01 - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE - COBRANÇA AMIGÁVEL - DESCUMPRIMENTO
Execução Fiscal - Cobrança amigável - Previsão no art. 71 do Código Tributário Municipal - Condição da ação - Nulidade da Execução Fiscal - Sentença mantida.
Se a própria municipalidade estipulou uma fase intermediária entre o lançamento do crédito da dívida ativa e sua cobrança por meio de ação de execução fiscal, a qual se denominou cobrança amigável, esta passou a fazer parte das condições da ação de execução fiscal municipal. O descumprimento, pelo Município, do previsto no art. 71 do Código Tributário Municipal, ou seja, da cobrança amigável, acarreta nulidade da execução fiscal, porquanto tal fase constitui condição da ação executiva fiscal.
(TJMS - 4ª T. Cível; ACi nº 2008.030860-1/0000-00-Campo Grande-MS; Rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins; j. 21/10/2008; v.u.)

   02 - ICMS - ISENÇÃO - VEÍCULO COM DIREÇÃO HIDRÁULICA
Apelação Cível - Tributário e Fiscal - Mandado de Segurança - Pedido de isenção de ICMS para aquisição de veículo com direção hidráulica - Possibilidade.
Caso de pessoa portadora de deficiência física. Inexistência de óbice para veículo fabricado em série, bastando que o mesmo seja adequado ao manejo por deficiente. Apelo desprovido. Sentença confirmada em Reexame Necessário. Unânime.
(TJRS - 21ª Câm. Cível; Ap/ReeNec nº 7002 6432195-Veranópolis-RS; Rel. Des. Genaro José Baroni Borges; j. 22/10/2008; v.u.)

   03 - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA
Apelação Cível - Embargos do Devedor - Ação de Execução Fiscal - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Locação de bens móveis - Fato gerador inexistente - Tributo indevido - Recurso não provido.
1 - A locação de bens móveis não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. 2 - É inválido o lançamento do ISS sobre locação de bens móveis porque indevido o tributo. 3 - Apelação Cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu os Embargos do Devedor.
(TJMG - 2ª Câm. Cível; ACi nº 1.0024.05.731834-7/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; j. 11/9/2007; m.v.)

   04 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CÁRCERE PRIVADO
Dano Moral - Cárcere privado decorrente da atuação de grevistas - Competência da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia.
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar questão que envolva pedido de indenização por dano moral formulado por terceiros, decorrente da alegada abusividade na atuação coletiva de trabalhadores da categoria que, sob o comando e a organização da entidade sindical, fecharam o prédio da Secretaria Estadual de Educação, mantendo reféns várias pessoas, ainda que terceiros relativamente à questão controvertida.
(TRT-12ª Região - 1ª T.; RO nº 07864-2006-034-12-00-8; ac nº 9146/2007-Florianópolis-SC; Rel. Juíza do Trabalho Viviane Colucci; j. 4/12/2007; m.v.)

   05 - DÍVIDA TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
Execução - Responsabilidade patrimonial - Diretor ou administrador de sociedade anônima - Ausência de comprovação de procedimento praticado com dolo ou culpa ou ato de gestão fraudulenta ou de má-fé - Impossibilidade - Inteligência do art. 158 da Lei nº 6.404/1976.
A responsabilidade do administrador pelas dívidas societárias somente pode ocorrer quando restar comprovado procedimento doloso ou culposo, ou ainda violação da lei ou do estatuto, segundo inteligência do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. Vale dizer, não há como se estender ao diretor, na condição de mero gestor da sociedade empresária, a dívida trabalhista impaga, salvo se provados atos de gestão fraudulenta ou de má-fé, que não se presumem pela simples insolvência da pessoa jurídica, sobretudo quando posterior ao seu desligamento dos quadros gerenciais.
(TRT-15ª Região - 2ª T.; AP nº 00423-1995-052-15-01-0-Ituverava-SP; ac nº 047570/2007; Rel. Des. Federal do Trabalho Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva; j. 18/9/2007; v.u.)

   06 - JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - NULIDADE
Norma regulamentar da empresa - Alteração da jornada de trabalho - Nulidade - Violação do art. 468 da CLT.
A alteração da jornada de trabalho deve resultar do expresso consentimento do empregado ou de decisão judicial que estabeleça seus limites no caso concreto, e não da aplicação de norma regulamentar que disponha unilateralmente em abstrato.
(TRT-4ª Região - 5ª T.; RO nº 00001-2007- 101-04-00-1-Pelotas-RS; Rel. Juiz do Trabalho Paulo José da Rocha; j. 24/1/2008; v.u.)

   07 - CRIMES CONTRA A HONRA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
Crimes contra a Honra - Dúvida - Prova insuficiente - Presunção de inocência - Absolvição.
O Direito Penal não se compadece de presunções a ser operadas contra o réu. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a autoria do apelante e, assim, para amparar a pretensão acusatória. Absolvição confirmada. Recurso improvido.
(TJRS - 5ª Câm. Criminal; ACr nº 70013974175-Santo Antônio da Patrulha-RS; Rel. Des. Aramis Nassif; j. 21/11/2007; v.u.)

