01 - contribuição de melhoria - inexigibilidade do tributo
Apelação Cível - Direito Tributário - Contribuição de melhoria - Exceção de Pré-Executividade - Inexistência de Lei específica - Inexigibilidade de tributo.
Mostra-se inexigível o tributo sem existência de lei que o institua, a teor do que dispõe o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Inexistente lei específica que estabeleça a contribuição de melhoria, há inequívoca afronta ao Princípio da Legalidade, não obstante eventual previsão do tributo em Código Tributário Municipal. Ausente comprovação quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 82, do Código Tributário Nacional, e, 5º e 9º do Decreto-Lei nº 195/1967, mostra-se inadequada a exigibilidade da contribuição de melhoria. PRÉVIA PUBLICAÇÃO DE DOIS EDITAIS. Inocorrência. O Decreto-Lei nº 195/1967 exige, para a cobrança do tributo, a prévia publicação de dois editais, o que inocorreu no caso. O primeiro, anunciando a obra e abrindo aos seus futuros contribuintes o prazo de 30 dias para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes e, o segundo, dando-a por concluída, e informando o início da cobrança da contribuição, mediante prévia notificação (intimação) pessoal do seu lançamento ao contribuinte. Apelo desprovido.
(TJRS - 2ª Câm. Cível; ACi nº 70021610027-Santo Antônio da Patrulha-RS; Rel. Des. João Armando Bezerra Campos; j. 28/11/2007; v.u.)

   02 - taxa de limpeza pública e de incêndio - inconstitucionalidade
Repetição de Indébito - Taxa de Limpeza Pública e de Incêndio - Inconstitucionalidade reconhecida - Serviços de natureza genérica.
Inexigibilidade por maltrato aos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal e arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade, caráter uti universi e não uti singuli. Ademais, com relação à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, o serviço é atividade típica da Defesa Civil e de competência do corpo de bombeiros militares subordinados e mantidos pelo Governo Estadual. Aplicação do art. 144, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal. Logo, o Município não pode instituir taxa para remunerar serviços prestados pelo Estado. Nulidade do Lançamento. Recurso desprovido.
(TJSP - 15ª Câm. A de Direito Público; ACi com Revisão nº 660.959.5/8-00-São Caetano do Sul-SP; Rel. Juíza Daniella de Lemos; j. 28/3/2008; v.u.)

   03 - desconsideração da personalidade jurídica
Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa - Aplicabilidade.
A teor do art. 2º c.c. o art. 45 do Código Civil vigente, resta evidente que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas e das pessoas naturais não se confundem, diferindo em toda sua essência. Assim é que os débitos contraídos pela pessoa jurídica não podem, em princípio, ser cobrados dos sócios que a compõem. Todavia, pelo disposto no inciso II do art. 592 e no art. 596, ambos do CPC, nota-se que, a despeito de serem individuais as personalidades das pessoas jurídicas e naturais, é perfeitamente viável, em casos específicos, que os sócios das empresas por eles constituídas respondam pelas dívidas da sociedade a fim de honrar as obrigações assumidas. Aliás, tal é a dicção do atual art. 50 do Código Civil, ao permitir que “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas”.
(TRT-10ª Região - 1ª T.; Ag nº 00042-1997-005-10-00- 0-Brasília-DF; Rel. Des. Federal do Trabalho Maria Regina Machado Guimarães; j. 23/1/2008; v.u.)

   04 - Oitiva de testemunha - indeferimento - nulidade do processo
Nulidade do Processo - Cerceamento de Defesa - Indeferimento de oitiva de testemunha - Litisconsórcio passivo.
Cuidando-se de litisconsórcio passivo e não se verificando a confissão quanto à matéria de fato da parte que pretendia ouvir testemunhas, configura-se claro cerceamento de seu direito de defesa o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Preliminar acolhida para decretar a nulidade do Processo e determinar a baixa dos Autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo à parte a prova do fato impeditivo do direito do autor.
(TRT-2ª Região - 2ª T.; RO nº 00546200606402002-SP; ac nº 20071123835; Rel. Des. Federal do Trabalho Rosa Maria Zuccaro; j. 13/12/2007; v.u.)

