NOTÍCIAS DA AASP

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - Requisitos de admissibilidade - A AASP comunica a seus associados que enviou ofício aos Ministros do STF e do STJ manifestando irresignação com a orientação que tem exornado a jurisprudência dominante daquelas Cortes, no que se refere à exigência não constante do artigo 544 do Código de Processo Civil e tampouco da Súmula nº 288 do STF (como, por exemplo, comprovação de tempestividade do recurso; traslado do instrumento de procuração na esfera do processo penal), para a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário e de recurso especial. Ressaltou, ainda, que o entendimento criticado afronta, de modo inequívoco, o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura a todos os membros da comunhão social o devido processo legal, materializado na ampla defesa, "com todos os meios e recursos a ela inerentes".

REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR

Realizou-se no dia 18 de fevereiro p.p. a 2ª reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Adauto Corrêa Martins. Compareceram à reunião os Conselheiros Aloísio Lacerda Medeiros, Antonio Fernandes Ruiz Filho, Ari Possidônio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Eduardo Pizarro Carnelós, José de Oliveira Costa, José Diogo Bastos Neto, Lia Justiniano dos Santos, Lionel Zaclis, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Márcio Novaes Cavalcanti, Mário de Barros Duarte Garcia, Paulo Leme Ferrari, Renato Torres de Carvalho Neto, Ricardo Camargo Lima e Sônia Cochrane Ráo.

RESPONSABILIDADE CIVIL

A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 69ª Subsecção de Atibaia promoverão no período de 09 a 11 de março p.f., com início às 19 horas, na Casa do Advogado, na Av. da Saudade, nº 104, Atibaia, o Curso Responsabilidade Civil, sob a coordenação dos Drs. Paulo Leme Ferrari e Wanly de Camargo Gomes Júnior, conforme o seguinte programa:

"CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE"

Dr. Carlos Alberto Dabus Maluf

"RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"

Dr. Roberto Senise Lisboa

"ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL"

Juiz Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso

Outras informações poderão ser obtidas na OAB/Atibaia, na Av. da Saudade, nº 104, Atibaia, tel. (011) 484-6479, com Sra. Ana Paula, ou no Setor de Cursos da AASP pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

A AASP promoverá no período de 09 a 12 de março p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º and., o Curso Procedimentos Especiais, sob a coordenação do Dr. José Rogério Cruz e Tucci, conforme o seguinte programa:

"AÇÃO MONITÓRIA"

Juiz Antônio Carlos Marcato

"AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA"

Dra. Rita Gianesini

"AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO"

Desembargador Araken de Assis

"ARBITRAGEM"

O PROJETO DO CÓDIGO CIVIL

A AASP promoverá no período de 16 a 19 de março p.f., com início às 19 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, nº 95, 1º andar, o Curso O Projeto do Código Civil, sob a coordenação do Dr. José Rogério Cruz e Tucci, conforme o seguinte programa:

"INOVAÇÕES NA PARTE GERAL DO PROJETO DO CÓDIGO CIVIL"

Ministro José Carlos Moreira Alves

"ASPECTOS GERAIS DO PROJETO DO CÓDIGO CIVIL"

Professor Miguel Reale

"A UNIÃO ESTÁVEL NA LEGISLAÇÃO ATUAL E NO PROJETO DO CÓDIGO CIVIL"

Professor Álvaro Villaça Azevedo

"DANO MORAL NO PROJETO DO CÓDIGO CIVIL"

Professor Antônio Junqueira de Azevedo

Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

TEMAS ATUAIS DE PROCESSO CIVIL

A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 31ª Subsecção de Marília promoverão no período de 16 a 19 de março p.f., com início às 19 horas, na Casa do Advogado, na Rua Gonçalves Dias, nº 440, Marília, o Curso Temas Atuais de Processo Civil, sob a coordenação dos Drs. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Júlio César Brandão, conforme o seguinte programa:

"SÚMULA VINCULANTE"

Dr. Roberto Armelin

"PROCESSO DE EXECUÇÃO"

Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon

"TUTELA ANTECIPADA"

Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro

"RECURSO DE AGRAVO"

Dr. Clito Fornaciari Júnior

Outras informações poderão ser obtidas na OAB/Marília, na Rua Gonçalves Dias, nº 440, tel. (014) 433-8141, ou no Setor de Cursos da AASP pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

ASPECTOS LEGAIS E OPERACIONAIS DO MERCADO DE CAPITAIS

A AASP promoverá no período de 23 a 26 de março p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o Curso Aspectos Legais e Operacionais do Mercado de Capitais, sob a coordenação do Dr. Leslie Amendolara e Dr. Paulo Leme Ferrari, conforme o seguinte programa:

"A ABERTURA DE CAPITAL: REQUISITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA ABERTA"

Dr. Leslie Amendolara

"ESTRUTURA JURÍDICA E OPERACIONAL DAS BOLSAS DE VALORES"

Dr. Luiz Eduardo Martins Ferreira

"A CVM: FISCALIZAÇÃO DO MERCADO E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS"

Dra. Ilene Patricia de Noronha

"ESTRUTURA JURÍDICA E OPERACIONAL DA BOLSA MERCANTIL E DE FUTUROS (BM&F)"

Dr. João Lauro Pires Vieira do Amaral

Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

ENCARTES

Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo as Tabelas Diária e Mensal do TRT da 2ª Região, a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça) e o Decreto nº 2.490/98, que regulamenta a Lei nº 9.601, de 21.01.1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado.