2º Semestre de 2008 - Boletins nº 2583 A 2608
 

• Em defesa do Estado Democrático de Direito (2585/1)

• A Semana Nacional de Conciliação (2605/1)

• Alerta aos Advogados - citação/intimação por carta (2598/1)

• Assembléia Geral Extraordinária - Reforma dos Estatutos Sociais (2597/1; 2598/1)

• Assembléia Geral Ordinária - Eleição para renovação do Terço do Conselho Diretor (2601/1;2603/1); Registro das chapas participantes (2604/1); Resultado (2605/2)

• Campanha do Agasalho 2008 (2583/1)

• Campanha de solidariedade à população de Santa Catarina (2605/2; 2606/1; 2607/1; 2608/1)

• Composição da Diretoria Executiva em 2009 (2608/1)

• CNJ reafirma que Juízes devem receber Advogados (2600/1)

• Intimação pessoal de Defensor Dativo (2600/1)

• Julgamento de Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça - Alteração do CPC (2587/1)

  Manifestações da AASP

• Presidência do TRT-2ª Região aprova pedido da AASP de adequação do horário de atendimento e das audiências (2583/1)

  OFÍCIOS EXPEDIDOS

• Advogado impedido de acompanhar cliente durante a realização de perícia no INSS em Sorocaba (2599/1)

• Agência do Fórum de Bauru não aceita cheque após as 16 h para recolhimento de custas e emolumentos (2597/1)

• 2ª Vara Cível de Mogi-Guaçu impede a carga de autos dos processos que estão com audiências agendadas (2594/1)

• 2ª Vara Cível de Sorocaba não disponibiliza o texto integral das sentenças no site do TJSP (2597/1)

• 4ª Vara Cível da Comarca de Jaú não utiliza o sistema Bacen Jud (2592/1)

• AASP pleiteia nova funcionalidade para o Sistema Bacen Jud (2589/1)

• AASP preocupa-se com o atendimento tardio prestado pela 31ª Vara Cível de São Paulo (2602/1)

• AASP solicita a disponibilização do texto integral das sentenças do Foro de Cajamar (2585/2)

• AASP solicita melhoras nas informações digitalizadas do Fórum de Nossa Senhora do Ó (2604/2)

• Acesso aos Gabinetes dos Magistrados (2591/1)

• Andamento das ações referentes aos expurgos inflacionários (2602/1)

• Atendimento cartorário no Fórum Trabalhista de Piracicaba durante o horário de audiências (2605/3)

• Atendimento precário nos PABs da Nossa Caixa dos Fóruns João Mendes Júnior, de Campinas, de Pinheiros e da agência Pamplona (2583/1; 2607/1)

• Atraso na publicação de despachos da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba (2584/1)

• Caixas eletrônicos 24 horas nos Fóruns da Capital e do interior do Estado de São Paulo (2595/1)

• Carga e vistas de autos em processo de leilão vedados pela Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (2587/1)

• Carga rápida dos autos na 14ª Câmara de Direito Público (2600/1)

• Cobrança de mandato judicial em processos beneficiados pela Justiça Gratuita (2605/3)

• Contagem inicial do prazo para resposta do réu após audiência de conciliação (2587/1)

• Demora excessiva no atendimento da 1ª Vara Cível de Paraguaçu Paulista (2608/2)

• Dependências da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas não comportam todos os volumes de processos (2601/1)

• Despachos dos processos da 1ª Vara do Trabalho de Embu não estão disponíveis na Internet (2601/1)

• Disponibilização do texto integral das sentenças no site do TRF da 3ª Região (2606/1)

• Divergências no recolhimento do preparo nos Juizados Especiais Cíveis (2598/1)

• Exigência de procuração específica com firma reconhecida para processos do INSS (2589/1)

• Expediente da Comarca de Porto Feliz (2593/1)

• Garantia de prioridade na tramitação de processos de pessoas idosas (2596/1)

• Horário das audiências de instrução no Juizado de São Bernardo do Campo (2602/1)

• Horário de atendimento da Secretaria da Vara do Trabalho de Avaré (2593/1)

• Integração dos processos do Colégio Recursal da Capital ao Sistema e-SAJ (2607/1)

• Intimação para levantamento de valores na 1ª Vara da Comarca de Amparo (2592/1)

• Intimação para levantamento de valores na 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo (2606/1)

• Intimação pessoal dos Defensores Dativos (2595/1)

• Juizado Especial Cível de São Vicente designa audiências de instrução e julgamento para 2009 (2604/1)

• Juizado Especial de Carapicuíba não fixa horário para audiências de instrução (2599/1)

• Juizado Especial Federal Cível de São Paulo veda o recebimento de petições sem a cópia do CPF e de comprovante de residência sem o CEP (2590/1)

• Juízo da 3ª Vara do Fórum Distrital de Vicente de Carvalho indefere a carga dos autos aos Advogados sem procuração (2592/1)

• Lentidão na análise dos pedidos de benefícios previdenciários da agência de Mauá (2586/1)

• Lentidão nas designações de audiências de instrução e julgamento no Juizado Especial Federal de São Paulo (2603/1)

• Limitação de senhas nos centros de atendimento da Receita Federal (2604/1)

• Morosidade no andamento dos processos na 1ª Vara das Execuções Criminais de Casa Branca (2595/1)

• Morosidade no andamento dos processos na Vara Cível de Porto Seguro e na 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D’Oeste (2600/1; 2608/1)

• Morosidade no andamento dos processos no 2º Colégio Recursal de Santana (2586/1)

• Morosidade no atendimento prestado pelo Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (2603/1)

• Pedido da AASP para melhorias no atendimento das agências do INSS (2600/2)

