FEDERAL

Medida Provisória nº 446, de 7/11/2008

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10/11/2008, p. 2)

Decreto nº 6.639, de 7/11/2008

Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2/5/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 10/11/2008, p. 8)

Decreto nº 6.655, de 20/11/2008

Altera o Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
(DOU, Seção I, 21/11/2008, p. 5)

Presidência da República

Portaria nº 70, de 18/11/2008 - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
(DOU, Seção I, 19/11/2008, p. 92)

Ministério das Comunicações

Resolução nº 517, de 31/10/2008 - Agência Nacional de Telecomunicações

Prorroga o prazo de suspensão da eficácia dos arts. 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3/12/2007.
(DOU, Seção I, 3/11/2008, p. 61)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Instrução Normativa nº 109, de 28/10/2008 - Secretaria de Comércio e Serviços

Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 5/11/2008, p. 106)

Ministério da Fazenda

Instrução Normativa nº 864, de 25/7/2008 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 20/10/2008, p. 24, Retificação)

Portaria Conjunta nº 10, de 14/11/2008 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias.
(DOU, Seção I, 17/11/2008, p. 40)

Portaria nº 939, de 28/10/2008 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Disciplina a remessa à Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional - CRJ de propostas de ajuizamento de Ações Originárias no Supremo Tribunal Federal - STF, via AGU, e no Superior Tribunal de Justiça - STJ.
(DOU, Seção I, 30/10/2008, p. 38)

Circulares nos 449, 450 e 452, de 13 e 16/10/2008 - Caixa Econômica Federal

Estabelecem procedimentos pertinentes à retificação de informações, transferências de contas vinculadas, recolhimentos mensais e rescisórios e retificação de informações junto ao FGTS e Contribuições Sociais.
(DOU, Seção I, 15 e 20/10/2008, pp. 35, 41 e 54)

Ministério da Previdência Social

Instrução Normativa nº 33, de 5/11/2008 - Instituto Nacional do Seguro Social

Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.
(DOU, Seção I, 6/11/2008, p. 35)

Ordem dos Advogados do Brasil

Provimento nº 125/2008 - Conselho Federal

Altera o art. 13 do Provimento nº 112/2006, que “dispõe sobre as Sociedades de Advogados”.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, tendo em vista o decidido na Proposição nº 2007.29.05912-01,

Resolve:

Art. 1º - O art. 13 do Provimento nº 112/2006, que “dispõe sobre as sociedades de Advogados”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 - As Sociedades de Advogados constituídas na forma das regulamentações anteriores deverão adaptar-se às disposições deste Provimento até o dia 31/7/2009.”

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
(DJU, 23/10/2008, p. 355)