Procurando responder à confiança dos advogados de São Paulo, a AASP tomou posição durante o ano que ora se finda sobre vários assuntos, destacando-se:

Tendo em vista a supressão, nos acórdãos proferidos pelo Segundo Tribunal de Alçada Civil, da respectiva Câmara Julgadora, a AASP remeteu ofício ao Presidente daquela Corte solicitando providência para que se retorne à observância de tradicional orientação, adotada em todos os Tribunais do País, até porque a inusitada prática, além de outras conseqüências, obsta que seja suscitado, a teor do disposto no inciso II do artigo 476 do CPC, o incidente de Uniformização de Jurisprudência;

A AASP oficiou aos Ministros do STF e STJ manifestando irresignação com a orientação que tem exornado a jurisprudência dominante daquelas Cortes, no que se refere à exigência não constante do artigo 544 do Código de Processo Civil e tampouco da Súmula nº 288 do STF, para a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário e de recurso especial. Ressaltou, ainda, que o entendimento criticado afronta, de modo inequívoco, o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura a todos os membros da comunhão social o devido processo legal, materializado na ampla defesa, "com todos os meios e recursos a ela inerentes";

A AASP encaminhou ofício ao Presidente da República manifestando a sua preocupação com os motivos que ensejaram a exoneração de três dos componentes da Comissão de Reforma do Código Penal. Ressaltou, ainda, expectativa no sentido de que os membros remanescentes da Comissão não sofram qualquer espécie de restrição e reconheçam a imperiosa necessidade de reavaliar o desenvolvimento dos respectivos trabalhos;

Tendo em vista os atrasos que vêm ocorrendo na entrega, pelo Correio, das intimações judiciais que remete diariamente à parte de seus advogados associados, a AASP reiterou ofício ao Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de São Paulo manifestando sua preocupação com o fato e pleiteando medidas cabíveis que ponham fim aos prejudiciais atrasos;

O Conselho Diretor da AASP, após análise e discussão do comunicado do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo versando sobre a Crise na Justiça Paulista, deliberou manifestar-se, publicando o Editorial "Misérias do Poder Judiciário";

A AASP, preocupada com os interesses dos advogados, oficiou ao Superintendente da Caixa Econômica Federal em São Paulo insurgindo-se contra a cobrança, que vem sendo praticada pela agência da CEF instalada no prédio do TRF/SP, de tarifa bancária para emissão de cheque administrativo destinado a pagamento de alvará judicial, por dois motivos: a) o credor judicial não pode ser onerado com despesas a que não deu causa; b) no passado, a mesma tarifa era cobrada pela agência da CEF instalada no Prédio da Justiça Federal de primeira instância e deixou de sê-lo em razão de pleito desta Entidade, sendo contraditório o restabelecimento da prática por outra agência;

A AASP oficiou ao Exmo. Sr. Presidente da República expressando a perplexidade do Conselho Diretor pela nomeação do Senador Renan Calheiros ao importante cargo de Ministro da Justiça, já que, mais uma vez, a chefia do órgão resulta de composições de índole estritamente policial, em detrimento da efetiva solução das questões de relevância jurídica que estão a merecer imperiosa e inafastável atenção;

A AASP oficiou ao Presidente do Conselho Federal da OAB expressando voto de congratulações pelo oportuno ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 6º da Medida Provisória nº 1632-10, que permite a concessão de liminar para suspender os efeitos de sentença transitada em julgado, quando esta for objeto de ação rescisória promovida por órgãos públicos;

A AASP encaminhou ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Coordenador do Gabinete dos Desembargadores reiterando requerimento no sentido de que seja recomendado aos Exmos. Srs. Desembargadores que, em seus gabinetes, recebam os advogados que pretendam lhes entregar memoriais ou prestar-lhes necessários esclarecimentos sobre recursos em processamento;

