FEDERAL

  ESTADUAL

  MUNICIPAL

  FEDERAL

Emenda Constitucional nº 57/2008

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:

“Art. 96 - Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.”

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Edição Extra, 18/12/2008, p. 1)

Lei nº 11.888, de 24/12/2008

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16/6/2005, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS; cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”.
(DOU, Seção I, 26/12/2008, p. 2)

Lei nº 11.898, de 8/1/2009

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, que “dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social - Pis e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas e a legislação aduaneira, e dá outras providências”, e 10.833, de 29/12/2003, que “altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências”.
(DOU, Seção I, 9/1/2009, p. 1)

Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 4/12/2008, p. 41)
(DOU, Seção I, 12/12/2008, p. 2, Retificação)

Decreto nº 6.695, de 15/12/2008

Dá nova redação ao art. 152-A do Decreto nº 6.514, de 22/7/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
(DOU, Seção I, 16/12/2008, p. 28)

Decreto nº 6.704, de 19/12/2008

Regulamenta o art. 10 da Lei nº 9.493, de 10/9/1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações préregistradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.
(DOU, Seção I, 22/12/2008, p. 94)

Decreto nº 6.707, de 23/12/2008

Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23/6/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - Tipi, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24/12/2008, p. 15)

Decreto nº 6.715, de 29/12/2008

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º/7/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, e define crimes.
(DOU, Edição Extra, 29/12/2008, p. 2)

Decreto nº 6.722, de 30/12/2008

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999.
(DOU, Edição Extra, 31/12/2008, p. 1)

Decreto nº 6.723, de 30/12/2008

Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto nº 6.687, de 11/12/2008, e no Anexo do Decreto nº 6.696, de 17/12/2008, e altera o art. 2º do Decreto nº 6.687, de 2008.
(DOU, Edição Extra, 31/12/2008, p. 5)

Decreto nº 6.727, de 12/1/2009

Revoga a alínea f do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999.
(DOU, Seção I, 13/1/2009, p. 2)

Presidência da República

Portaria nº 1.862, de 31/12/2008 - Advocacia-Geral da União

Dispõe sobre a solicitação e participação em audiências com membros de qualquer Juízo ou Tribunal por integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
(DOU, Seção I, 2/1/2009, p. 1)

Ministério das Cidades

Portaria nº 587, de 1º/12/2008 - Gabinete do Ministro

Estabelece a tramitação de processos envolvendo a temática de Conflitos Fundiários.
(DOU, Seção I, 2/12/2008, p. 52)

Resolução nº 303, de 18/12/2008 - Conselho Nacional de Trânsito

Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.
(DOU, Seção I, 22/12/2008, p. 292)
(DOU, Seção I, 23/12/2008, p. 104, Retificação)

Resolução nº 304, de 18/12/2008 - Conselho Nacional de Trânsito

Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
(DOU, Seção I, 22/12/2008, p. 293)

Ministério da Fazenda

Portaria nº 283, de 1º/12/2008 - Gabinete do Ministro

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõem o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e os arts. 832, § 7º, e 879, § 5º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho),

Resolve:

Art. 1º - O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando:

I - o valor do acordo, na fase de conhecimento, for inferior ao valor-teto de contribuição; e

II - o valor total das parcelas que integram o salário-de-contribuição constantes do cálculo de liquidação de sentença for inferior ao valor-teto de contribuição.

Art. 2º - Verificado decréscimo na arrecadação das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, fica delegada ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e ao Procurador-Geral Federal competência para reduzir, em ato conjunto, o piso de atuação previsto no art. 1º para até R$ 1.000,00.

Parágrafo único - A redução prevista no caput poderá ter efeitos nacionais, regionais, locais ou, ainda, limitar-se a varas determinadas.

Art. 3º - O disposto nesta Portaria se aplica aos processos em curso.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 5/12/2008, p. 20)

Resoluções nºs 43 e 49, de 18/11/2008 e 19/12/2008 - Comitê Gestor do Simples Nacional

Alteram a Resolução CGSN nº 5, de 30/5/2007, que “dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional)”.
(DOU, Seção I, 25/11/2008, p. 29)
(DOU, Seção I, 23/12/2008, p. 35)

Resoluções nºs 44 e 53, de 18/11/2008 e 22/12/2008 - Comitê Gestor do Simples Nacional

Alteram a Resolução CGSN nº 10, de 28/6/2007, que “dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
(DOU, Seção I, 25/11/2008, p. 29)
(DOU, Seção I, 23/12/2008, p. 44)

