Federal

Decreto nº 6.481, de 12/6/2008

Regulamenta os arts. 3º, alínea d, e 4º da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14/12/1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12/9/2000, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23/10/2008, p. 8, Retificação)

Presidência da República

Ato de 16/10/2008 - Advocacia-Geral da União

Súmula nº 15

A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
(DOU, Seção I, 20/10/2008, p. 2)

Ministério da Fazenda

Resolução nº 42, de 13/10/2008 - Comitê Gestor do Simples Nacional

Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28/6/2007, que “dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional”.
(DOU, Seção I, 15/10/2008, p. 49)

Instrução Normativa nº 880, de 16/10/2008 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - Sefip para usuários do Sefip 8, bem como aprova a versão 8.4 do Sefip e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 17/10/2008, p. 25)