• Penitenciária Compacta de Paraguaçu Paulista impede comunicação entre Advogados e seus clientes (2583/1)

• Peritos médicos do INSS impedem Advogados de acompanhar seus clientes durante a realização de perícia (2603/1)

• Posto da Nossa Caixa do Fórum do Tatuapé apresenta lentidão no atendimento (2585/2)

• Processamento de inventário no Foro Regional de Santo Amaro (2606/1)

• Residência de Magistrado e respectiva jurisdição (2596/1)

• Sentenças incompletas no site do Tribunal de Justiça - Comarca de Mairinque (2593/1)

• Sentenças incompletas no site do Tribunal de Justiça - Vara do Foro Distrital de Ilhabela (2588/1)

• Sistema Bacen Jud não é utilizado pela 4ª Vara Cível de São José dos Campos (2584/1)

• Sistema Bacen Jud não é utilizado pela 1ª Vara Cível de Sorocaba (2596/1)

• Transcrição completa dos despachos nas publicações da 1ª Vara das Execuções Criminais de Casa Branca (2600/2)

• Uso indevido da vaga destinada a deficientes físicos na Justiça Federal de São Paulo (2591/1)

  Respostas aos ofícios expedidos

• AASP consegue redução de tarifa (condução de Oficial de Justiça) (2592/1)

• Andamento das ações referentes aos expurgos inflacionários (2602/1)

• Atendimento cartorário no Fórum Trabalhista de Piracicaba durante o horário de audiências (2605/3)

• Atendimento precário nos PABs da Nossa Caixa dos Fóruns João Mendes Júnior, de Campinas, de Pinheiros e da agência Pamplona (2583/1; 2607/1)

• Atraso na publicação de despachos da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba (2584/1)

• Corregedoria acolhe pedido da AASP para retirada das placas de advertência (2588/1)

• Corregedoria-Geral da Justiça atende à solicitação da AASP para aumentar a funcionalidade do Sistema Bacen Jud (2599/1)

• Dependências da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas não comportam todos os volumes de processos (2601/1)

• Disponibilização do texto integral das sentenças no site do TRF da 3ª Região (2606/1)

• Divergências no recolhimento do preparo nos Juizados Especiais Cíveis (2598/1)

• Estacionamento para veículos dos portadores de necessidades especiais (2597/1)

• Expediente dos Juizados Especiais da Capital e das Comarcas Adjacentes (2594/1)

• Juiz da Vara do Trabalho de Avaré atende ao pedido da AASP (atendimento aos Advogados durante o horário de realização de audiências) (2594/1)

• Melhoras nas informações digitalizadas do Fórum de Nossa Senhora do Ó (2604/2)

• Sistema Bacen Jud - 1º Ofício Cível de Sorocaba (2599/1)

Nota: não foram relacionadas neste Índice todas as atividades desenvolvidas pela Diretoria e pelo Conselho Diretor da AASP, mas apenas aquelas que foram publicadas no Boletim.

  REUNIÕES REALIZADAS

Presenças divulgadas nos BAASPs nºs 2583/2; 2586/1; 2588/1; 2590/1; 2592/1; 2594/1; 2596/1; 2598/2; 2600/2; 2602/1; 2604/2; 2606/2; 2608/2.

Diretoria

Presenças divulgadas nos BAASPs nºs 2583/2; 2584/2; 2585/2; 2586/1; 2587/1; 2588/1; 2589/1; 2590/2; 2591/1; 2592/1; 2594/1; 2595/1; 2596/1; 2597/1; 2598/2; 2599/1; 2601/2; 2602/2; 2603/2; 2604/2; 2605/3; 2606/2; 2607/2; 2608/2.

  Serviços prestados pela AASP

• Correições e inspeções - novembro e dezembro/2008 (2602/1)

• Divulgação de eventos e comemorações (2598/1; 2603/2)

• Encerramento do convênio de parceria AASP - Gimba.com (2590/1)

• Guia AASP de Custas Judiciais - Alteração - Justiça Estadual (2604/2)

• Jurisprudência on-line AASP ultrapassa 7 milhões de decisões (2608/1)

• Lançamento da edição de bolso da Constituição Federal - AASP (2598/1)

• Reestruturação da Biblioteca AASP (2607/1)

• Arbitragem (2569)

• Educação (2603)

• Concorrência desleal (2599)

• Direito à vida e à saúde (2595)

• Indenização em relação de consumo (2586)

• Penhora on-line (2590)

• Proteção ambiental (2608)

O caderno de Suplemento publicou na íntegra:

• Índice Numérico - 1º Semestre/2008 (2587)

• Índice de Jurisprudência - 1º Semestre/2008 (2588)

• Índice de Assuntos Gerais - 1º Semestre/2008 (2594)

• Guia AASP de Custas Judiciais - Alteração (2561)

• Relatório de Atividades - AASP 2008 (2613)

Acórdãos - Data da publicação na Imprensa Oficial. Divulgação no site (TST/CSJT - Recomendação nº 4 - 2585/3).

Adicional de insalubridade

Base de cálculo.

• Ação rescisória. Violação do art. 192 da CLT (TST/SBDI-II - Resolução nº 148 - Orientação Jurisprudencial nº 2 - 2589/1).

• Alteração da Súmula nº 228 (TST/Tribunal Pleno - Resolução nº 148 - 2589/1).

Agravos - Eliminação. Procedimento (TJSP - Provimento CG nº 28 - 2600/2).

Algemas - Regulamentação do uso em casos de resistência (STF/TP - Súmula Vinculante nº 11 - 2591/1).

Alimentos - Pedidos. Alteração do procedimento (TJSP/CSM - Provimento nº 1.554 - 2594/2).

