Contendo o Ementário nº 02/98 do 2º
Tribunal de Alçada Civil.
Lei Complementar nº 95, de
26.02.1998.
Lei nº 9.609, de 19.02.1998, que
"dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua
comercialização no País, e dá outras providências".