NOTÍCIAS DA AASP

ASSEMBLÉIA-GERAL ORDINÁRIA - Convocação - Nos termos dos artigos 34, letra "a", e 36 do Estatuto Social, ficam os senhores associados convocados a se reunir em Assembléia-Geral Ordinária, no próximo dia 08 de abril, às 11 horas, na sede administrativa (Rua Francisco Cruz, nº 163, 7º andar, Vila Mariana), a fim de tomar conhecimento do Relatório Anual e apreciar a Prestação de Contas e o Balanço referentes ao exercício findo de 1997. De conformidade com o artigo 37 do referido Estatuto, a Assembléia-Geral será instalada com qualquer número de associados, quites com suas contribuições e no gozo de seus direitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTAÇÕES DE MINISTROS DO STF - O Presidente do STF, Ministro CELSO DE MELLO, oficiou informando ter encaminhado a todos os Ministros daquela Corte cópia das razões de irresignação da AASP com a orientação jurisprudencial relativa às exigências para a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário e de recurso especial. Também o Ministro MARCO AURÉLIO se manifestou, ressaltando que sobre a matéria, invariavelmente e de forma isolada, tem proferido voto divergindo da orientação majoritária. Pela importância do tema para os advogados, o voto do Ministro MARCO AURÉLIO, por ele próprio remetido, é publicado em suplemento deste Boletim.

RECONHECIMENTO DE FIRMAS E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - PROJETO DE LEI - A AASP oficiou aos Deputados JOSÉ GENOÍNO e ALOÍSIO NUNES FERREIRA encaminhando-lhes, a título de subsídio, parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.805/97, de autoria dos ilustres parlamentares, que estabelece "novas formas de reconhecimento de firmas e autenticação de documentos".

REFORMA DO CÓDIGO PENAL - A AASP encaminhou ofício ao Presidente da República manifestando a sua preocupação com os motivos que ensejaram a exoneração de três dos componentes da Comissão de Reforma do Código Penal. Ressaltou, ainda, expectativa no sentido de que os membros remanescentes da Comissão não sofram qualquer espécie de restrição e reconheçam a imperiosa necessidade de reavaliar o desenvolvimento dos respectivos trabalhos.

SERVIÇOS DE CORREIOS - A AASP reiterou ofício ao Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de São Paulo manifestando sua preocupação com os atrasos que vêm ocorrendo na entrega, pelo Correio, das intimações judiciais que remete diariamente à parte de seus advogados associados, dele pleiteando medidas cabíveis que ponham fim aos prejudiciais atrasos.

VISITA AO PRESIDENTE DO TRT/SP - Diretores da AASP estiveram em visita ao Presidente do TRT da 2ª Região, ocasião em que foi reivindicada uma solução para os graves problemas existentes na SEI - Secretaria de Execução Integrada. Na mesma oportunidade a AASP solicitou a revogação do Comunicado GP nº 01/98, que impõe às partes a obrigação de autenticar as peças formadoras de Agravos de Instrumento.

VISITA à CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - A AASP comunica que apresentou reivindicação formal à Corregedoria-Geral da Justiça Estadual para que sejam solucionados os gravíssimos problemas do Setor de Cartas Precatórias. Reivindicou, também, alteração do art. 1º do Provimento nº 579/97, que regulamenta o Plantão Judiciário durante as férias forenses, no que se refere a medidas de urgência de caráter patrimonial, especialmente nas Comarcas do litoral paulista.

Realizou-se no dia 23 de março p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Adauto Corrêa Martins. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Paulo Leme Ferrari; o 1º Tesoureiro, Dr. Mário de Barros Duarte Garcia; o 2º Tesoureiro, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o 2º Secretário, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós e o Assessor de Diretoria, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros.

BIBLIOTECA

De Nelson Abrão: "Direito Bancário", 4ª ed., 1998, de sua autoria.

CURSOS

TEMAS POLÊMICOS DE PROCESSO PENAL

A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 13ª Subsecção de Franca promoverão no período de 13 a 16 de abril p.f., com início às 19 horas, o Curso Temas Polêmicos de Processo Penal, sob a coordenação dos Drs. Eduardo Pizarro Carnelós e Sindoval Bertanha Gomes, conforme o seguinte programa:

"ASPECTOS PRÁTICOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL"

Dr. Maurício Ribeiro Lopes

"PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA"

Dr. Roberto Delmanto Júnior

Dr. Gustavo Henrique Badaró

"PROVAS ILÍCITAS"

Dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura

Outras informações poderão ser obtidas na OAB/Franca, tel. (016) 723-4077, ou no Setor de Cursos da AASP pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

A AASP promoverá no período de 13 a 16 de abril p.f., com início às 19 horas, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º and., o Curso Incorporações Imobiliárias, sob a coordenação do Dr. Marcelo Terra, conforme o seguinte programa:

"CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO"

Dr. João Nascimento Franco

"DOCUMENTOS DO ART. 32, LEI Nº 4.581/64"

Dr. Everaldo Augusto Cambler

"QUADROS DE ÁREAS"

Engenheiro Ignácio José Tebaldi

"INCORPORAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEIS"

Dr. Marcelo Terra

Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º and., ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

ENCARTES

Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo a Lei nº 9.610, de 19.02.1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências"; a Lei nº 9.613, de 03.03.1998, que "dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências"; a Resolução nº 151, de 27.02.1998, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que "disciplina o sistema de custas"; o voto do Ministro Marco Aurélio no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 188.914-4-SP e a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça).

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