Alteração de endereços

Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (TRT-2ª Região - Comunicado s/nº - 2602/2).

Vara do Trabalho de Mauá (TRT-2ª Região - Comunicado s/nº - 2593/3).

Vara do Trabalho de Santana do Parnaíba (TRT-2ª Região - Comunicado s/nº - 2595/3).

Varas do Trabalho de Cajamar e de Mauá (TRT-2ª Região - Comunicado s/nº - 2593/3).

Andamento de processos - Processos administrativos tributários. ICMS. Disponibilização no site da Fazenda (TIT - Comunicado s/nº - 2600/3).

Aposentadoria espontânea - Empregado jubilado. Dispensa imotivada. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período (TST/SDI - OrientaçãoJurisprudencial nº 361 - 2583/2).

Atestado de pena a cumprir

Expedição anual. Regulamento (TRF-3ª Região/Coge - Provimento nº 92 - 2597/2).

Prazo para entrega ao apenado (TJSP/CSM - Provimento CSM nº 1.530 - 2589/3).

Audiências

Criminais. Fornecimento de cópias às partes do registro original das audiências (TRF-3ª Região/Diretoria do Foro - Ordem de Serviço nº 7 - 2594/1).

União, Estado, Municípios, Autarquias ou Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público que não exploram atividade econômica. Abstenção. Designação e demais procedimentos (TRT-2ª Região - Provimento GP/CR nº 1 - 2588/2).

Autos suplementares - Formação. Processos de alto risco. Determinação judicial (TJSP/CSM - Provimento CSM nº 1.591 - 2605/7).

Autuação de processos no TRT-15ª Região - Estabelece procedimentos específicos para os casos de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (TRT-15ª Região - Provimento GP/CR nº 4 - 2587/2).

Carta Precatória - Transmissão por fac-símile. Advertência da efetivação. Supressão da determinação (TJSP - Comunicado CG nº 1.307 - 2588/3).

Cartas de Ordem e Precatória - Transmissão urgente via fac-símile e demais meios. Desnecessidade de encaminhar o original ao Juízo deprecado (TJSP - Provimento CG nº 22 - 2588/2).

Central do Cidadão - Disposições (STF - Resolução nº 361 - 2583/2).

Centro de visitas assistidas do Tribunal de Justiça - Cevat - Funcionamento (TJSP - Provimento CSM nº 1.557 - 2597/3).

Certidão - Expedição. Regulamentação (TRT-15ª Região - Portaria GP/VPJ nº 1 - 2606/2).

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Obtenção ou renovação. Requisitos legais supervenientes (STJ/1ª Seção - Súmula nº 352 - 2589/1).

Cláusula de reserva de plenário - Violação. Decisão de órgão fracionário (STF/TP - Súmula Vinculante nº 10 - 2584/1).

Código de Ética da Magistratura Nacional - Instituição (CNJ/Presidência - Resolução nº 60 - 2599/2).

Ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente do trabalho. Justiça Estadual (STJ/Corte Especial - Súmula nº 366 - 2607/2).

Central de Hastas Públicas. Extensão para toda a Justiça Federal da 3ª Região (TRF-3ª Região/Conselho de Administração e Justiça - Resolução nº 340 - 2593/2).

Conflito de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal. Decisão (STJ - Súmula nº 348 - 2586/2).

Escrivães-Diretores. Publicações e intimações por carta. Publicação de despachos e demais procedimentos no Diário da Justiça Eletrônico (TJSP - Provimento CG nº 24 - 2589/2).

Execuções

• Criminais. Julgamento. 2ª Vara de Caraguatatuba (TJSP - Provimento CSM nº 1.592/2008 - 2607/3).

• Fiscais. Julgamento. Justiça Federal. Contribuições devidas pelo empregador ao FGTS (STJ/1ª Seção - Súmula nº 349 - 2588/2).

Justiça Eleitoral. Dados cadastrais. Pedidos de retificação. Julgamento pela Justiça Estadual (STJ/1ª Seção - Súmula nº 368 - 2608/2).

Justiça Estadual. Ações de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente (STJ/Corte Especial - Súmula nº 363 - 2605/3).

Presidente do STF. Alteração (STF - Emenda Regimental nº 24 - 2586/1; Emenda Regimental nº 26/2 - 2603/2).

Processos sentenciados não alcançados pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (STJ/Corte Especial - Súmula nº 367 - 2607/2).

Rede Ferroviária Federal S.A. Intervenção da União como sucessora. Deslocamento para a Justiça Federal (STJ/Corte Especial - Súmula nº 365 - 2607/2).

Relator. Afastamento. Apreciação de medidas de urgência pelo Juiz convocado (TRT-15ª Região/Presidência - Assento Regimental nº 7 - 2589/2).

Conciliação - Processos em grau de recurso. Alteração (TRF-3ª Região - Resolução nº 315 - 2587/2).

Conciliador - Regulamentação da atividade nos Juizados Especiais Federais (CJF/Presidência - Resolução nº 32 - 2605/3).

Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT-2ª Região - Alterações (Provimento GP/CR nº 5 - 2590/2).

Consolidação dos Provimentos - Atualização dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (TST/CGJT - Provimento s/nº - 2605/4).

Contagem de prazo - Retirada do processo antes da data considerada como da publicação. Ciência nos autos (TRF-3ª Região/Conselho de Administração - Resolução nº 314 - 2584/2).

Contrato de trabalho nulo - FGTS. Efeitos (TST/SDI - Orientação Jurisprudencial nº 362 - 2583/2).

Cópias reprográficas - Extração e autenticação. Forma de recolhimento. Guias e códigos (TJSP - Provimento CSM nº 1.594 - 2608/3).