   05 - operador de telemarketing - jornada reduzida
Operador de telemarketing - Aplicação analógica da jornada reduzida do art. 227 e do intervalo do art. 72, ambos da CLT.
Ao Magistrado atento incumbe a adequação analógica da implementação de novas tecnologias do trabalho àquelas normas ditadas para as menos avançadas, de molde a ajustá-las e amalgamá-las à ratio legis e à similitude que as inspirou. As exigências das modernas tecnologias, amplamente mais velozes do que a capacidade de adaptação do aparato orgânico/psíquico, conduz fatalmente ao adoecimento. A coordenação sucessiva, simultânea e concomitante das atividades de telefonia e digitação levada a efeito pelos operadores de telemarketing; a impossibilidade de comunicação com o conseqüente e total isolamento e alheamento ao ambiente de trabalho; o uso prolongado de equipamentos pouco ou nada ergonômicos, com a decorrente perda auditiva e severo comprometimento dos membros superiores e região cervical; a concentração necessária para a concatenação ordenada de ligar ou atender, ouvir, ler, informar, promover, explicar, vender, cadastrar e cobrar, somados ao obrigatório cumprimento de metas e aliados à velocidade do atendimento e registro de dados, traduzem, de forma inafastável e iniludível, se não idênticas, piores e mais desgastantes condições de trabalho que as de telefonista e as de digitador, dada a penosidade, a fadiga e o desgaste psicofisiológico necessários à execução das tarefas em perfeita sincronia e tautocronia.
(TRT-12ª Região - 1ª T.; RO nº 03523-2004-002-12-00-7- Blumenau-SC; Rel. Juíza Federal do Trabalho Águeda Maria Lavorato Pereira; j. 16/6/2008; v.u.)

   06 - vínculo empregatício - trabalho religioso - inexistência
Trabalho voluntário e religioso - Auxiliar de pastor não é empregado.
Aplicação da Lei nº 9.608/1998 (que dispõe sobre o serviço voluntário), excluindo a incidência do direito do trabalho, rejeitada, por óbvio, a hipótese de fraude. Presença de Pacto de Prestação de Serviços, de caráter benevolente em razão da fé, inexistindo vínculo de emprego. Caráter religioso e não econômico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
(TRT-2ª Região - 9ª T.; RO nº 02081200501102008- SP; ac nº 20070822632; Rel. Des. Federal do Trabalho Davi Furtado Meirelles; j. 20/9/2007; v.u.)

   07 - crime de moeda falsa - conduta atípica
Penal - Moeda falsa - Boa-fé no recebimento - Guarda após ciência da contrafação - Conduta atípica - Recurso improvido.
1 - O traço fundamental para distinguir as figuras dos §§ 1º e 2º do art. 289 do CP é o elemento subjetivo presente na conduta do indivíduo na ocasião em que recebe a moeda contrafeita. O § 1º está reservado àquelas situações em que o agente possui plena ciência da falsidade, desde o instante em que adquire a posse da cédula. Já no § 2º, cuida-se do caso em que a pessoa recebe o dinheiro de boa-fé e, num segundo momento, descobre a inautenticidade, quando, desejando não arcar com o prejuízo, resolve introduzi-la em circulação. 2 - A forma privilegiada do § 2º prevê apenas a conduta de restituir em circulação, sendo atípica a modalidade “guardar”, quando o conhecimento do falsum ocorre após a obtenção do numerário. 3 - Demonstrada nos Autos a ausência de dolo na percepção da nota, correta a absolvição.
(TRF - 4ª Região - 8ª T.; ACr nº 2006.71.08. 003124-4-RS; Rel. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior; j. 9/4/2008; m.v.)

