01 - ADULTERAÇÃO DA CTPS - crime instantâneo - prescrição
Habeas Corpus - Estelionato cometido contra entidade de Direito Público - Impetrante que adulterou anotações da CTPS para que o co-réu recebesse aposentadoria - Crime instantâneo - Termo inicial do prazo prescricional - Prescrição retroativa - Ordem concedida.
1 - No caso, a conduta assumida pelo impetrante, a despeito de produzir efeitos permanentes quanto ao beneficiário da falsificação da CTPS, materializou, instantaneamente, os elementos do tipo. Descaracterização da permanência delitiva. 2 - Nos crimes instantâneos, a prescrição é de ser computada do dia em que o delito consumou-se ou do dia em que cessou a atividade criminosa (no caso de tentativa). 3 - Transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Reconhecimento da prescrição retroativa. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do impetrante.
(STF - 1ª T.; HC nº 94.148-6-SC; Rel. Min. Carlos Ayres Britto; j. 3/6/2008; v.u.) www.stf.jus.br

   02 - aposentadoria especial - atividade insalubre - ausência de lei complementar
Mandado de Injunção - Natureza.
Conforme disposto no inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto de impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO. Decisão. Balizas. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de lei complementar. Art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.
(STF - Tribunal Pleno; MI nº 758-6-DF; Rel. Min. Marco Aurélio; j. 1º/7/2008; v.u.) www.stf.jus.br

   03 - extensão de vaNtagens aos inativos
Proventos da aposentadoria - Vantagem outorgada aos servidores em atividade.
Uma vez constatado o caráter geral de certa vantagem outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos inativos decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 8º do art. 40 da Carta Política da República.
(STF - 1ª T.; AgRg no RE nº 466.531-0-RJ; Rel. Min. Marco Aurélio; j. 12/8/2008; v.u.) www.stf.jus.br

   04 - servidor público - percepção de dois vencimentos - emenda constitucional nº 20/1998
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário - Magistério - Acumulação de proventos de uma aposentadoria com duas remunerações - Retorno ao serviço público por concurso público antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 - Possibilidade.
1 - É possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas remunerações quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional nº 20. 2 - O art. 11 da Emenda Constitucional nº 20 convalidou o reingresso - até a data da sua publicação - do inativo no serviço público, por meio de concurso. 3 - A convalidação alcança os vencimentos em duplicidade se os cargos são acumuláveis na forma do disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição do Brasil, vedada, todavia, a percepção de mais de uma aposentadoria. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(STF - 2ª T.; AgRg no RE nº 489.776-8-MG; Rel. Min. Eros Grau; j. 17/6/2008; v.u.) www.stf.jus.br

   05 - benefício previdenciário - ruptura da vida conjugal
Recurso Especial - Direito de Família - Comunhão universal - Frutos civis - Verbas recebidas a título de benefício previdenciário - Direito que nasceu e foi pleiteado pelo varão durante o casamento - Inclusão na partilha de bens - Recurso não conhecido.
1 - No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal. 2 - Recurso Especial não conhecido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 918.173-RS; Rel. Min. Massami Uyeda; j. 10/6/2008; v.u.) www.stj.jus.br

   06 - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - MENOR DE 14 ANOS
Ação Rescisória - Previdenciário - Aposentadoria por tempo de serviço - Trabalhador urbano - Cômputo do trabalho rural anterior à Lei nº 8.213/1991 sem o recolhimento das contribuições - Possibilidade de novo julgamento na Ação Rescisória - Documento não enquadrado no conceito de documento novo dado pela lei processual - Afastada a hipótese de contagem recíproca - Cômputo do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade - Dispensa do recolhimento das contribuições referentes ao trabalho realizado anteriormente à Lei nº 8.213/1991.
1 - A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, “constitutiva negativa”, na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o Tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. 2 - Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Ele deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 3 - Não há que se falar em contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de Previdência - geral e estatutário -, não se confundindo, pois, com a hipótese em tela, em que a segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade. 4 - Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da Universalidade da Cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. 5 - Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei nº 8.213/1991 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. 6 - Ação Rescisória procedente.
(STJ - 3ª Seção; AR nº 3.629-RS; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; j. 23/6/2008; v.u.) www.stj.jus.br