Em razão do grande número de reclamações formuladas por advogados, a AASP oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça pleiteando seja revogada orientação que instituiu o atendimento unificado ao público em uma única sala do Cartório do 32º Ofício Cível. Tal prática constitui verdadeiro obstáculo à consulta de autos, tendo em vista o tumulto que ocorre em alguns momentos do expediente forense;

O Conselho Diretor oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça Federal pleiteando revogação da Ordem de Serviço nº 1, de 16.05.1997, que disciplina o requerimento de preferência para sustentação oral na Terceira Turma, por entendê-la contrária ao próprio direito que pretende disciplinar;

A AASP oficiou ao Ministro da Previdência e Assistência Social manifestando sua crescente preocupação com a mudança de comportamento do INSS, que, até o final do ano passado, mensalmente colocava à disposição dos Presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal parcelas das condenações judiciais relativas a benefícios que lhe houvessem sido requisitadas e que, no curso deste ano, sem apresentar qualquer explicação, não depositou importância alguma, dele pleiteando providências necessárias ao imediato pagamento das requisições judiciais e ao restabelecimento da salutar prática de depósitos mensais;

Em razão de inúmeras reclamações contra o mau atendimento das Secretarias de Execuções Integradas da Justiça do Trabalho e como tentativa de melhoria, sobretudo para o atendimento mais rápido dos advogados, a AASP, juntamente com a OAB/SP, firmou convênio com o TRT/SP para o fornecimento de estagiários, cujas bolsas serão por ela numeradas;

A AASP oficiou ao Tribunal Superior do Trabalho denunciando as dificuldades que os advogados continuam encontrando para o traslado de peças para formação de Agravos de Instrumento na Justiça do Trabalho, apesar da revogação do Comunicado TRT nº GP 01/98 e na edição da Portaria nº 09/98, em atendimento às gestões promovidas por diversas entidades de classe, inclusive esta Casa, visando à solução do problema;

A AASP oficiou ao Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil solicitando sejam inseridos os nomes dos integrantes da respectiva turma julgadora no corpo dos acórdãos, bem como a revogação da prática de "duplo preparo" para recursos especial e extraordinário e revogação da Resolução nº 16/98 que, dentre outras exigências, impõe às partes e aos advogados interessados na extração de cópias de autos, certidões e desarquivamento, o dever de efetuar prévio recolhimento na Nossa Caixa-Nosso Banco S.A.;

O Conselho Diretor oficiou aos Presidentes do Tribunal de Justiça e do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil solicitando a regulamentação da distribuição de recursos remetidos de um a outro Tribunal, tendo-se em vista matéria de competência;

Atendendo a reclamos de associados, a AASP oficiou ao Diretor Regional de São Paulo da EBCT pleiteando adoção de providências que sanem a morosidade verificada na devolução ao Poder Judiciário do "AR" das citações judiciais feitas pelo Correio. Sugeriu, ainda, com objetivo de resguardar direitos, que passe a constar da correspondência, especialmente quando enviada pelo Poder Público, de forma clara e externa, a data de saída do Posto do Correio para o destinatário;

A AASP oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça reiterando antigo pleito no sentido de que sejam publicados, quando da notícia de distribuição dos feitos no Tribunal de Justiça, os nomes dos respectivos patronos das partes, para que tomem conhecimento do Desembargador Relator, da composição da Turma Julgadora e, conseqüentemente, da Câmara;

O Conselho Diretor reafirmou o seu anterior entendimento no sentido da total supressão da representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho, bem como no impedimento de acumular sua função com a de Perito Judicial, mesmo em causas cíveis, porque também a ele se aplica a restrição contida no parágrafo único, inciso I, do artigo 95 da Constituição Federal, que veda aos Juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

A AASP oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça solicitando providências visando a garantir o pleno exercício da atividade jurisdicional no Foro da Comarca de Barueri e, especialmente, na 3ª Vara Cível, dado o estado caótico do expediente forense verificado no respectivo Cartório do 3º Ofício Cível;

