ao escritório da empresa e firmou contrato, e que neste ato o declarante estava sozinho, somente estando outros vendedores, dos quais não sabe informar o nome; que, no ato da aquisição do plano, o vendedor V. informou que o declarante iria receber a carta de crédito no prazo máximo de três meses, e caso não ocorresse sorteio, o declarante receberia o dinheiro de volta e teria que dar lance para pegar a moto; que, após decorrido o prazo de três meses, o declarante continuou pagando e uma vez procurou o vendedor V., e este informou que deveria aguardar o sorteio (...)” (Termo de Declarações de G.M. - fls. 135).

Pois bem, compulsando os Autos, verifica-se que, na denúncia de fls. 234-237, a acusação limitou-se a afirmar que o paciente, na condição de presidente da empresa S.A.C. S.A., e só por isso, teria cometido o crime previsto no art. 171 do CP (Estelionato), e, logo após, a Inicial afirma que o paciente deve responder pelo crime de promover publicidade enganosa (art. 67 do CDC), devido à veiculação do folheto em que consta a mensagem publicitária “Informe S.A.S.F.”, sem, no entanto, estabelecer o nexo causal entre alguma conduta por ele praticada e o aludido tipo penal.

Observe-se o trecho da denúncia em que o nome do paciente é citado, para se verificar que há apenas referências vagas ao paciente:

“O denunciado P.A.C.L.L. é presidente da sociedade S.A.C. S.A, e como tal deve ser incurso nas penas do art. 171 do Código Penal, já que a predita empresa, segundo demonstra o documento de fls. 100 dos Autos, auferia vantagem com a venda dos títulos efetuados pela S.” (primeira parte).

Deve também responder pelo delito de promover publicidade enganosa, previsto no art. 67 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, porquanto é responsável pela publicidade do folheto constante à fls. 99, vez que há publicidade sua nele inserida, e no “...” de fls. 101-102 (segunda parte).

A denúncia não pode apenas relacionar o nome de uma pessoa ou empresa com a prática de um delito, mas sim descrever uma conduta e explicar o porquê da inclusão de determinada pessoa no pólo passivo de uma ação penal, justificando, com base nos elementos de que dispõe a acusação até aquele momento (como a farta documentação em anexo), a imputação feita aos acusados, providência que não foi tomada pelo Ministério Público Estadual.

Isso se evidencia porque, analisando os documentos anexados à própria denúncia, observa-se, de plano e sem necessidade de análise mais aprofundada, que o paciente está muito afastado do nexo causal constatado nos Autos, haja vista que, em todas as declarações, até então prestadas, e reclamações feitas pelos consumidores, é mencionado o fato de terem sido ludibriados, segundo eles, pelos vendedores da S., não havendo nenhuma relação com a S.A.C. S.A., que até pediu o descredenciamento da S. (fls. 209).

Somente para esclarecer, verifica-se que o “...” (fls. 75) e o folheto de publicidade de fls. 128 não indicam que o consumidor irá ganhar um carro em 60 ou 90 dias, mas sim que se trata de capitalização, havendo possibilidade de sorteio dos bens aludidos nos referidos instrumentos publicitários.

Como é por demais sabido, a ausência de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando se comprovem, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de exclusão da ilicitude, de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

Sobre a falta de justa causa para a ação penal, ensina Julio Fabbrini Mirabete:

“Tem incluído a doutrina, entre as causas de rejeição da denúncia ou da queixa, por falta de condição exigida pela lei (falta de interesse de agir), a inexistência de indícios no inquérito ou peças de informação que possam amparar a acusação. É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário não há justa causa para o processo. Só há legitimação para agir no processo penal condenatório quando existir o fumus boni juris que ampare a imputação. Tem-se exigido, assim, que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e autoria, para que se opere o reconhecimento da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada pelo ofendido. Cabe a concessão de habeas corpus quando a falta de justa causa é evidenciada pela simples exposição dos fatos ou se verifica, prima facie, a não-participação do acusado na prática do crime [...]. Evidentemente, não é necessário prova plena nem um exame aprofundado dos autos do inquérito policial ou peças de informação pelo Juiz. São suficientes ao recebimento da inicial elementos que tornem verossímil a acusação” (In Código de Processo Penal Interpretado, 9.ª ed., São Paulo, Atlas, 2002, p. 208).

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, até em situação análoga à tratada nos Autos, e citada pelos impetrantes. Confira-se um trecho do voto proferido pela Relatora Min. Laurita Vaz:

“(...) Ora, como é sabido, o Superior Tribunal de Justiça tem consagrado o entendimento de que, nos crimes societários ou plurissubjetivos, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, dentro do contexto fático de que dispõe o titular da ação penal.

No caso dos Autos, embora tenha, num primeiro momento, proferido Voto pela denegação da Ordem, após o Voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, no sentido da concessão, e melhor analisando os elementos constantes nos Autos, entendi por reconsiderar a decisão.

É que, apesar de não ser necessária a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado em tais crimes, não se pode conceber que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.

O simples fato de o réu ser gerente regional da empresa de seguros S. não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito de empresa diversa contratada para vender títulos de capitalização, se não restar comprovado o vínculo entre a conduta e o agente, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva.”

Ressalte-se, no entanto, que no âmbito cível pode ser admitida a responsabilidade objetiva, a fim de se obter indenização, mas, no Direito Penal, essa interpretação é inadmissível.

Em face do exposto, contra o Parecer, concedo a Ordem.

  DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: Ordem concedida. Votação unânime e contra o Parecer.

Presidência do Exmo. Sr. Desembargador Romero Osme Dias Lopes.

Relator, o Exmo. Sr. Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Claudionor Miguel Abss Duarte, Romero Osme Dias Lopes e Carlos Eduardo Contar.

Campo Grande, 19 de março de 2008