   07 - RENÚNCIA - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS
Previdenciário - Aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social - Direito de renúncia - Cabimento - Possibilidade de utilização de certidão de tempo de contribuição para nova aposentadoria em regime diverso - Não-obrigatoriedade de devolução de valores recebidos - Efeitos ex tunc da renúncia à aposentadoria - Jurisprudência do STJ - Agravo Regimental improvido.
1 - A renúncia à aposentadoria é perfeitamente possível, por ser ela um direito patrimonial disponível. Sendo assim, se o segurado pode renunciar à aposentadoria, no caso de ser indevida a acumulação, inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela constituir uma própria liberalidade do aposentado. Nessa hipótese, revela-se cabível a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de Previdência. Caso contrário, o tempo trabalhado não seria computado em nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injustiça aos direitos do trabalhador. 2 - O ato de renunciar ao benefício, conforme também já decidido por esta Corte, tem efeitos ex tunc e não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Inexistindo a aludida inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte, o improvimento do Recurso é de rigor. 3 - Agravo Regimental improvido.
(STJ - 6ª T.; AgRg no REsp nº 328.101-SC; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; j. 2/10/2008; v.u.) www.stj.jus.br

   08 - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM DUPLA
Previdenciário - Agravo Regimental no Recurso Especial - Segurado aposentado em regime próprio de servidor público com contagem recíproca - Permanência de vínculo com o Regime Geral da Previdência Social - Concessão de nova aposentadoria - Possibilidade quando os requisitos são cumpridos - Decisão mantida.
1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social a segurado aposentado em regime próprio não ofende o disposto nos arts. 96 e 98 da Lei nº 8.213/1991, se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação. 2 - Ademais, o Decreto nº 3.048/1999 permite a expedição de certidão de tempo de contribuição para período fracionado (art. 130, § 10). As vedações nele previstas dizem respeito ao duplo cômputo do tempo de serviço exercido simultaneamente na atividade privada e pública e daquele outrora utilizado para a concessão de aposentadoria (art. 130, §§ 12 e 13), circunstâncias não verificadas no caso concreto. 3 - Agravo Regimental improvido.
(STJ - 5ª T.; AgRg nº 924.423-RS; Rel. Min. Jorge Mussi; j. 15/4/2008; v.u.) www.stj.jus.br

   09 - REDUÇÃO DE BENEFÍCIO POR ERRO DE INFORMAÇÕES
Recurso de Revista - Competência da Justiça do Trabalho - Pedido de reparação de dano, imputável ao empregador - Informações sonegadas, errôneas ou incompletas à Previdência Social, ensejando redução do benefício previdenciário.
Se a pretensão deduzida é de natureza trabalhista, decorrente da relação de emprego, por ato ilícito (comissivo ou omissivo) imputável ao empregador, de quem se requer reparação indenizatória, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Efeitos no contrato de trabalho. Interpretação adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. A partir da interpretação do art. 453 da CLT adotada pelo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho, o que ensejou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte. Logo, o empregado que se aposentar voluntariamente ou pede demissão para tanto ou se aposenta sem pedir demissão. No primeiro caso, ele próprio extinguiu o contrato. No segundo, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Daí só se poderá falar na acessio temporis do art. 453 da CLT se o empregado tiver resilido o contrato para aposentar-se voluntariamente e sido readmitido pelo empregador após a aposentadoria. Dessa forma, a continuidade da prestação laborativa após o jubilamento visualiza unidade da relação empregatícia. Recurso de Revista provido.
(TST - 6ª T.; RR nº 1.204/2001.007.04.00-Porto Alegre-RS; Rel. Min. Horácio Senna Pires; j. 17/9/2008; v.u.) www.tst.jus.br

