01 - CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ANULAÇÃO - FRAUDE

Termo de conciliação firmado perante a CCP - Vícios e fraude de direitos trabalhistas - Homologação de rescisão contratual.

As Comissões de Conciliação Prévia não podem servir para o exercício de fraude dos direitos trabalhistas e também não se prestam à simples função homologatória das rescisões contratuais. Provado que o empregador, além de procurar fraudar direitos trabalhistas, por meio de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, também a utilizou como mera instância homologatória para obter a quitação das verbas rescisórias, com o efeito liberatório geral, desvirtuando totalmente a finalidade do instituto criado pela Lei nº 9.958/2000, em afronta ao disposto nos arts. 477, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 625-A da CLT, pelo que se impõe anular o termo de conciliação.

(TRT-23ª Região - 1ª T.; RO nº 00652.2007.002. 23.00-6-Cuiabá-MT; Rel. Des. Federal do Trabalho Tarcísio Valente; j. 27/5/2008; v.u.)

   02 - INSS - RETIFICAÇÃO DE DADOS - OBRIGAÇÃO

Reconhecimento judicial do vínculo empregatício - Obrigação do INSS de retificar os salários-de-contribuição do empregado. Ganhos salariais e decorrentes contribuições arrecadadas repercutem em benefícios previdenciários a ser oportunamente concedidos.

Cabe ressaltar que é obrigação da autarquia previdenciária a retificação do salário-de-contribuição e dos dados do CNIS. Isto porque os ganhos salariais da empregada, com a devida arrecadação das contribuições previdenciárias repercutem, necessariamente, em benefícios previdenciários, nos termos do art. 201, § 11, da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 8.212/1991; arts. 28, 29, 29-A e 38 da Lei nº 8.213/1991. Referidas obrigações decorrem do sistema previdenciário fundado nos Princípios da Filiação Obrigatória, do Caráter Contributivo e do Atrelamento do Direito aos Benefícios de acordo com os valores e o tempo de contribuição.

(TRT-2ª Região - 10ª T.; AP em Rito Sumaríssimo nº 00069200405702005-SP; ac nº 2008 0002751; Rel. Des. Federal do Trabalho Marta Casadei Momezzo; j. 15/1/2008; m.v.)

   03 - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO DE CARGO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

Promoções não concedidas - PCCS - Princípio da Boa-Fé Objetiva - Promoções.

Frente à criação de óbice, por parte do empregador à efetivação de condição necessária à aquisição de promoção por merecimento pelo empregado, reputa-se verificada a condição obstada pela parte, de forma maliciosa (art. 129 do CC/2002), tendo em vista a lesão à boa-fé objetiva, inerente aos contratos em geral, notadamente ao cotrato de emprego.

(TRT-5ª Região - 2ª T.; Recurso Ex Officio nº 00697-2007-493-05-00-3-Ilhéus-BA; Rel. Juiz convocado Het Jones Rios; j. 18/4/2008; m.v.)

   04 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PREFEITO MUNICIPAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO

Ação Penal - Crime de Recepção Majorada (CP, art. 168, inciso III) - Réu eleito Prefeito municipal - Competência deslocada para o TJ - Uso de ônibus, deixado para reparos em oficina mecânica, em carreata eleitoral - Ausência do dolo específico - Apropriação apenas para uso - Restituição do bem imediatamente depois da solicitação - Apropriação indébita de uso - Delito não configurado - Improcedência da denúncia - Absolvição dos réus.

O delito de apropriação indébita exige que o agente passe a agir como proprietário do bem, sem intenção de restituí-lo. Por isso, o uso de um ônibus, deixado para reparos em uma oficina mecânica, apenas para circular pela cidade não se amolda no tipo previsto no art. 168 do Código Penal.

(TJPR - 2ª Câm. Criminal; APN nº 327475-7- Marilândia do Sul-PR; Rel. Juiz convocado Carlos Augusto Altheia de Mello; j. 6/3/2008; v.u.)