   08 - INFANTICÍDIO - eSTADO PUERPERAL
Infanticídio - Pronúncia - Recurso em Sentido Estrito.
A morte do próprio filho pela própria mãe, logo após o parto e ainda sob influência do estado puerperal que lhe determina perturbação da saúde mental, como constatado pericialmente, caracteriza, em tese, o crime definido no art. 123 do Código Penal   e   não   homicídio   qualificado    por

asfixia. Pronúncia confirmada. Recurso em Sentido Estrito Ministerial não acolhido.
(TJRS - 3ª Câm. Criminal; RSE nº 70021939301 - Cruz Alta-RS; Rel. Des. Vladimir Giacomuzzi; j. 19/12/2007; v.u.)

   09 - lesão corporal leve - diminuição de pena
Apelação Crime - Lesões corporais leves - Art. 129, caput, do Código Penal - Inconformidade quanto a não-substituição da pena.
Acolhidas as razões de apelação interpostas de forma contrária à disposta no art. 82, § 1º, separadas do ato de apelação, por tratar-se de uma mera irregularidade, especialmente quando autorizada pelo Juízo de Primeiro Grau e observado o prazo de apresentação das razões. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. No delito do art. 129, caput, do Código Penal é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos, pois a violência contra a pessoa é inerente a esta figura delituosa. Violência contra a pessoa não é empecilho quando essencial à configuração do delito e não foge à proporção do fato. Apelação provida.
(TJRS - Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais; Recurso Crime nº 710015 46241 - Jaguarão-RS; Rel. Juíza Ângela Maria Silveira; j. 21/1/2008; v.u.)

   10 - partilha de bens - avaliação do imóvel
Partilha de bens - Separação judicial - Avaliação do imóvel - Impugnação.
Como os litigantes pretendem uma partilha equilibrada e justa, é indispensável uma criteriosa avaliação do imóvel, por meio de perito da confiança do Juízo, para estabelecer o valor real da meação de cada um, evitando-se o enriquecimento sem causa por qualquer das partes. Recurso provido.
(TJRS - 7ª Câm. Cível; ACi nº 70.022.288.344- Butiá-RS; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; j. 20/2/2008; v.u.)

   11 - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO
Paternidade - Verdade ficta - Mitigação - Verdade real - Busca - Exame de DNA - Prova cabal - Registro civil - Vício - Simulação - Configuração - Retificação - Possibilidade.
Hodiernamente, com os avanços vivenciados por nossa sociedade, mormente o científico, e sendo produzida nos Autos prova que beira a certeza absoluta, não se impõe o apego ao formalismo injustificado, obsoleto e anacrônico. Inspirado no espírito de nossa Carta Magna, especificamente no que tange ao Direito de Família, cumpre ao julgador valorar e aplicar a norma o mais proximamente possível da realidade, buscando a verdade real. É passível de anulação o registro civil realizado em autêntica simulação. Como corolário legal do reconhecimento da paternidade, decorre o direito à herança, em igualdade de condições com os demais filhos.
(TJMG - 6ª Câm. Cível; ACi nº 1.0148.03.016062- 3/001-Lagoa Santa-MG; Rel. Des. Antônio Sérvulo; j. 17/6/2008; v.u.)

   12 - direito à educação
Constitucional e Administrativo - Ensino superior - Matrícula - Perda de prazo - Quitação de débito contraído com a universidade - Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Direito de Acesso à Educação - Fato consumado.
A Administração Pública, seja diretamente ou por meio dos seus entes delegados, bem como, no caso das universidades, dando azo à autonomia de gestão que lhes fora conferida, deve se pautar pelos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, a fim de que não se imponham sanções superiores àquelas verdadeiramente necessárias à consecução do interesse público. A atitude da Administração da universidade de negar ao impetrante o direito à matrícula, por ter ele requerido a sua efetivação no primeiro dia útil após o prazo final estabelecido, mostra-se totalmente desproporcional, porquanto tal atraso se deveu à necessidade de quitação prévia do débito por ele contraído com a ... durante o semestre anterior. Ademais, a formulação de tal requerimento é prova mais do que suficiente do interesse do impetrante em continuar vinculado àquela IES, dando continuidade ao seu curso. Não aceitando a matrícula do impetrante estar-se-á obstaculizando, por motivos desproporcionais e, porque não, insignificantes, o seu acesso a um dos direitos mais consagrados na Constituição da República, qual seja o direito à educação. Há que se considerar, ainda, o decurso de um vasto lapso temporal, desde a efetivação da matrícula, via liminar, em setembro/ 2007, até o presente momento, de modo que o indeferimento do pedido nesta instância recursal não produziria qualquer efeito, porquanto consolidada a situação fática pelo decurso do tempo, eis que o impetrante já deve ter concluído aquele período letivo. É mister asseverar que a manutenção dessa situação não produziria quaisquer prejuízos, quer para outros discentes quer para a própria universidade, restando inócua a prestação jurisdicional que visasse à desconstituição da mencionada conjuntura fática. Ao contrário, a alteração dessa situação fática ocasionaria danos tão-somente ao impetrante, impossibilitado que ficaria de continuar o seu curso universitário. Remessa obrigatória improvida.
(TRF-5ª Região - 1ª T.; Remessa Obrigatória em MS nº 100911-Natal-RN; Rel. Des. José Maria Lucena; j. 10/4/2008; v.u.)