Criança ou adolescente - Viagem ao exterior. Autorização. Regulamento (TJSP - Provimento CG nº 26 - 2597/2).

Custas - Preparo. Deserção não caracterizada. Condenação acrescida e inexistência de intimação. Pagamento ao final (TST/SDI-I - Resolução nº 150; Orientação Jurisprudencial nº 104 - 2606/2).

Dano moral - Indenização. Correção monetária. Incidência desde a data do arbitramento - (STJ/Corte Especial - Súmula nº 362 - 2604/2).

Declarações de nascimento - Apresentação. Registro. Maiores de 12 anos de idade (TJSP/CG- Provimento nº 29 - 2602/2).

Denúncia espontânea - Benefício. Inaplicabilidade nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (STJ/1ª Seção - Súmula nº 360 - 2597/2).

Depositário infiel - Não caracterizado. Penhora que recai sobre coisa futura e incerta. Possibilidade de habeas corpus (TST/Tribunal Pleno - Resolução nº 151 - 2607/2).

Depósito judicial - Conta única para realização. Determinação de existência nas instituições financeiras (TJSP/CSM - Provimento nº 1.555 - 2594/2).

Descontos previdenciários e fiscais - Condenação. Verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregador pelo recolhimento, o qual incide no total da condenação; do empregado, pelo pagamento do Imposto de Renda (TST/SDI - Orientação Jurisprudencial nº 363 - 2584/2).

Diário Eletrônico

Alteração do ato que instituiu o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Estabelecimento de normas para sua elaboração, divulgação e publicação (TST/Presidência - Ato Conjunto TST/CSJT nº 26 - 2598/2).

Alteração da Resolução que instituiu o Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região (TRF-3ª Região/Conselho de Administração - Resolução nº 332 - 2605/5).

Conselho da Justiça do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Exclusividade na publicação das matérias (TST/Presidência e CSJT - Edital s/nº - 2593/1).

TRF-3ª Região. Invalidação do Caderno II - Edição nº 165/2008 (TRF-3ª Região/Presidência - Portaria nº 5.536 - 2593/2).

Tribunal Superior Eleitoral. Substituição do Diário impresso desde 15/9/2008. Até a referida data, as publicações foram realizadas nos formatos impresso e eletrônico (TSE/Seção de Processamento II - Portaria nº 566 - 2593/1).

Diligência de Oficial de Justiça

Despesa de condução. Gratuidade (TJSP - Provimento CG nº 19 - 2584/3).

Obrigatoriedade do recolhimento. Intimação de testemunhas de defesa em ações penais (TJSP - Processo nº 2006/358 e Parecer nº 489/08-J - 2599/2).

Valores depositados nos autos. Resgate (TJSP - Comunicado nº 45 - 2584/2).

Distribuição

Feitos Originários de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo. Local de realização (TJSP/Seção de Direito Privado - Comunicado nº 60 - 2594/2).

Processos de natureza criminal. 1ª Vara Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo e Varas do Júri. Alteração do regulamento (CJF-3ª Região - Provimento nº 296 - 2595/3).

Suspensão aos Desembargadores do Órgão Especial (TJSP/Órgão Especial - Resolução nº 469 - 2601/2; 2605/7, Retificação).

Tribunal do Júri. Comarcas do Interior. Alteração (TJSP - Provimento CG nº 21 - 2583/3).

Documentos de processos judiciais e administrativos - Diretrizes para gestão (TST/Órgão Especial - Resolução Administrativa nº 1.298 - 2587/2).

Eliminação de precatórios findos - TRF-3ª Região, constantes na página eletrônica do Tribunal (TRF-3ª Região - Edital nº 3 - 2591/3).

Escritura pública - Expedição de certidão para lavratura. Desnecessidade de apreciação prévia pelo Juiz (TRT-15ª Região - Provimento GP/CR nº 6 - 2593/2).

Estabilidade

Provisória. Membro de Conselho Fiscal de Sindicato. Inexistência - (TST/SDI - Orientação Jurisprudencial nº 365 - 2586/2).

Servidor público de fundação regido pela CLT. Benefício (TST/SDI - Orientação Jurisprudencial nº 364 - 2584/2).

Estagiário - Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública Direta ou Indireta. Período posterior à Constituição Federal/1988. Impossibilidade (TST/SDI - Orientação Jurisprudencial nº 366 - 2586/2).

Execução penal provisória - Expedição de guia de recolhimento provisório. Regulamentação (CNJ - Resolução nº 57 - 2584/2).

Expediente - Recesso forense de 2 a 31/7/2008 - (TST - Ato nº 459 - 2583/2); (STJ - Portaria nº 115 - 2584/2).

Fac-símile - Envio de petições. Encerramento do serviço (TRT-2ª Região - Portaria GP nº 18 - 2586/2).

FGTS - Contribuição. Disposições do CTN. Inaplicabilidade (STJ/1ª Seção - Súmula nº 353 - 2590/2).

Fórum Digital - Petições por intermédio do Protocolo Integrado. Instrução com cópias legíveis dos documentos (TJSP/CSM - Provimento CSM nº 1.558 - 2596/3).

Greve - Término. Prazos. Retorno (TRT-15ª Região - Portaria GP/CR nº 35 - 2602/2).

Honorários periciais

Justiça Gratuita. Reversão da sucumbência. Pagamento pelo reclamado-executado ao Erário (CSJT/Presidência - Resolução nº 52 - 2592/2).

Levantamento. Elaboração de ofícios pelo sistema (TRT-2ª Região - Provimento GP/CR nº 8 - 2607/2).

Hora extra - Adicional de insalubridade. Base de cálculo (TST/SBDI-I - Resolução nº 148 - Súmula nº 47 - 2589/1).

