Presidência

Resolução nº 389, de 20/1/2009

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

Resolve:

Art. 1º - As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

Tabela A
Recursos interpostos em instância inferior

Tabela B
Feitos de competência originária

Tabela C
Atos judiciais e extrajudiciais praticados pela Secretaria

Parágrafo único - É necessária a apresentação de contrafés para os seguintes feitos:

I - Ação cautelar;

II - Ação cível originária;

III - Ação originária;

IV - Ação rescisória;

V - Ação direta de inconstitucionalidade;

VI - Ação direta de inconstitucionalidade por omissão;

VII - Ação declaratória de constitucionalidade;

VIII - Arguição de descumprimento de preceito fundamental;

IX - Ação originária especial;

X - Habeas corpus;

XI - Habeas data;

XII - Inquérito (queixa-crime);

XIII - Mandado de injunção;

XIV - Mandado de segurança (as contrafés devem ser apresentadas conforme o número de autoridades coatoras, inclusive litisconsortes passivos, e devem ser instruídas de toda documentação);

XV - Petição;

XVI - Reclamação;

XVII - Recurso ordinário em habeas corpus;

XVIII - Recurso ordinário em habeas data;

XIX - Recurso ordinário em mandado de segurança.

Art. 2º - A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:

Tabela D
Remessa e Retorno dos Autos

Origem: DF
Fonte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Parágrafo único - O peso excedente deverá ser somado ao peso máximo da tabela para cobrança (Ex.: 35 kg - cobrar o valor de 30 kg + o valor de 5 kg).

Art. 3º - Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela D) nos seguintes casos:

I - nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do RISTF)

II - nos processos de natureza eleitoral; (Lei nº 9.265/1996)

III - nas ações civis públicas e nas Ações Populares, salvo comprovada má-fé; (Lei nº 7.347/1985)

IV - aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (Lei nº 1.060/1950)

Parágrafo único - O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância.

Art. 4º - O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela D não será exigido quando se tratar de:

I - recursos interpostos junto aos Tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

II - interposição de Agravo de Instrumento.

Art. 5º - Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:

I - custas, por feito:

a) de valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, código e classificação de receita: “1505 - Custas Judiciais - Outras”;

b) de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 18826-3 - Custas Judiciais;

II - porte de remessa e retorno dos autos:

a) mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 10820-0 (STF - Ressarcimento de Despesas do Porte de Remessa e Retorno dos Autos);

b) quando se tratar de instituições financeiras, facultativamente, mediante transferência por meio do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, código identificador 040001 00001 042;

c) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas:

1 - de remessa e retorno, será recolhido ao Erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e

2 - apenas de remessa, será recolhido ao Erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao Erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas a e b deste inciso.

Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº 352, de 17/1/2008.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(DJe, STF, 22/1/2009, p. 1)