   10 - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA
Obrigação de fazer - Execução - Anotação de dias para licença-prêmio - Aposentadoria da autora - Demora no trânsito em julgado, em decorrência de recursos da Fazenda.
Prestação que, pela aposentadoria, tornou-se inútil. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade de novo processo. O Processo Civil moderno é visto como um mecanismo para solução de conflitos, não para sua eternização; e para isso é preciso conjugar com largueza a técnica processual e os objetivos a que tais regras subordinam-se. A anotação dos dias parados para efeito de licença-prêmio foi procedida em 1998, 14 anos após o início da demanda, em decorrência dos recursos da Fazenda que acabaram não conhecidos pelo STJ. O art. 461, § 1º, do CPC permite a conversão da obrigação em perdas e danos se impossível a obtenção do resultado prático correspondente; a tardia

anotação dos dias e a concessão da licença-prêmio nenhum interesse trazem ante a aposentadoria da autora. Pretensão à propositura de nova ação que implica denegação de justiça e sobreposição da forma ao fundo. Agravo provido para, convertendo a obrigação em perdas e danos, permitir que a conversão da licença-prêmio em pecúnia se faça nos próprios Autos.
(TJSP - 10ª Câm. de Direito Público; AI nº 677.036-5/5-00-São Paulo-SP; Rel. Des. Torres de Carvalho; j. 20/8/2007; v.u.) www.tjsp.jus.br

   11 - LICENÇA-SAÚDE - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO
Direito Administrativo - Mandado de Segurança - Professora paulistana - Aposentadoria especial - Licença-saúde - Tempo de serviço - Cômputo e inclusão - Cabimento.
Para fins de aposentadoria especial de professores paulistanos, reputa-se como efetivo exercício o período de licença-saúde. Inteligência da Lei Paulistana nº 8.989, de 19/10/1979, art. 65, inciso II. Decisão mantida. Reexame Necessário conhecido, a que se nega provimento e ao Recurso Voluntário.
(TJSP - 5ª Câm. de Direito Público; ACi com Revisão nº 567.054.5/0-00-São Paulo-SP; Rel. Des. Xavier de Aquino; j. 10/7/2008; v.u.) www.tjsp.jus.br

   12 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SOLIDARIEDADE PASSIVA
Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ... - Solidariedade reconhecida - ... - Sucessora da ... - Inteligência das Leis Estaduais nºs 10.410/1971, 9.343/1996, 9.342/1996 e 7.861/1992.
Tendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo assumido o ônus financeiro da complementação dos proventos da aposentadoria, deve ser mantida no pólo passivo para responder solidariamente com a ... pela complementação de aposentadoria, cuja obrigatoriedade resulta do fato de ... ter passado a sucessora da ... .
(TRT - 2ª Região - 8ª T.; RO nº 01299 200600202005 - São Paulo-SP; ac nº 2008 0519002; Rel. Des. Federal do Trabalho Lílian Lygia Ortega Mazzeu; j. 12/6/2008; v.u.) www.trt2.jus.br

   13 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Banco .... - Complementação de aposentadoria - Não-aderentes ao Plano ... - Direito à correção com base no IGP-DI da FGV.
Inválido o artifício de que se utilizou o Banco reclamado para diminuir as complementações de aposentadoria dos não-aderentes ao Plano ..., consistente no congelamento dos reajustes do pessoal da ativa, em troca de benefícios não extensivos aos jubilados. Nesse contexto e considerando-se o Princípio Geral de Isonomia, têm os reclamantes direito à aplicação de idênticos índices de correção utilizados para as complementações pagas aos que aderiram ao Plano ..., com base no índice IGP-DI da Fundação Getulio Vargas, a partir de 1º/1/2001, e à sua incorporação à folha de pagamento, mas não do pagamento de juros de 12% ao ano, que se destinam à recomposição do capital garantidor. Irrelevante ainda que todos os aposentados e pensionistas ... tenham passado a receber seus proventos pelo ..., pois a circunstância apenas atende ao comando constitucional, no sentido de que complementações de aposentadoria e pensões devem ser pagas por entidades de previdência privada (art. 202 da Constituição Federal).
(TRT - 2ª Região - 4ª T.; RO nº 01966 200500802007 - São Paulo-SP; ac nº 2008 0682159; Rel. Des. Federal do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros; j. 12/8/2008; m.v.) www.trt2.jus.br

   14 - PENSÃO POR MORTE - SISTEMA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Apelação Cível - Previdência pública - Ipergs - Mãe de ex-servidora - Dependência econômica - Concessão de benefício - Dependência demonstrada.
Diante do contexto probatório, resta induvidoso que a autora era dependente de sua filha, sem que a pensão percebida pelo INSS afaste seu direito à inscrição como dependente na autarquia estadual, diante do pequeno valor. Recurso desprovido.
(TJRS - 21ª Câm. Cível; ACi nº 70026512624-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro; j. 15/10/2008; v.u.) www.tjrs.jus.br