   05 - CRIME DE BAGATELA - LESÃO INSIGNIFICANTE

Direito Penal e Processual Penal - Atipicidade - Tipicidade formal e material - Antinormatividade - Princípio da Insignificância - Parâmetros e critérios - Mínima ofensividade da conduta do agente - Ausência de periculosidade social da ação - Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento - Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

1 - Atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na Teoria da Insignificância, o que deverá conduzir à absolvição por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2 - O Princípio da Insignificância está intimamente relacionado ao bem jurídico penalmente tutelado no contexto da concepção material do delito. Se não houver proporção entre o fato delituoso e a mínima lesão ao bem jurídico, a conduta deve ser considerada atípica, por se tratar de dano mínimo, pequeníssimo. 3 - O critério, em relação aos crimes contra o patrimônio, não pode ser apenas o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do Princípio da Insignificância. 4 - Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o Princípio da Insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 5 - Lesão insignificante, já que a suposta vítima sequer se recordava do valor pecuniário exato. De acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, foi realmente mínima a ofensividade da conduta do agente, não houve periculosidade social da ação do paciente, além de ser reduzido o grau de reprovabilidade de seu comportamento e inexpressiva a lesão jurídica provocada. 6 - Habeas Corpus concedido.

(STF - 2ª T.; HC nº 92.531-6-RS; Rel. Min. Ellen Gracie; j. 10/6/2008; v.u.)

   06 - FURTO - DESTREZA NÃO CONFIGURADA

Apelação Criminal - Tentativa de furto - Qualificadora da destreza não configurada - Ausência de elementos para comprovar a habilidade do agente - Furto simples - Condenação mantida - Recurso improvido.

O furto qualificado pela destreza implica a habilidade física ou manual do agente que subtrai a res furtiva sem que a vítima dela se aperceba. O fato de a vítima ter declarado que não percebeu a ação do réu, por si só, é insuficiente para caracterizar a qualificadora da destreza. Não há, nos Autos, elementos seguros e concretos que possam esclarecer o motivo de a vítima não ter observado a ação do infrator.

(TJMG - 1ª Câm. Criminal; ACr nº 1.0145.07. 393487-2/001-Juiz de Fora-MG; Rel. Des. Fernando Starling; j. 22/4/2008; v.u.)

   07 - ADOÇÃO - INTERESSE DO MENOR

Civil - Ação de Adoção - Menor sob a guarda de família substituta - Interesse do menor - Prevalência - Sentença mantida.

1 - É essencial, para a lei, e superior aos interesses dos adultos envolvidos que a adoção traga à criança ou ao adolescente a ser adotado reais vantagens para seu desenvolvimento físico, educacional, moral e espiritual. Sua finalidade principal é proporcionar a convivência familiar sadia, prevista no art. 227 da Constituição Federal. 2 - Sendo o estudo psicossocial conclusivo no sentido de que a adoção da menor atende aos interesses desta, bem como pelo fato de a criança ter hoje três anos de idade, encontrando-se integrada à dinâmica da família que a acolheu desde tenra idade, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de adoção, mormente pelos prejuízos irreversíveis que lhe poderiam ser causados se fosse retirada do convívio com os adotantes.

(TJMG - 6ª Câm. Cível; ACi nº 1.0024.05.573449-5/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Maurício Barros; j. 30/9/2008; v.u.)

   08 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA

Apelação Cível - Direito de Família - Ação de Exoneração de Alimentos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade.

Preliminar. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha quando juntado o rol após esgotado o prazo fixado pelo Juiz, em relação ao qual não houve recurso pelas partes. Preliminar rejeitada. Mérito. Admite-se a revisão da pensão alimentícia quando alterado o binômio possibilidades do alimentante e necessidades do alimentado.