Horário de funcionamento

Justiça Federal de São Carlos. Estagiários. Reiteração (JF/São Carlos - Portaria nº 2 - 2583/2).

Tribunal de Justiça de São Paulo. Retardamento do expediente em 3 horas. Uniformização às 12 h, nos prédios da Capital e do Interior quando houver retardamento do horário em 3 horas (TJSP/SA - Comunicado nº 10 - 2604/3).

Tribunal Regional Eleitoral. Atendimento das 11 h às 19 h, inclusive aos sábados, domingos e feriados (TRE/Presidência - Resolução nº 191 - 2587/3), Secretaria do Tribunal (TRE/Presidência - Resolução nº 199 - 2604/2).

ICMS - Não-incidência sobre o serviço de habilitação de telefone celular (STJ/1ª Seção - Súmula nº 350 - 2588/2).

Implantação, Inauguração, Instalação, Instituição, Conversão e Criação

Impenhorabilidade de bem de família - Abrangência aos imóveis pertencentes às pessoas solteiras, separadas e viúvas (STJ/Corte Especial - Súmula nº 364 - 2605/3).

Interceptação telefônica e sistemas de informática e telemática - Disciplina a prestação de informações (TRE - Provimento CGE nº 13 - 2607/2).

Juizado Especial Cível

Anexos Acadêmicos. Funcionamento no mesmo período que os Juizados Especiais (TJSP/CSM - Comunicado nº 76 - 2603/3).

São Paulo. Transferência de acervo para as 1ª e 2ª Varas (TJSP - Provimento CG nº 1.538 - 2590/3).

Julgamentos - Áudio. Regulamentação. Prazo (STF/Presidência - Resolução nº 379 - 2603/3).

Mandados - Cartas precatórias. Remessa para a Central de Mandados com a guia de remessa gerada pela Vara (JF/CM - São Bernardo do Campo - Ordem de Serviço nº 2 - 2603/3).

Matrícula - Cobrança de taxa nas universidades públicas. Violação ao art. 206, inciso IV, da Constituição Federal (STF/TP - Súmula nº 12 - 2591/1).

Mudança de endereço - Fórum Trabalhista de Praia Grande (TRT-2ª Região/Diretoria-Geral da Administração - Comunicado s/nº - 2589/2).

Nepotismo - Cargo de confiança. Aplicação da Resolução nº 7/2005 do CNJ às nomeações de não concursados para serventias extrajudiciais (CNJ - Enunciado Administrativo nº 1 - 2595/2).

Nomeação de cônjuge, companheiro ou parente e demais parentescos. Violação à Constituição Federal (STF/TP - Súmula Vinculante nº 13 - 2593/1).

Diário Oficial ou Internet. Ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Validade (STJ/1ª Seção - Súmula nº 355 - 2595/2).

Cadastro de Proteção ao Crédito. Atribuição. Obrigatoriedade antes de proceder a inscrição (STJ/2ª Seção - Súmula nº 359 - 2597/2).

Ministério Público. Prazo (TRT-15ª Região - Provimento GP/CR nº 11 - 2608/2).

Protesto. Requerimento de falência. Necessidade de identificação da pessoa que a recebeu (STJ/2ª Seção - Súmula nº 361 - 2597/2; 2601/2, Retificação).

Orientação Jurisprudencial - Cancelamento

nº 2 (TST/SDI-I - Resolução nº 148 - 2589/1).

nº 28 (TST/SDI-II - Resolução nº 149 - 2607/2).

Paternidade - Reconhecimento - Orientação às mães para comparecimento à Defensoria Pública. Ação de investigação de paternidade (TJSP - Provimento CSM nº 1.575-2601/3).

Pena - Remição. Recebimento pela ordem constitucional. Não-aplicabilidade do limite temporal (30 dias) - (STF/TP - Súmula Vinculante nº 9 - 2583/2).

Penhora - Imóvel. Realização por mandado - Regulamentação (TRT-2ª Região - Provimento GP/CR nº 6 - 2591/1).

Penhora on-line - Publicação dos atos ordinatórios do sucesso ou insucesso da diligência (TJSP - Comunicado CG nº 1.134 - 2596/3).

Pensão alimentícia - Cancelamento. Filho que atingiu a maioridade. Dependência de decisão judicial (STJ/2ª Seção- Súmula nº 358 - 2596/2).

Petição - Endereçamento aos Fóruns Digitais. Protocolo Integrado. Destruição (TJSP - Provimento CSM nº 1.529 - 2586/3).

Plantão

Judiciário. Fórum Trabalhista de Campinas (TRT-15ª Região - Portaria FTC nº 1 - 2601/2);

Competência do Desembargador para determinar a divulgação da escala (TRT-15ª Região - Resolução Administrativa nº 8 - 2604/2).

Permanente. 1ª Instância da Justiça Militar da União (STM - Provimentos nos 97 e 98 - 2601/2).

Posto de serviço rápido do STJ - Alteração. Carga dos autos. Horário de funcionamento do Protocolo Judicial Externo. Quantidade de petições protocoladas. Limitação (STJ - Portaria nº 262 - 2585/2).

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Encaminhamento eletrônico (TRF-3ª Região - Resolução nº 179 - 2592/2).

Regulamentação (TRT-15ª Região - Portaria GP/CR nº 19 - 2587/2).

Preparo - Prazo para embargos no STF. Alteração (STF - Emenda Regimental nº 24 - 2586/1).

Prescrição e decadência - Crédito tributário. Inconstitucionalidade de dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e da Lei nº 8.212/1991 (STF/TP - Súmula Vinculante nº 8 - 2583/2).

Criminais. Citação por edital. Ausência do réu. Permanência dos processos em Secretaria dos processos suspensos (TRF-3ª Região - Comunicado Coge nº 86 - 2599/2).