   13 - direito à saúde - obrigação do estado
Ação Cominatória - Internação necessária ao tratamento do requerente - Liminar deferida - Procedência do pedido.
1 - A saúde e a vida são direitos fundamentais do cidadão e dever do Estado (art. 196 da Magna Carta). A partir dessas garantias constitucionais, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a competência do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal para assegurar aludidos direitos de forma contínua e gratuita, determinando que seja prestada assistência médica, hospitalar e farmacêutica, a garantir o acesso da população a todas as formas necessárias à recuperação da saúde. 2 - Grave risco à saúde, bem como a impossibilidade de internação em UTI da rede pública, impõe ao Estado o dever de custear o devido tratamento. 3 - Direito à saúde, mandamento constitucional indissociável do direito à vida. 4 - Recurso de Apelação e Remessa Oficial improvidos.
(TJDFT - 3ª T. Cível; Remessa Ex Officio e ACi nº 2006.01.11.23170-4-DF; Rel. Des. Vasquez Cruxên; j. 7/5/2008; v.u.)

   14 - assinatura de revista - cobrança indevida
Responsabilidade Civil - Danos morais e materiais - Dificuldade para cancelar assinatura de revista - Cobrança indevida nas faturas do cartão de crédito - Dano moral evidenciado - Função punitiva.
É devida indenização por dano moral, em virtude da desconsideração e da dificuldade imposta ao consumidor para o cancelamento da assinatura de revista, gerando aflição e angústia, dano esse que deve ser reparado. Dano moral, ademais, concedido com função punitiva, para que a fornecedora reveja seus métodos de atuação. A editora não procedeu corretamente na contratação, evidenciando má prática comercial, ao efetuar a cobrança indevida da assinatura da revista nas faturas do cartão de crédito da autora. Multa cominatória deferida. Recurso provido. Unânime.
(TJRS - 1ª T. Recursal Cível; RecIno nº 7100148 7362-São Leopoldo-RS; Rel. Des. João Pedro Cavalli Júnior; j. 19/12/2007; v.u.)

   15 - REGISTRO DE CAnDIDATURA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL
Civil - Responsabilidade Civil.
Partido político que deixa de registrar no Tribunal Regional Eleitoral a candidatura escolhida em Convenção Municipal, induzindo o candidato à crença de que isso tinha sido feito. Legitimidade ad causam do partido político, e não do órgão deste que causou o dano moral. Nas relações civis com terceiros, responde o partido político enquanto pessoa jurídica, independentemente de sua organização interna; o estatuto de uma pessoa jurídica, e assim o de um partido político, não pode dispor sobre as relações de seus órgãos com terceiros. Indiferente, portanto, que a lesão tenha resultado de ato do diretório nacional ou de diretório municipal. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Quem, à base de informação falsa de delegado de partido político, supõe estar registrado como candidato ao pleito eleitoral, e passa a promover a respectiva campanha, sofre dano moral extenso, ante a notícia de que o partido político não levou a efeito o registro de sua candidatura, a despeito da decisão da Convenção Municipal; indenização majorada.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 872.019-MG; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 18/12/2007; v.u.)