não podendo ser convalidadas. 3 - Configura-se, no que se refere a esses equipamentos que não autuam veículos de duas rodas, nulidade do ato administrativo por ilegalidade do objeto, uma vez que o objeto desse contrato ofende os Princípios da Isonomia, da Legalidade e do Estado Democrático de Direito. Apelação conhecida e improvida.
(TJGO - 1ª Câm. Cível; ACi nº 115.431-7/188- Anápolis-GO; Rel. Des. Vítor Barboza Lenza; j. 22/4/2008; v.u.)

   17 - pedido de certidão - dever de informar
Direito Administrativo - Ação Cautelar objetivando a exibição de processos administrativos - Procedência do pedido - Apelação do réu.
Autora que requerera certidão de inteiro teor de processos administrativos referentes à criação da Área ... do bairro de ... na qual foram incluídos imóveis de sua titularidade, pedido não atendido em sede administrativa. Inexistência de qualquer justificativa plausível para o não-atendimento pela Municipalidade do dever legal de prestar a informação. Acolhimento integral do pedido inicial que ensejou a imposição dos ônus da sucumbência ao réu. Desprovimento da Apelação.
(TJRJ - 8ª Câm. Cível; ACi nº 2007.001.65461- RJ; Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira; j. 29/1/2008; v.u.)