A ausência de provas capazes de comprovar a alteração nas condições econômicas do alimentante, ou mesmo de sua situação de saúde debilitada, bem como das necessidades da alimentada, impõe a manutenção do quantum alimentício prestado pelo alimentante à ex-cônjuge, pessoa idosa, com saúde debilitada e apresentando difícil acesso ao mercado de trabalho. Preliminar rejeitada e desprovida a Apelação.

(TJRS - 7ª Câm. Cível; ACi nº 70024120974- Bento Gonçalves-RS; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; j. 22/10/2008; v.u.)

   09 - SOBRENOME - RETIRADA - IMPOSSIBILIDADE

Ação Negatória de Paternidade - Provas - Exame de DNA - Paternidade socioafetiva - Sobrenome - Retirada.

1 - O exame de DNA, dada a precisão de seu resultado, é prova que, confirmando ou não a paternidade, não pode ser desconsiderada, mesmo que o suposto pai, por erro, tenha registrado a criança como filho. 2 - Não há paternidade socioafetiva se o suposto pai, iludido pela mãe, fez o registro de nascimento da criança acreditando que essa era sua filha, máxime e se inexistiu convivência por tempo suficiente para que haja afeto entre o pai e a criança, de forma que a filha, tratada como tal, seja criada e educada pelo pai. 3 - Ainda que seja julgada procedente a Ação Negatória de Paternidade, deve manter-se o sobrenome da filha que, com 25 anos de idade, criou identidade social e profissional com o patronímico do pai. 4 - Apelação provida em parte.

(TJDFT - 6ª T. Cível; ACi nº 2007.01.5.010145-8; Rel. Des. Jair Soares; j. 11/6/2008; v.u.)

   10 - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA

Constitucional - Juizados Especiais Federais - Ação Rescisória - Competência.

A competência para decidir acerca do cabimento da rescisória de sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais não é do Tribunal Regional Federal, e sim da Turma Recursal. O art. 98 da Constituição Federal, ao determinar que os recursos sejam julgados por Turmas de Juízes de Primeiro Grau, cria um sistema processual distinto do previsto nos artigos que tratam das competências dos Tribunais e Juízes, embora haja hierarquia funcional e administrativa entre os Juízes Federais e os Tribunais Regionais Federais. Não há, ao se declinar de competência, violação ao Princípio do Devido Processo Legal, pois não se está privando o autor do direito constitucional de ação.

(TRF-4ª Região - 1ª Seção; AgRg em Ação Rescisória nº 2008.04.00.014473-2-RS; Rel. Des. Federal Vilson Darós; j. 7/8/2008; v.u.)

   11 - LEI MUNICIPAL - INTERFERÊNCIA ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº 4.380/2006 do Município de Betim.

Iniciativa do Poder Legislativo. Pagamento de uniforme para guardas patrimoniais a título de indenização. Criação de despesas. Intervenção na autonomia administrativa e financeira do Poder Executivo. É inconstitucional a Lei Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que interfere na autonomia administrativa atribuída ao Poder Executivo e que cria despesas para o Município, sem a indicação expressa de dotação orçamentária própria. A iniciativa para deflagrar processo legislativo, em matéria que envolva o regime jurídico dos servidores públicos e importe aumento de despesa pública, é princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas políticas da Federação. Julga-se procedente a representação e declara-se inconstitucional a Lei nº 4.380, de 24/7/2006, do Município de Betim.

(TJMG - Corte Superior; ADI nº 1.0000.06. 447018-0/000-Betim-MG; Rel. Des. Almeida Melo; j. 9/4/2008; v.u.)

   12 - CHEQUE - COBRANÇA - PROCESSO DE CONHECIMENTO

Título de crédito. Cheques.

Cobrança por meio de processo de conhecimento. Admissibilidade, pois quem tem título executivo extrajudicial tanto pode propor, desde logo, a ação executiva, como pode propor a ação condenatória, ou mesmo a ação declaratória. Via correta, ademais, porque no caso já se fazia prescrita a execução. Ação procedente. Recurso não provido.