O Conselho Diretor deliberou oficiar ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando a regulamentação do uso dos dois elevadores privativos dos juízes e promotores, durante a reforma que se verifica em todos eles, visando a minimizar o acúmulo de público no saguão do Fórum João Mendes Júnior, sendo certo que o sacrifício, no lapso de tal período, deve ser suportado por todos;

A AASP oficiou ao Corregedor-Geral da Justiça solicitando a revogação da determinação contida no Protocolo CG-12.155/98, visto que a necessidade de distribuição da Carta Precatória no Foro Deprecado, além de voltar-se contra a economia processual, causa enorme dispêndio de tempo, energia e dinheiro aos jurisdicionados interessados e aos seus respectivos patronos;

A AASP pleiteou, junto ao Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça, a revogação do procedimento ilegal instituído pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, que nomeia a escrivã do Cartório para atuar como "conciliadora" em audiências de conciliação e processos de rito sumário, que se realizam sem a sua presença, no próprio Cartório, com advogados, partes e testemunhas aguardando no balcão;

A AASP oficiou à Juíza Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região solicitando publicação no Diário Oficial do Estado da remessa dos Recursos Ordinários pela Junta de origem, bem como a respectiva entrada no TRT, em razão das dificuldades que os advogados têm encontrado para a localização de autos;

Tendo em vista os constantes assaltos nas imediações da Justiça do Trabalho em São Paulo, principalmente nos prédios das Juntas de Conciliação e Julgamento situados na Av. Cásper Líbero e na Praça Alfredo Issa, que causam intranqüilidade aos advogados, estagiários e cidadãos que transitam nos locais, a AASP oficiou ao Secretário da Segurança Pública pleiteando providências necessárias ao reforço do policiamento no local;

O Conselho Diretor manifestou veemente repúdio à utilização, nas esferas política e jurídica, de gravações ilícitas e criminosas de conversas telefônicas, com intensa divulgação, inclusive de trechos das conversas ilegalmente interceptadas. A AASP não aceita a violação de garantias constitucionais, como a da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas e a da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, nem mesmo a pretexto de se apurarem eventuais irregularidades cometidas por autoridades públicas no desempenho de suas funções;

A AASP congratulou-se com o Conselho Federal da OAB pela iniciativa de propor ADIN contra a Lei nº 9.703, de 17.11.1998, que determina sejam os depósitos judiciais convertidos em renda da União;

O Conselho Diretor manifestou-se em defesa das prerrogativas profissionais, violadas em diversos casos concretos, trazidos ao conhecimento da Entidade.

Quanto aos projetos examinados pelo Conselho em 1998, destacamos:

A AASP oficiou às Lideranças Partidárias da Câmara Federal expressando o seu repúdio pela aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei sobre sigilo bancário. Dentre outras evidentes violações, esse texto afronta o artigo 5º, X, da Constituição Federal, que protege os direitos da personalidade e considera inviolável a intimidade (inclusive os dados pessoais) dos cidadãos. A aprovação em tela ensejará verdadeira ruptura com o Estado Democrático ao colocar em flagrante risco a segurança dos membros da comunhão social;

Preocupada com o aperfeiçoamento das Leis, a AASP encaminhou aos Deputados José Genoíno e Aloísio Nunes Ferreira, a título de subsídio, parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.805/97, de autoria dos ilustres parlamentares, que estabelece "novas formas de reconhecimento de firmas e autenticações de documentos";

O Conselho Diretor encaminhou ofício aos Presidentes do Senado Federal, Câmara Federal e às Lideranças Partidárias no Congresso Nacional, manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei nº 1.622/96, do Deputado Salvador Zimbaldi, que objetiva alteração da Lei nº 8.009/90 para que se torne impenhorável o imóvel em que resida o fiador de contrato de locação;

A AASP oficiou às Lideranças Partidárias no Congresso Nacional solicitando a rejeição do Projeto de Lei nº 4.070, de 1998, que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais";

A AASP constituiu Comissão de Estudos para elaboração de trabalho sobre a proposta de reforma do Código Penal;

O Conselho Diretor da AASP oficiou aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como às Lideranças Partidárias, discordando do Projeto de Lei nº 1.225/95, que "dispõe sobre a concessão de alimentos entre cônjuges após a dissolução da sociedade conjugal", porque a matéria já se encontra regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e tem orientação jurisprudencial sedimentada;

Tendo em vista o Projeto de Lei nº 952/95, que "dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de honorários de sucumbência em ações revisionais de aluguel", a AASP oficiou aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como às Lideranças Partidárias no Congresso Nacional, manifestando-se contrária à aprovação do referido Projeto, por entender mais conveniente o exame em cada caso concreto pelo Magistrado, que apreciará as circunstâncias e decidirá da maneira mais justa, como tem acontecido na prática;

O Conselho Diretor da AASP oficiou aos Presidentes do Senado Federal e Câmara Federal e às Lideranças Partidárias, expressando sua integral discordância do Projeto de Lei nº 1.541/96, que visa a carrear aos tribunais as despesas processuais quando a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, porque entende que o encargo deve ser suportado pelo órgão que arrecada, vale dizer, pelo Poder Executivo, não havendo qualquer razão política ou jurídica para onerar o orçamento do Poder Judiciário;

Considerando que o Projeto de Lei nº 269/95 visa a conferir eficácia "erga omnes" às decisões judiciais de que não caibam recursos e que versem sobre direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial, promovidas por servidores públicos, o Conselho Diretor da AASP oficiou às Lideranças Partidárias no Congresso Nacional e aos Presidentes do Senado e Câmara Federal manifestando sua total discordância do referido Projeto;

A AASP oficiou aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como às Lideranças Partidárias no Congresso Nacional, expressando sua integral discordância em relação ao Projeto de Lei nº 1.643/96, de autoria do Deputado Jarbas Lima, que altera o artigo 883 do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, regula a intimação do devedor em relação ao protesto de títulos, visto que o exame do referido projeto encontra-se prejudicado porque o assunto, posteriormente à sua apresentação, foi inteiramente regulado pelo artigo 14 da Lei Federal nº 9.492/97 e, mesmo que assim não fosse, o projeto não deveria prosperar porque sua redação despreza as formalidades mínimas necessárias para validade da intimação, ao prescrever que o aviso poderá ser entregue a qualquer "pessoa adulta" (sic) que se apresentar no local indicado;

A AASP, em conjunto com o Instituto dos Advogados de São Paulo, nos termos da Portaria nº 232, de 24 de março de 1998, editada pelo Ministério da Justiça, encaminhou à Comissão Revisora estudo sobre o texto de Anteprojeto do Código Penal;

O Conselho Diretor consignou seu apoio, em linha de princípio, ao Projeto de Emenda à Constituição nº 7/97, sobre a Unificação dos Tribunais de Segundo Grau do Estado de São Paulo, oficiando neste sentido às Lideranças Partidárias na Assembléia Legislativa e aos Presidentes da Associação Paulista de Magistrados e do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia;

A AASP oficiou ao Presidente da Câmara dos Deputados e às Lideranças Partidárias naquela Casa, manifestando-se contrária à aprovação de projeto de lei que pretende seja alterado o artigo 70 do Código Civil para "impedir que o domicílio familiar seja executado e penhorado por dívidas, inclusive das que advierem de impostos do próprio imóvel";

Tendo em vista projeto de lei que objetiva suprimir o efeito suspensivo dos recursos em processos penais, permitindo a execução imediata das sentenças condenatórias, o Conselho Diretor da AASP deliberou oficiar ao Presidente da Câmara dos Deputados e às Lideranças Partidárias naquela Casa, manifestando-se contrário à aprovação da referida propositura;