   15 - Estabilidade pré-aposentadoria
Cláusula coletiva - Exigibilidade de comprovação do tempo de serviço pelo empregado.
Comumente o que acontece é o trabalhador não se encontrar ciente das particularidades e dos detalhes de prazos e formalidades constantes dos contratos coletivos de trabalho. Fato que não pode servir de pretexto ao aniquilamento de direitos substanciais, como se à espreita de deslize do empregado estivesse o oportunismo do empregador. A formalidade jurídica em tais situações de substancial direito social (estabilidade no emprego) há de ser interpretada de forma parcimoniosa e sem o rigor da mera literalidade de seu texto. É bem verdade que a ninguém é dado alegar a ignorância da lei como ficção do direito à segurança das relações jurídicas. Princípio jurídico este que não deve estender-se às minúcias das cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, posto que, embora com espírito de lei, possuem forma de contrato. Ao empregador consensioso cabe alertar quanto aos direitos e obrigações do empregado no momento de sua rescisão contratual, Princípio da Boa-fé, mormente em se tratando de uma das maiores multinacionais de seu ramo econômico (...). Não sendo crível que o empregado verdadeiramente ciente do prazo para exercício de tão substancial direito viesse a optar pela inércia e conseqüente perda do mesmo. Portanto, quando da rescisão contratual, deveria a empregadora, inclusive, certificar-se no órgão previdenciário da real situação de seu empregado, que em suas dependências sabidamente laborou em condições especiais. A função social de proteção a direitos substanciais, como é o caso da estabilidade pré-aposentadoria, sobrepõe-se aos obstáculos da mera formalidade pactuada em normas coletivas, quando pode a empregadora suprir a necessidade formal, por sua iniciativa, no INSS.
(TRT - 2ª Região - 6ª T.; AI nº 0218 4200643102019 - Santo André-SP; ac nº 20080259361; Rel. Des. Federal do Trabalho Valdir Florindo; j. 25/3/2008; v.u.) www.trt2.jus.br

   16 - supressão de complementação de aposentadoria
... - Complementação de aposentadoria.
Fere direito adquirido do empregado a supressão de complementação de aposentadoria prevista em norma interna do empregador e paga por quase vinte anos. Na condição de acionista majoritário da ..., o Estado de São Paulo anuiu com a Resolução que instituiu o benefício e, curiosamente, somente quando passou a ser responsável direto pelo pagamento do título, tachou-o de ilegal. Além disso, eventual nulidade do ato não pode prejudicar terceiro de boa-fé, que não contribuiu para o vício e adaptou seu padrão de vida àquela remuneração mensal, repito, recebida por quase duas décadas. De resto, não é possível esquecer que os contratos firmados entre as sociedades de economia mista e seus empregados são regidos por regras de Direito Privado (art. 173, § 1º, inciso II, da CF), não podendo ser equiparados àquelas relações que assume o Estado frente aos administrados em geral.
(TRT - 2ª Região - 5ª T.; RO nº 00979 200503502001 - São Paulo-SP; ac nº 2008 0717424; Rel. Des. Federal do Trabalho José Ruffolo; j. 19/8/2008; v.u.) www.trt2.jus.br

   17 - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS
Administrativo - Gratificação de encargos especiais, instituída pelo Decreto Municipal nº 14.958/1996 - Pretendida incorporação aos proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência.
O autor, no período em que exerceu a função gratificada, até a data da sua aposentadoria, sofreu desconto previdenciário sobre a parcela referente a encargos especiais e, assim, percebendo ele tal acréscimo por período superior a cinco anos imediatamente anteriores à sua passagem para a inatividade, faz jus à incorporação requerida. Inteligência do art. 74, inciso II, alínea a, da Lei nº 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Municipais). Se era de interesse do ente público que tal gratificação nunca fosse incorporada aos proventos de aposentadoria, que deixasse de aplicar o desconto previdenciário sobre a parcela respectiva, sob pena de verdadeiro confisco a acarretar o enriquecimento indevido da Administração em detrimento do servidor. Reconhecimento do direito autoral pela Administração, ao voltar a pagar a gratificação referida ao apelante. Direito à incorporação reconhecido. Provimento do Recurso.
(TJRJ - 4ª Câm. Cível; ACi nº 2008.001.31373- Rio de Janeiro-RJ; Rel. Des. Paulo Mauricio Pereira; j. 18/8/2008; v.u.) www.tj.rj.gov.br