   08 - ESTELIONATO - DOLO NÃO DEMONSTRADO
Penal e Processual Penal - Concessão fraudulenta de benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva - Crime de Estelionato contra o INSS - Dolo não demonstrado. 1 - Caracteriza responsabilização objetiva da acusada por Crime de Peculato contra o INSS a simples afirmação segundo a qual a mesma teria assumido o risco na produção do resultado, pelo simples fato de “deixar de conferir a idoneidade das informações recebidas, embora sabendo que várias pessoas estavam requerendo aposentadoria sem ter direito”. 2 - Não havendo provas de que a acusada tenha agido com o dolo de fraudar a autarquia previdenciária, impossível se faz a sua condenação pelo Crime de Estelionato, tal como tipificado no art. 171 do Código Penal. 3 - Apelação a que se nega provimento.
(TRF-1ª Região; 3ª T.; ACr nº 2000.35.00.001412-4-GO; Rel. Juiz Federal convocado César Fonseca; j. 1º/4/2008; v.u.)

   09 - PATROCÍNIO INFIEL - NÃO- CONFIGURAÇÃO
Processual Penal - Habeas Corpus - Patrocínio infiel - Trancamento de Inquérito Policial - Crime que exige para a sua configuração ocorrência de prejuízo - Ausência de justa causa - Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial - Estendidos os efeitos do julgado ao co-réu - Tornados sem efeito os ofícios expedidos.
1 - Hipótese em que o paciente, Advogado, deixou de praticar ato processual que lhe competia, mesmo depois de intimado a fazê-lo por diversas vezes, tendo sido, por isso, requisitada pelo Juiz da causa a instauração de Inquérito Policial para averiguar a prática do Crime de Patrocínio Infiel. Juntou-se ao Habeas Corpus prova que permitiu concluir de plano que o prejuízo foi evitado com a realização do ato que cabia ao Advogado. 2 - Provada de plano a inexistência de prejuízo para a parte patrocinada pelo Advogado desidioso, afasta-se de imediato o Crime de Patrocínio Infiel, não havendo razões para o prosseguimento do Inquérito Policial, que deverá ser trancado por atipicidade de conduta. 3 - Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial. Tornados sem efeitos todos os ofícios encaminhados às diferentes instituições. Estendidos os efeitos do julgado ao co-réu J.F.S.
(STJ - 6ª T.; HC nº 104.007-MS; Rel. Min. Des. convocada Jane Silva; j. 26/5/2008; v.u.)

   10 - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE
Direito de Família e Civil - Apelação Cível - Ação de Alimentos - Ex-cônjuge - Possibilidade - Sentença mantida.
1 - Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se o processo estava maduro e ocorrentes na espécie os pressupostos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - As necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante compõem as duas variáveis na fixação dos alimentos. Inteligência do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3 - Não há que se falar em majoração nem redução dos alimentos, se o quantum fixado na r. sentença atende de forma adequada à necessidade do alimentando e não onera sobremaneira o sustento do alimentante. 4 - Recursos desprovidos.

(TJDFT - 2ª T. Cível; ACi nº 20020110728220-DF; Rel. Des. J.J. Costa Carvalho; j. 22/10/2008; v.u.)

   11 - GUARDA - INTERESSE DO INFANTE
Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão de Menor - Criança entregue pela mãe a terceiros - Falta de comunicação do fato ao Conselho Tutelar e de inscrição cadastral da família que acolheu o menor - Requisitos cumpridos - Menor há aproximadamente nove meses sob a guarda dos agravantes - Prevalência do interesse do infante - Liminar cassada - Recurso provido.
Os interesses do infante sobrepõem-se às normas processuais. Os agravantes devem permanecer com a guarda do menor até decisão final da lide, uma vez que lhe prestam assistência material e afetiva desde o nascimento, e também porque a mudança abrupta de lar pode causar-lhe sérios prejuízos.
(TJSC - 2ª Câm. de Direito Civil; AI nº 2008.016856-4-Turvo-SC; Rel. Des. Mazoni Ferreira; j. 19/10/2008; v.u.)

   12 - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO DE DÉBITO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO
Apelação Cível - Ação de Declaração de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Assinatura de revista sem o consentimento do consumidor - Lançamento de débito inexistente em cartão de crédito - Prática abusiva - Art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária das fornecedoras.
1 - A cobrança arbitrária e indevida de débito resultante de contratação não consentida de assinatura de revista é prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e configura ofensa moral passível de ser indenizada. 2 - Uma vez tendo sido cientificada para desconstituir os lançamentos indevidos, a administradora de cartão de crédito deve ser responsabilizada de forma solidária pela falha na prestação do serviço em face do descumprimento de seu dever de sustar imediatamente o faturamento dos lançamentos impugnados pela cliente. 3 - A quantificação do dano moral deve pautar-se no Princípio da Proporcionalidade, impondo-se que a responsabilização civil procure, a um só tempo, viabilizar os caracteres compensatório, punitivo e preventivo da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
(TJSE - 1ª Câm. Cível; ACi nº 2008210768-SE; Rel. Des. Clara Leite de Rezende; j. 21/10/2008; v.u.)