Resolução nº 45, de 18/11/2008 - Comitê Gestor do Simples Nacional

Altera a Resolução CGSN nº 38, de 1º/9/2008, que “dispõe sobre a forma opcional de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos utilizando a receita recebida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”.
(DOU, Seção I, 25/11/2008, p. 30)

Resolução nº 51, de 22/12/2008 - Comitê Gestor do Simples Nacional

Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 23/12/2008, p. 38)

Resolução nº 52, de 22/12/2008 - Comitê Gestor do Simples Nacional

Dispõe sobre a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional.
(DOU, Seção I, 23/12/2008, p. 43)

Resolução nº 192, de 16/12/2008 - Superintendência de Seguros Privados

Dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 18/12/2008, p. 93)

Resolução nº 201, de 16/12/2008 - Superintendência de Seguros Privados

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 22/12/2008, p. 188)

Resolução nº 202, de 22/12/2008 - Conselho Nacional de Seguros Privados

Fixa as características gerais dos contratos de seguro de fiança locatícia e revoga a Resolução CNSP nº 14/1979.
DOU, Seção I, 23/12/2008, p. 35)

Resolução nº 3.652, de 17/12/2008 - Banco Central do Brasil

Prorroga o prazo para o cumprimento dos planos de enquadramento das entidades fechadas de previdência complementar aprovados nos termos do art. 3º da Resolução nº 3.456, de 1º/6/2007, e alterações posteriores, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 19/12/2008, p. 48)

Circular nº 380, de 29/12/2008 - Superintendência de Seguros Privados

Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo.
(DOU, Seção I, 30/12/2008, p. 47)

Ato Declaratório Executivo nº 3, de 7/1/2009 - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 94, de 26/12/2007, nº 5, de 28/1/2008, nº 13, de 27/2/2008, nº 16, de 27/3/2008, nº 23, de 25/4/2008, nº 31, de 28/5/2008, nº 39, de 26/6/2008, nº 43, de 28/7/2008, nº 47, de 27/8/2008, nº 53, de 26/9/2008, nº 61, de 28/10/2008, nº 66, de 26/11/2008 e nº 76, de 26/12/2008, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro/2008 a janeiro/2009.
(DOU, Seção I, 8/1/2009, p. 29)

Instrução Normativa nº 897, de 29/12/2008 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Altera os arts. 6º e 10 da Instrução Normativa Srf nº 81, de 11/10/2001, e o art. 9º da Instrução Normativa Srf nº 208, de 27/9/2002, relativamente à Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País, respectivamente, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física.
(DOU, Seção I, 30/12/2008, p. 43)

Instrução Normativa nº 900, de 30/12/2008 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf ou Guia da Previdência Social - GPS, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.
(DOU, Edição Extra, 31/12/2008, p. 6)

Instrução Normativa nº 906, de 6/1/2009 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30/12/2008, que “dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, da Lei nº 10.189, de 14/2/2001, da Lei Complementar nº 63, de 11/1/1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5/12/1996, e 9.841, de 5/10/1999”, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.
(DOU, Seção I, 7/1/2009, p. 132)

Ministério da Justiça

Portaria nº 2.524, de 17/12/2008 - Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a expedição de Cédula de Identidade para Estrangeiros - Cie maiores de 51 anos e deficientes físicos de qualquer idade.
(DOU, Seção I, 18/12/2008, p. 95)

Portaria nº 2.525, de 17/12/2008 - Gabinete do Ministro

Dispõe sobre a utilização de canal de entrada e saída reservado a brasileiros por estrangeiros residentes.
(DOU, Seção I, 18/12/2008, p. 95)

Ministério da Previdência Social

Portaria nº 402, de 10/12/2008 - Gabinete do Ministro

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998, que “dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências” e nº 10.887, de 2004, que “dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que ‘modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998’; altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27/11/1998, que ‘dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal’, 8.213, de 24/7/1991, que ‘dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social’, e 9.532, de 10/12/1997, que ‘altera a legislação tributária federal’”.
(DOU, Seção I, 11/12/2008, p. 80)

Instrução Normativa nº 36, de 2/1/2009 - Instituto Nacional do Seguro Social

Define procedimentos relativos à utilização dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - Cnis, para fins previdenciários.
(DOU, Seção I, 5/1/2009, p. 20)

Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria nº 984, de 26/11/2008 - Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o Cadastro de Entidades Sindicais Especiais.
(DOU, Seção I, 27/11/2008, p. 132)

Resolução nº 587, de 19/12/2008 - Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Permite carência em parcelamento de débitos para com o FGTS de empregadores públicos e privados domiciliados em municípios alcançados por estado de calamidade pública e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 24/12/2008, p. 193)

