FEDERAL

  ESTADUAL

  MUNICIPAL

  FEDERAL

Ministério da Fazenda

Portaria nº 48.651, de 30/12/2008 - Banco Central do Brasil

Define, para os efeitos do art. 14 da Lei nº 11.371, de 28/11/2006, que “dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19/10/1933, a Lei nº 4.131, de 3/9/1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7/4/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29/6/2006”, os débitos considerados de pequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, oriundos de multas administrativas de competência do Banco Central do Brasil.
(DOU, Seção I, 2/1/2009, p. 31)

Instrução Normativa nº 909, de 14/1/2009 - Secretaria da Receita Federal

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12/9/2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30/10/1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 15/1/2009, p. 30)

Circular nº 459, de 9/1/2009 - Caixa Econômica Federal

Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa.
(DOU, Seção I, 20/1/2009, p. 13)

Circular nº 460, de 9/1/2009 - Caixa Econômica Federal

Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.
(DOU, Seção I, 20/1/2009, p. 15)

Ministério da Saúde

Resolução Normativa nº 186, de 14/1/2009 - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3/6/1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e sem a imposição de cobertura parcial temporária.
(DOU, Seção I, 15/1/2009, p. 47)

  ESTADUAL

Secretaria da Fazenda

Comunicado Cat nº 3, de 13/1/2009 - Coordenadoria da Administração Tributária

Esclarece sobre o Aviso do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos casos em que o respectivo destinatário alegue não ter sido o proprietário do veículo perante o órgão estadual de trânsito - Detran.
(DOE Executivo, Seção I, 14/1/2009, p. 30)

  MUNICIPAL

Lei nº 14.886, de 14/1/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados, e dá outras providências.
(DOC, 15/1/2009, p. 1)

Secretaria de Finanças

Instrução Normativa SF/Surem nº 13, de 23/12/2008 - Gabinete do Secretário

Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado, pensionista, de beneficiário de renda mensal vitalícia, paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, nos termos em que especifica, e dá outras providências.
(DOC, 24/12/2008, p. 18)

Secretaria dos Transportes

Portarias nºs 288 e 289 de 2008 - Diretoria do Departamento de Transportes Públicos

Estabelecem que os requerimentos para exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi por até dois motoristas profissionais autônomos fazendo uso de um mesmo veículo deverão ser formalizados por meio de processo administrativo, bem como sobre os preceitos e procedimentos para a aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 10.308/1987 e para a instauração de processos de cassação de Alvará de Estacionamentos, Cadastros Municipais de Condutores de Táxi e Termos de Permissão.
(DOC, 29/11/2008, p. 32)