Contendo o Ementário nº 18/98 do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
Contendo a Medida Provisória nº 1.724, de 29.10.1998.
Contendo a Medida Provisória nº 1.726, de 03.11.1998.
Contendo o Decreto Federal nº 2.838, de 06.11.1998, relativo ao Indulto.