Digitais findos. Acesso aos autos limitado às partes e seus Advogados e ao Ministério Público (CNJ - Enunciado Administrativo nº 11 - 2584/2).

Protocolo Integrado

Alteração (TRT-15ª Região - Provimento GP/CR nº 5 - 2586/2).

Destruição de petições endereçadas aos Fóruns Digitais (TJSP/CSM - Provimento CSM nº 1.529 - 2586/3).

Recebimento de petições iniciais de reconvenção, ação declaratória incidental, incidente de falsidade, oposição, embargos de devedor (à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e embargos de terceiros. Distribuição por dependência por seus cartórios distribuidores (TJSP/Órgão Especial - Comunicado CG nº 1.521 - 2605/7).

Prorrogação de Convênio com a ECT (TJSP/Secretaria da 1ª Instância - Comunicado SPI nº 42 - 2592/3).

Protocolo Integrado e Expresso - Recebimento de petições e documentos incorretos. Devolução ao peticionário, independentemente de despacho do Magistrado destinatário - (TRT-2ª Região - Provimento GP/CR nº 4 - 2585/3).

Publicações do STF - Venda e reprodução (STF/Presidência - Resolução nº 375 - 2604/2).

Questão de Ordem nº 9 - Cancelamento (CJF/TU - 2601/2).

Recursos trabalhistas - Depósito. Alteração do valor (TST/Presidência - Ato Sejud/GP nº 493 - 2587/1).

Reestruturação de unidades judiciais

6ª Vara Cível de Pinheiros (FR) em Vara do Juizado Especial Cível do Butantã (FR) (TJSP/Órgão Especial - Resolução nº 475 - 2608/3)

Seção processual II do 4º Ofício Cível - São Miguel Paulista (FR); Seção de Execução do 15º Ofício Cível Central de São Paulo; Seção de Execuções, Medidas Cautelares e Preparatórias do 1º Ofício Cível do Tatuapé (FR) (TJSP/CSM - Provimentos nos 1.576, 1.577 e 1.578/2008 - 2606/3).

Reforma agrária - Invasão do imóvel. Suspensão do processo expropriatório (STJ/1ª Seção - Súmula nº 354 - 2595/2).

Regimento Interno

STF. Alteração. Novas atribuições do Presidente e prazo para preparo de embargos (STF - Emenda Regimental nº 24 - 2586/1).

TRT-15ª Região. Alteração. Ata de distribuição dos processos. Aprovação e visto do Vice-Presidente Judicial (TRT-15ª Região - Assento Regimental nº 9 - 2604/2).

Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização do Juizado Especial Federal (TRF-3ª Região - Resolução nº 344 - 2596/2).

Repositório autorizado de Jurisprudência - Registro. Alteração dos formatos para publicação (STJ/Diretoria da Revista - Instrução Normativa nº 2 - 2601/2).

Seção

Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas de Santana (FR). Suspensão da eficácia do Provimento de criação nº 1.526/2008 (TJSP/CSM - Comunicado nº 55 - 2588/3).

Processual IV do 8º Ofício da Família e das Sucessões da Comarca da Capital. Extinção (TJSP/CSM - Provimento nº 1.553 - 2598/3).

Seguro de Acidente do Trabalho - Alíquota de contribuição aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa (STJ/1ª Seção - Súmula nº 351 - 2588/2).

Semana da Conciliação - Instituição. De 1º a 5/12 (TRT-2ª Região - Ato GP/CR nº 1 - 2602/2).

Semana Nacional de Conciliação - Regulamentação (TRT-2ª Região - Provimento GP/CR nº 7 - 2605/5); Homologação dos termos de conciliação (TRT-2ª Região - Provimento GP nº 2 - 2606/2).

Sentença - Ação rescisória. Alteração. Desconstituição. Impossibilidade (TST/Tribunal Pleno - Resolução nº 153 - Súmula nº 192 - 2608/2).

Serviço de telefonia fixa

Cobrança de tarifa básica pelo uso do serviço. Legitimidade (STJ/1ª Seção - Súmula nº 356 - 2595/2).

Obrigatoriedade da discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular pelo assinante (STJ/1ª Seção - Súmula nº 357 - 2596/2).

Serviços de Depósitos Judiciais da Justiça do Trabalho - Vinculação aos Serviços da Central de Mandados da Capital (TRT-2ª Região - Portaria GP nº 32 - 2604/2).

Bacen Jud

• Convênio. Cadastramento de conta única. Constrição de valores em dinheiro (STJ/Presidência - Instrução Normativa nº 4 - 2606/2).

• Recomendação aos Juízes que consultem rotineiramente as respostas às ordens de bloqueio de valores efetuados pelo Sistema, para a imediata transferência ou o desbloqueio de valores (TRT-2ª Região - Recomendação CR nº 49 - 2588/2).

• Transferência de valores para conta judicial remunerada, mesmo se houver pendência de cumprimento de conciliação ou transação homologada (TRT-15ª Região - Recomendação CR nº 1 - 2605/6).

Drive-Thru. Recebimento de petições iniciais (reconvenção, ação declaratória incidental, incidente de falsidade, oposição, embargos do devedor (tipos) e embargos de terceiro) (TJSP - Comunicado SPI nº 48 - 2601/3).

e-Doc. Indisponibilidade do Sistema. Problemas técnicos. Prorrogação dos prazos (TRT-2ª Região - Ato GP nº 20 - 2603/3).

e-Recurso. Alteração do prazo para implementação (TST/Presidência - Ato nº 494 - 2590/2).