   18 - invalidez permanente
Seguro de vida em grupo - Invalidez permanente - Câncer de mama - Aposentadoria concedida - Complexidade afastada.
1 - Apólice de seguro de vida em grupo com cobertura para invalidez permanente e integral para o trabalho. Segurada que foi acometida de câncer - carcinoma ductal infiltrante de mama -, vindo a sofrer amputação da mama direita e, por isso, foi aposentada por invalidez para o serviço público. 2 - Complexidade da causa afastada. Não há necessidade de prova pericial formal para constatação da invalidez coberta, dado que a concessão da aposentadoria pelo órgão previdenciário a que é vinculada a segurada (...), com laudo “inadaptando de modo permanente para o exercício de qualquer função pública”, é absolutamente suficiente a tal constatação. Por outro lado, não prospera a impugnação a tal prova porque unilateral, uma vez que oriunda de órgão oficial. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime.
(TJRS - 1ª T. Recursal Cível; RecIno nº 7100 1759307- Cachoeirinha-RS; Rel. Juiz João Pedro Cavalli Júnior; j. 9/10/2008; v.u.) www.tjrs.jus.br

   19 - REVISÃO - DESCONTOS NOS VENCIMENTOS - DECISÃO UNILATERAL
Administrativo - Servidor público - Aposentadoria - Revisão - Proventos - Descontos indevidos - Ofensa ao Contraditório e Ampla Defesa - Ocorrência - Sentença mantida.
Pode a Administração rever seus atos, mas cumprindo com os princípios constitucionais que a regem, deixando por corolário de ser mero ato discricionário para configurar-se em vinculado.
(TJMG - 6ª Câm. Cível; ACi/ReeNec nº 1.0024. 07.442259-3/001- Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Antônio Sérvulo; j. 30/9/2008; v.u.) www.tjmg.jus.br

   20 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Suspensão do contrato de trabalho - Aposentadoria por invalidez provisória - Férias.
O afastamento do empregado pela aposentadoria provisória suspende o contrato de trabalho. Ocorrendo a suspensão do contrato, não há de se falar em pagamento de férias.
(TRT - 12ª Região - 1ª T.; RO nº 07145. 2006.034.12.00.7 - Florianópolis-SC; Rel. Juiz Federal do Trabalho José Ernesto Manzi; j. 20/6/2008; m.v.) www.trt12.jus.br

   21 - Diferenças de suplementação de aposentadoria - Prescrição
Parcelas reconhecidas em outra ação - Parcelas nunca recebidas no contrato de trabalho.
Não-ajuizamento, no prazo de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho, da ação que pretende inserir na complementação de aposentadoria direitos postulados em ação ainda pendente. Prescrição total. Aplicação da Súmula nº 326 do TST. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Reajuste de maio/2003. O reajuste previsto para maio/2003 deve incidir somente a partir do mês em que adimplida a suplementação de aposentadoria, porquanto, até sua efetiva concessão, o Regulamento da Fundação ... prevê critérios para atualização constante do benefício. Sistemática que impede a duplicidade do reajustamento. Recursos providos.
(TRT - 4ª Região - 4ª T.; RO nº 00020. 2007.023.04.00.7 - Porto Alegre-RS; Rel. Des. Federal do Trabalho Fabiano de Castilhos Bertolucci; j. 17/4/2008; v.u.) www.trt4.jus.br

   22 - IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO
Bloqueio de valores em conta-corrente bancária - Benefício previdenciário - Impenhorabilidade.
O benefício previdenciário é absolutamente impenhorável por expressa previsão legal (art. 649, inciso IV, do CPC), não podendo ser objeto de constrição judicial. O bloqueio de conta-corrente bancária via convênio Bacen Jud, utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria da Previdência Social, somente pode atingir os valores excedentes àqueles depositados a esse título, na hipótese de não-utilização específica como conta-salário. Agravo provido, em parte.
(TRT - 4ª Região - 5ª T.; RO nº 00714.1997.831.04.00.1 - Santiago-RS; Rel. Juíza Federal do Trabalho Tânia Maciel de Souza; j. 17/4/2008; v.u.) www.trt4.jus.br