   13 - PUBLICIDADE ENGANOSA - INDENIZAÇÃO
Apelação - Indenização - Publicidade enganosa - Título de capitalização que promete ao aplicador a aquisição de bem - Obrigação de cumprir a oferta.
Caracteriza publicidade enganosa aquela que induz o consumidor a erro, fazendo crer que, ao final do plano, adquirirá veículo 0 km. Isso ocorrendo, devem o anunciante e aqueles que endossaram a promessa (no caso a Montadora) cumprir o prometido. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Dano Moral. Cabível a indenização por dano moral em caso de descumprimento contratual, já que o inadimplemento causa no credor transtorno, abalo, aborrecimento, sentimentos passíveis de ser indenizados. Recurso provido em parte.
(TJSP - 11ª Câm. de Direito Privado; Ap nº 7.180.510-4-SP; Rel. Des. Jorge Scartezzini Guimarães; j. 3/10/2008; v.u.)

   14 - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NO PRODUTO
Responsabilidade Civil - Relação de consumo - Compra de veículo novo sem componente de fábrica - Falha no dever de informar - Defeito do produto - Rescisão do contrato com a devolução das parcelas pagas - Danos morais configurados - Fixação - Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.
O art. 13 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o comerciante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes dos produtos. O consumidor deve ser informado adequadamente sobre as características do produto que adquire, conforme disposto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrados o vício do produto e a inadequação da informação, cabe a rescisão do contrato de financiamento do veículo com a devolução do bem e a restituição integral das prestações pagas, consoante previsto no inciso II do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Os transtornos causados à autora, que se viu privada da plena utilização do veículo adquirido, cujo desempenho não correspondeu à sua expectativa, ensejam danos morais, cuja fixação deve obedecer aos parâmetros do proporcional/razoável. Provimento parcial do Recurso.
(TJRJ - 7ª Câm. Cível; ACi nº 2008.001.32924-RJ; Rel. Des. José Geraldo Antônio; j. 13/8/2008; v.u.)

   15 - DIREITO À SAÚDE - MENOR - DEVER DO ESTADO
Apelação Cível - ECA - Realização de cirurgia - Preliminar de Ilegitimidade Passiva e Perda do Objeto afastadas - Solidariedade entre os Poderes - Prevalência dos direitos constitucionais à vida e à saúde - Desnecessidade de prévio esgotamento administrativo - Alegação de ingerência desacolhida.
Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá fornecer-lhe o tratamento médico pleiteado. A realização de exames, cirurgias ou a aquisição de medicamentos para a criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. Restando comprovado que o menor necessita do tratamento médico e do medicamento postulado, prevalece o direito constitucional à saúde da criança e do adolescente. A Administração Pública, que prima pelo Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos, não pode escudar-se na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que envolvem eventual violação de direitos. O Princípio da Dignidade Humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduzem ao pronto atendimento do pedido da Inicial. Recurso improvido.
(TJRS - 8ª Câm. Cível; ACi nº 70026720326-Viamão-RS; Rel. Des. Claudir Fidélis Faccenda; j. 30/10/2008; v.u.)

   16 - ESTABILIDADE
Constitucional - Empregado de fundação pública - Aprovação em concurso público em data anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998 - Direito à estabilidade.
1 - A estabilidade prevista no caput do art. 41 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998, alcança todos os servidores da Administração Pública Direta e das entidades autárquicas e fundacionais, incluindo os empregados públicos aprovados em concurso público e que tenham cumprido o estágio probatório antes do advento da referida Emenda, pouco importando o regime jurídico adotado. 2 - Agravo Regimental improvido.
(STF - 1ª T.; AgRg no AI nº 628.888-2-SP; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; j. 20/11/2007; v.u.)

   17 - LEI DE IMPRENSA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO
Constitucional, Civil e Processual Civil - Ação Indenizatória - Notícia jornalística que ofende a honra e a dignidade do autor - Dano moral - Majoração do quantum arbitrado.
1 - É certo que a atividade jornalística deve ser livre para exercer, de fato, seu mister, qual seja, informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, ajudando a formar opiniões críticas, em observância ao Princípio Constitucional consagrador do Estado Democrático de Direito, veiculado no art. 1º, caput, da CF. Todavia, o direito de informação não é absoluto, devendo os profissionais da mídia se acautelarem com vistas a impedir a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, e dando ensejo à devida reparação. 2 - O montante indenizatório, com respeito ao dano moral, é fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de eqüidade, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa, pelo que, considerando-se as circunstâncias do caso, mostra-se razoável a majoração do quantum fixado pelo Juízo a quo. 3 - Recurso interposto pela ré conhecido e desprovido, e Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
(TJSE - 2ª Câm. Cível; ACi nº 2007214061- Aracaju-SE; RelDes. Marilza Maynard Salgado de Carvalho; j. 12/5/2008; v.u.)