Ordem dos Advogados do Brasil

Provimento nº 126/2008 - Conselho Federal

Altera o § 1º do art. 7º do Provimento nº 112/2006, que “dispõe sobre as Sociedades de Advogados”.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, tendo em vista o decidido na Proposição nº 024/2003/COP,

Resolve:

Art. 1º - O § 1º do art. 7º do Provimento nº 112/2006, que “dispõe sobre as Sociedades de Advogados”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

§ 1º - O Contrato Social que previr a criação de filial, bem assim o instrumento de alteração contratual para essa finalidade, devem ser registrados também no Conselho Seccional da OAB em cujo território deva funcionar a filial, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar (§ 5º do art. 15 da Lei nº 8.906/1994).”

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
(DJU, 10/12/2008, p. 60)

  ESTADUAL

Secretaria da Fazenda

Resolução nº 60, de 30/10/2008 - Gabinete do Secretário

Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo.
(DOE Executivo, Seção I, 31/10/2008, p. 18)

Portaria Cat nº 161, de 24/12/2008 - Coordenadoria da Administração Tributária

Altera a Portaria Cat nº 59, de 24/8/2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC.
(DOE Executivo, Seção I, 25/12/2008, p. 8)

Portaria Cat nº 162, de 29/12/2008 - Coordenadoria da Administração Tributária

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
(DOE Executivo, Seção I, 30/12/2008, p. 21)

Comunicado DA nº 52, de 17/12/2008 - Diretoria de Arrecadação

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp para o período de 1º/1 a 31/12/2009.

O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o que dispõe o art. 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/2000 (Doe de 1º/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, para o período de 1º/1 a 31/12/2009, será de R$ 15,85.
(DOE Executivo, Seção I, 18/12/2008, p. 31)

Comunicado Cat nº 56, de 6/11/2008 - Coordenadoria da Administração Tributária

Esclarece sobre a possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas hipóteses em que a atividade exercida pelo contribuinte do ICMS também esteja sujeita à incidência do ISS.
(DOE Executivo, Seção I, 7/11/2008, p. 15)

Comunicado Cat nº 61, de 15/12/2008 - Coordenadoria da Administração Tributária

Esclarece sobre a alíquota de ICMS que deve constar no Cupom Fiscal emitido por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.
(DOE Executivo, Seção I, 16/12/2008, p. 20)

Secretaria da Administração Penitenciária

Resolução nº 306, de 27/11/2008

Determina, em casos de presos que se encontram em tratamento de saúde e sejam transferidos, os encaminhamentos simultâneos dos medicamentos dos quais faz uso.
(DOE Executivo, Seção I, 28/11/2008, p. 11)

Secretaria da Segurança Pública

Portaria nº 35, de 17/12/2008 - Delegacia-Geral de Polícia

Disciplina o cumprimento da Resolução SSP nº 336/2008, que trata dos procedimentos relativos à apreensão, acondicionamento, guarda e incineração de drogas.
(DOE Executivo, Seção I, 19/12/2008, Retificação)

  MUNICIPAL

Lei nº 14.864, de 23/12/2008

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos.
(DOC, 24/12/2008, p. 4)

Lei nº 14.865, de 29/12/2008

Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis nº 6.989, de 29/12/1966, que “dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências”, nº 11.154, de 30/12/1991, que “dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências”, nº 13.476, de 30/12/2002, que “altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências”, nº 13.701, de 24/12/2003, que “altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS”, nº 14.097, de 8/12/2005, que “institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica”, nº 14.107, de 12/12/2005, que “dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos”, e nº 8.645, de 21/11/1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; revoga os dispositivos e leis que especifica.
(DOC, 30/12/2008, p. 3)

Lei nº 14.869, de 29/12/2008

Altera o caput do art. 1º e acresce dispositivos à Lei nº 14.652, de 20/12/2007, com redação dada pela Lei nº 14.804, de 27/6/2008, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.
(DOC, 30/12/2008, p. 4)

Lei nº 14.872, de 31/12/2008

Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial.
(DOC, 1º/1/2009, p. 3)

Decreto nº 50.225, de 14/11/2008

Regulamenta a Lei nº 13.993, de 10/6/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de indicação de profundidade nas bordas das piscinas; revoga o Decreto nº 45.255, de 8/9/2004.
(DOC, 15/11/2008, p. 1)

Decreto nº 50.342, de 22/12/2008

Atualiza, para o exercício de 2009, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano e concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
(DOC, 23/12/2008, p. 3)