NOTÍCIAS DA AASP

AÇÃO RESCISÓRIA - PODER PÚBLICO - A AASP oficiou às lideranças partidárias no Congresso Nacional e aos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, expressando seu veemente repúdio aos termos do artigo 4º da Medida Provisória nº 1.577/97, por entender que o dispositivo, ao duplicar o prazo para o ajuizamento pelo poder público de ação rescisória, ofende frontalmente o princípio constitucional do devido processo legal e a garantia da isonomia processual.

JUSTIÇA DO TRABALHO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - A AASP oficiou ao Juiz-Presidente do TRT da 2ª Região, Dr. DELVIO BUFFULIN, pleiteando alteração do § 1º, do artigo 1º, da Portaria nº 11/97, daquele Tribunal, a fim de facultar que a parte, quando estiver representada nos autos por mais de um advogado, possa indicar qualquer deles, ou no máximo dois, para efeito de intimação pela imprensa dos atos processuais.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - CÓPIAS DE ACÓRDÃOS - A AASP oficiou ao Juiz-Presidente do TRF/3ª Região, Dr. JORGE SCARTEZZINI, solicitando adoção de providências administrativas que permitam a obtenção, no setor de acórdãos e no mesmo dia da publicação, de cópias reprográficas dos arestos que forem publicados.

REUNIÃO DE DIRETORIA

Realizou-se no dia 08 de setembro p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Jayme Queiroz Lopes Filho e secretariada pelo Dr. Adauto Corrêa Martins. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Paulo Leme Ferrari; o 1º Tesoureiro, Dr. José Rogério Cruz e Tucci; o 2º Tesoureiro, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós; o 2º Secretário, Dr. Mário de Barros Duarte Garcia; o Assessor de Diretoria, Dr. Décio Milnitzky e a Diretora Cultural, Dra. Lia Justiniano dos Santos.

BIBLIOTECA

Doação de obras - A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua Biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:

De Carlos Henrique Abrão: "Curso de Direito Falimentar", 5ª ed., Leud, 1997, de Nelson Abrão;

Da Editora Atlas: "Licitações e Contratos da Administração Pública", 6ª ed., 1997; "Manual de Direito Penal: Parte Geral, artigos 1º a 120 do CP", vol. 1, 12ª ed., 1997; de Júlio Fabbrini Mirabete, "Segurança e Medicina do Trabalho", 38ª ed., 1997;

Da Editora Revista dos Tribunais: "Pena de Multa Substitutiva no Concurso de Crimes", 1997, de Vera Regina de Almeida Braga.

CURSOS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A AASP promoverá no período de 22 a 26 de setembro p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", o Curso "Código de Defesa do Consumidor", sob a coordenação das Dras. Lia Justiniano dos Santos e Mariângela Sarrubbo, conforme o seguinte programa:

Dia 22/09 - Segunda-feira

"PRINCÍPIOS E NORMAS DE INTERPRETAÇÃO"

Dr. Eros Roberto Grau

Dia 23/09 - Terça-feira

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR"

Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo

Dia 24/09 - Quarta-feira

"DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - INOVAÇÕES PROCESSUAIS"

Dr. Nelson Nery Júnior

Dia 25/09 - Quinta-feira

"A RESPONSABILIDADE PENAL DO FORNECEDOR"

Dr. Marco Antonio Zanelatto

Dia 26/09 - Sexta-feira

"RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - A REGULAMENTAÇÃO DO CDC E O DECRETO Nº 2.181/97"

Dr. Marcelo Gomes Sodré

Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º and., ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

PAINEL

NOVO PROJETO DA LEI DE IMPRENSA - DANO MORAL

A AASP promoverá no dia 17 de setembro p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", Painel sobre "Novo Projeto da Lei de Imprensa - Dano Moral", sob a coordenação do Dr. Luís Francisco da Silva Carvalho Filho, que contará com a presença dos seguintes expositores:

Dr. Manuel Alceu Affonso Ferreira

Dr. Walter Ceneviva

Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º and., ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

ENCARTES

Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo o Ementário nº 07/97 do Segundo Tribunal de Alçada Civil.