De Gestão Eletrônica de Documentos Processuais - GEDPRO no TRF-3ª Região. Regulamentação (TRF-3ª Região/Conselho da Administração - Resolução nº 331 - 2605/4).

Infojud

• Acesso dos Magistrados ao site da Secretaria da Receita Federal (TJSP - Comunicado CG nº 681 - 2593/3).

• Inoperância. Atribuição de providências aos funcionários do Tribunal (TJSP - Comunicado CG nº 909 - 2593/3).

Súmulas - Cancelamento

nº 17 (TST/Tribunal Pleno - Resolução nº 148 - 2589/1).

nº 256 (STJ - 2586/2).

nº 276 (STJ/1ª Seção - 2606/2).

nº 295 (TST/Tribunal Pleno - Resolução nº 152 - 2608/2).

Súmula vinculante - Procedimento para edição, revisão e cancelamento (STF/Presidência - Resolução nº 381 - 2605/3).

Tabela

De Fiança. Publicação somente no site do Tribunal de Justiça (TJSP - Comunicado CG nº 1.245 - 2601/3).

Única de Petições da Justiça Federal. Instituição (CNJ/Presidência - Resolução nº 8 - 2588/2).

Taxa de juros - Limitação (12% ao ano). Aplicação condicionada à edição de lei complementar (STF/TP - Súmula Vinculante nº 7 - 2583/2).

Tramitação de processos - Regulamentação (TRT-2ª Região - Provimento GP nº 1 - 2588/2).

União - Parte interessada. Não-submissão a parecer do Ministério Público do Trabalho (TRT-15ª Região - Assento Regimental nº 5 - 2591/3).

• 6º CertForum - Fórum de Certificação Digital - ITI - Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico 2598/3

• II Congresso Paulista de Direito de Família e Sucessões - IBDFAM 2585/3; 2588/3

• Por uma Hermenêutica renovada - Prof. Dr. Pietro Perlingieri - IDP 2594/3

  Correição Estadual

  Correição Federal

  Inspeção Federal

  OAB - Tribunal de Ética

Advocacia - Competência para conceder autorização para exercício de atividade radiofônica (2608/3).

Advogada e síndico - Esposa contratada como Advogada do mesmo condomínio. Atitude antiética pela proximidade do casal (2593/3).

Captação de causas e clientes por meio de terceiros - Uso de documentos cuja origem é duvidosa (2595/3).

Conduta de terceiros - Não-conhecimento da consulta. Nos termos da Resolução nº 7/95 (2606/3).

Consulta envolvendo caso concreto e conduta de terceiro - Não-conhecimento (2584/3).

Estagiário - Aluno de curso jurídico que exerce atividade incompatível com a advocacia (2603/3).

Exercício profissional

Advocacia exercida no mesmo local de atividade de contabilidade. Impossibilidade (2597/3).

Advogado que também exerce a profissão de Engenheiro Civil (2587/3).

Associação de fato de Advogados que defendem pólos opostos de um mesmo processo, ainda não encerrado. Impossibilidade (2599/3).

Entendimento com a parte adversa. Vedação sob pena de infração disciplinar (2600/3).

Guarda e devolução de documentos pertencentes aos clientes (2607/3).

Magistério privado. Concomitância com a advocacia. Publi-cidade na Internet. Limitações éticas e estatuárias a ser observadas (2589/3).

Simultaneidade de funções. Advogado e preposto e Advogado e testemunha. Princípio da Independência (2590/3).

Taxa de Mandato Judicial. Isenção que não abrange a parte que não é beneficiária da Justiça Gratuita (2598/3).

Honorários advocatícios

Forma de cobrança nas ações previdenciárias (2602/3).

Pendência entre Advogados e cliente. Cláusula contratual expressa. Caso concreto. Não-conhecimento (2592/3).

Reclamações trabalhistas. Recebimento antecipado de determinado valor para a elaboração e o ajuizamento da ação (2588/3).

Retenção de valor do cliente. Compensação. Ausência de previsão contratual. Impossibilidade (2586/3).

Sucumbência. Execução. Penhora insuficiente (2601/3).

Incompatibilidade - Presidente de Subsecção da OAB. Assessor jurídico de Autarquia Municipal. Cargo demissível ad nutum (2605/7).

Patrocínio

Desligamento de sociedade de Advogados ou de escritório de advocacia (2583/3).

Irmãos Advogados. Não integrantes do mesmo escritório, nem sócios de fato ou de direito. Hipótese de serem ex adverso. Possibilidade com restrições (2604/3).

Publicidade

Cartão de visita do Advogado. Utilização da expressão “Juíza Arbitral” no cartão de visitas, folders, papéis timbrados ou outros congêneres (2596/3).

Placa pretendida para simplesmente expressar uma opinião. Vedação (2591/3).

Símbolos da República - Utilização nos impressos do Advogado liberal (2585/3).

Uso de título obtido em universidade em papel timbrado de sociedade de Advogados e em cartão pessoal - Vedação legal (2594/3).

Informações contendo a Tabela para cálculo do Imposto de Renda e os valores do Mandato Judicial; da Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência - GRD; da xerox autenticada - TJ; dos Depósitos Recursais Trabalhistas; da Taxa de Desarquivamento da Capital e do Interior; das Custas Judiciais do Estado de São Paulo; da Contribuição Previdenciária; dos Salários Mínimos Federal e Estadual/SP; do Salário-Família, e dos índices TR mensal; do INPC; do IGPM; da BTN+TR; da TBF; da UFIR; da UFESP; da UFM; da Poupança; da SDA; da UPC e da Taxa Selic (2583 ao 2608).