(TJSP - 11ª Câm. de Direito Privado; AP com Revisão nº 7.204-476-1-São Paulo-SP; Rel. Des. Gilberto dos Santos; j. 24/1/2008; v.u.)

   13 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - SUBSTITUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE

Ação Anulatória - Substituição de membros do Conselho de Administração de empresa - Cerceamento de defesa inocorrente.

A compreensão quanto à extensão do pedido passa pela análise dos Princípios da Boa-Fé Objetiva e do Abuso do Exercício de Direito. Prova dos Autos que demonstra tratativas prévias entre os sócios para eleição de Conselho de Administração. Violação dos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Reserva Mental, caracterizado o abuso de direito. Doutrina. Ação procedente. Recurso provido.

(TJSP - 3ª Câm. de Direito Privado; ACi com Revisão nº 514.706-4/0-00-SP; Rel. Des. Beretta da Silveira; j. 28/8/2007; v.u.)

   14 - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACIONISTAS MINORITÁRIOS - PROPOSTA DE AÇÃO INDIVIDUAL

Processual Civil e Societário - Ação proposta por acionistas minoritários em face de administradores que supostamente subcontabilizam receitas - Ajuizamento de ação individual para ressarcimento de danos causados à sociedade empresária - Ilegitimidade ativa reconhecida.

Os danos diretamente causados à sociedade, em regra, trazem reflexos indiretos a todos os seus acionistas. Com o ressarcimento dos prejuízos à companhia, é de se esperar que as perdas dos acionistas sejam revertidas. Por isso, se os danos narrados na Inicial não foram diretamente causados aos acionistas minoritários, não detêm eles legitimidade ativa para a propositura de ação individual com base no art. 159, § 7º, da Lei das Sociedades por Ações. Recurso Especial não conhecido.

(STJ - 3ª T.; REsp nº 1.014.496-SC; Rel. Min. Nancy Andrighi; j. 4/3/2008; v.u.)

   15 - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS

Ação Anulatória de Ato Jurídico - Decretada a nulidade sob o fundamento de que houve simulação - Inadmissibilidade.

Inexistência de mancomunação entre as partes. Por outro lado, as provas não revelam, de forma segura, a existência de má-fé da parte contrária. Reconhecida a validade da escritura pública de compra e venda. Recurso dos réus provido.

RECONVENÇÃO. Indenização por dano moral. Impossibilidade. Provas amealhadas não confirmam a intenção dolosa da autora. Recurso desprovido.

AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Possibilidade de a genitora firmar contrato de locação de bem pertencente a filho menor, como usufrutuária legal e administradora de seus bens, e também de defendê-los em Juízo, em razão do poder familiar de que é dotada por lei (art. 1.689, incisos I e II, do CC/2002). No mérito, inexistência de vício no contrato de locação. Validade confirmada. Valores devidos. Recurso provido.

(TJSP - 1ª Câm. A de Direito Privado; ACi com Revisão nº 535.935-4/8-00-Bauru-SP; Rel. Des. Paulo Alcides; j. 14/8/2008; v.u.)

   16 - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE ARRAS - IMPOSSIBILIDADE

Contrato de Promessa de Compra e Venda - Rescisão - Inadimplemento do preço pelo promitente comprador - Cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade.

A cláusula que confere o caráter irrevogável e irretratável ao contrato objetiva, tão-somente, impedir eventual arrependimento dentro da relação negocial formada, mas não impede que a parte invoque a cláusula resolutiva tácita, inerente a todos os contratos bilaterais.

DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. Descabimento. Parte que adimpliu somente a entrada do preço ajustado, mediante recibo de arras. Inviável a devolução do valor pago a título de arras quando o que as prestou deu causa à rescisão do contrato. Circunstâncias que denotam ser o instrumento celebrado entre as partes sinal do negócio. Dano moral. Ausência de interesse recursal. Apelo desprovido.

(TJRS - 20ª Câm. Cível; ACi nº 70024084 683-Porto Alegre-SP; Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo; j. 18/6/2008; v.u.)