  CONGRESSO

• III Congresso de Direito do Desporto (Edição Luso-Brasileira) (2605; 2607; 2608)

  CURSOS DE ATUALIZAÇÃO

• Os 20 anos da Constituição da República e o Direito do Trabalho (2592; 2593)

• Advocacia de negócios (2588; 2589)

• Advocacia nos Tribunais (2599; 2600)

• Aspectos atuais do Direito de Empresa (2588; 2589)

• Aspectos relevantes e atuais dos recursos (2591)

• Atualidades sobre Execução Civil (2599)

• Audiência trabalhista e ônus da prova no Processo do Trabalho (2589; 2603)

• Audiências no Processo Civil (2600)

• Cálculos trabalhistas (2595; 2596; 2597)

• Como melhorar sua comunicação - Teoria e prática (2600)

• Comunicação estratégica: oratória e voz profissional (2590; 2591; 2595; 2596)

• A Constituição de 1988 (2596; 2597)

• Contratos de prestação de serviços (2602; 2603)

• Direito Bancário (2594; 2595; 2596; 2597)

• Direito Constitucional e Direito Internacional: novos institutos, novas experiências e práticas - Mudanças no Direito a partir da Constituição Cidadã (2603)

• Direito Eletrônico (2586; 2587)

• Direito Imobiliário e Registral (2602)

• Direito Locatício (2588; 2589)

• Direito Sucessório: questões atuais (2596; 2597)

• Elaboração de contratos de compra e venda de bens e mercadorias (2584; 2585; 2586)

• Encontro de Juízes e Advogados (2596; 2597)

• Filiação e paternidade (2592; 2593)

• Gestão estratégica para Advogados (2590; 2591)

• Homenagem aos 20 anos da Constituição Federal: Princípios Constitucionais do Processo Civil (2592; 2593; 2594; 2595)

• Informática básica para Advogados (2585; 2608)

• Instrumentos de resolução de processos em massa e seu impacto nas lides individuais (2599)

• Introdução ao Direito das Obrigações. Modalidades e cumprimentos (2592; 2593)

• Legislação para organização do Terceiro Setor (2587; 2588)

• Limites à efetividade da execução: responsabilidade patrimonial (2586; 2587)

• Marketing para Advogados (2586; 2587)

• Novas tendências da Responsabilidade Civil (2592; 2594; 2595)

• Novos tempos, novas mentes (2605)

• Posse e proteção judicial - Aspectos práticos (2583; 2584; 2585)

• Prática de advocacia trabalhista (2584; 2585)

• Prática Forense Previdenciária - Benefícios (2585; 2586; 2587)

• A prática do processo eletrônico - Lei nº 11.419/2006 (2583; 2584; 2585; 2586)

• Prática no Processo do Trabalho (2594; 2595)

• Prescrição e decadência - Aspectos práticos nos âmbitos Civil, Processual e Tributário (2592; 2593)

• Princípios constitucionais aplicáveis ao Processo Civil. 20 anos de Constituição Federal (2590; 2591)

• Procedimentos especiais (2592; 2593; 2594)

• Procedimentos especiais imobiliários (2590; 2591; 2603)

• Processo do conhecimento: aspectos práticos para o exercício da advocacia (2587)

• Processo do consumidor (2594; 2596; 2597)

• Provas no Processo Civil (2592; 2593)

• Quatro temas de Responsabilidade Civil (2583; 2584)

• Questões atuais sobre o condomínio edilício e a locação de imóvel urbano (2602; 2603)

• Questões de Direito Individual e Processual do Trabalho (2583)

• Questões patrimoniais no Direito de Família (2584; 2585; 2586)

• A recente reforma do CPP (2599)

• Recuperação de empresa: questões processuais polêmicas (2587; 2588)

• Responsabilidade civil no transporte aéreo, em viagem e turismo (2599)

• Responsabilidades dos Diretores de empresas: aspectos societários, trabalhistas e previdenciários (2591)

• Retransmissão - Atualização na atividade notarial e registral (2588; 2589)

• A sentença e o seu cumprimento - Aspectos controvertidos e atuais (2600; 2602; 2603)

• Técnica da advocacia cível (2590; 2591)

• As técnicas da comunicação aplicadas à atividade advocatícia (2583; 2593; 2594; 2603; 2608)

• Técnicas de aceleração dos processos (2600; 2602)

• Temas atuais do Direito Sucessório (2590; 2591)

• Temas complexos do Direito de Família: aspectos materiais e processuais (2600)

• Temas relevantes do Direito de Família e Sucessões (2597)

• Teoria e prática de Direito Processual Público (2590)

  CURSO DE FÉRIAS

• Atualização em Direito Civil (2590; 2591; 2608)

  ESPECIALIZAÇÃO

• AASP - GVlaw - Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil (2601; 2604)

  JORNADA

• Jornada de Direito de Família e Sucessões: acertos e desacertos (2599)

  PAINÉIS

• Casamento e união estável. Diferenças práticas, vantagens e desvantagens (2605)

• Contratos de distribuição (2603)

• Erro médico e seus variados aspectos (2606)

• Guarda compartilhada de filhos: aspectos práticos (2587; 2588)

• Julgamento de recursos repetitivos no STJ (2583; 2584)

• A nova Lei de Protestos de Condôminos (Lei Estadual nº 13.160/2008) (2589; 2590)

• Plano Verão - Aspectos práticos para a defesa dos poupadores (2606)

  PALESTRAS

• Ciclo de palestras sobre os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (2602)

• Ciclo de palestras sobre Direito Autoral - Dez anos de vigência da Lei nº 9.610/1998 (2599; 2600)

  SEMINÁRIO

• Seminário Internacional - Perspectivas da Justiça Criminal brasileira. A agenda de reformas penais à luz das experiências nacional e internacional (2589; 2590)

  VIDEOTECA (2606)