O Conselho Diretor oficiou ao Presidente do Senado Federal e às Lideranças Partidárias naquela Casa, manifestando-se contrário ao Projeto de Lei nº 162/97, de autoria do Senador Carlos Bezerra, que altera dispositivos do Código de Processo Civil, para suprimir a função de revisor nos recursos de apelação e de embargos infringentes;

Considerando que o Projeto de Lei nº 1.823/96, de autoria da Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, visa a alterar a redação do artigo 554 do Código de Processo Civil e permite ao advogado sustentar oralmente em qualquer recurso, inclusive em embargos declaratórios e agravo de instrumento, o Conselho Diretor da AASP deliberou manifestar-se favoravelmente à aprovação do referido Projeto, oficiando-se, nesse sentido, ao Presidente da Câmara dos Deputados e às Lideranças Partidárias naquela Casa;

O Conselho Diretor manifestou-se pela rejeição ao Projeto de Lei nº 2.197/97, de autoria do Deputado Nilson Gibson, que pretende atribuir aos sindicatos dos advogados em todo o território nacional o poder de fiscalizar as atividades do Poder Judiciário, e oficiou ao Presidente da Câmara dos Deputados e às Lideranças Partidárias naquela Casa, expressando a posição desta Entidade;

Em atenção às solicitações efetuadas por esta Entidade, destacamos as seguintes providências tomadas por diversos Órgãos:

a) a edição, pelo Corregedor-Geral da Justiça, do Provimento CG nº 05/98, dando nova redação ao item 43.6, do Capítulo XIX, das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, e reconhecendo o direito do advogado, interessado ou quem quer que seja, examinar notificações arquivadas no serviço de títulos e documentos, independentemente da averbação do cumprimento da diligência relativa à entrega ao destinatário ou da impossibilidade de sua realização;

b) a autorização, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, de instalação de guichê exclusivo para atendimento de advogados e estagiários no Setor de Informações Cíveis, localizado no 2º andar do Fórum Central;

c) a instituição, pelo Conselho da Justiça Federal em São Paulo, do protocolo integrado mediante o Provimento nº 148, de 02.06.1998;

d) a determinação, pelo Corregedor-Geral da Justiça, de reabertura de todas as salas do Cartório do 32º Ofício Cível para atendimento ao público;

d) a informação, do Presidente do INSS, de que o pagamento dos precatórios judiciais deverá ser iniciado no decorrer do mês de agosto deste ano;

e) a revogação, pelo Juiz Auxiliar da 37ª Vara Cível do Foro Central, de determinações que haviam instituído a proibição de exame de autos em momento que precede a audiência e de permanência de advogado na sala de audiência antes de seu início;

f) o esclarecimento, pelo Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, que não se faz necessária qualquer providência para regulamentar a distribuição de recursos remetidos de outro tribunal, visto que quando ingressam naquela Corte conservam a sua antigüidade na Segunda Instância;

g) a edição do Provimento nº 609/98, pelo Conselho Superior da Magistratura, no qual alterou disposições do Provimento nº 5.790/97 e determina, nos plantões judiciários, o "conhecimento de pedidos de arresto de navios estrangeiros surtos em águas nacionais, para garantia de dívidas, bem como a conseqüente liberação das embarcações eventualmente retidas no porto" e "de pedidos de protestos formados a bordo";

h) a informação do Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil de que a data de entrada do processo em outro Tribunal é observada na Corte quando da distribuição;

i) a revogação, pelo Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil, da exigência do recolhimento de custas de "xerox" na agência da Nossa Caixa-Nosso Banco;

j) a determinação do Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil para que do corpo dos acórdãos do Sodalício constem os nomes dos integrantes da respectiva turma julgadora.

Representando a Entidade, os membros do Conselho Diretor realizaram diversas visitas de cortesia e também para discussão de assuntos de interesse da classe, dentre os quais destacamos:

a) visita ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, ocasião em que foi solicitada providência objetivando a instalação, no 2º andar do Fórum João Mendes Júnior, de "guichê" exclusivo para atendimento de advogados e estagiários, além de ter colocado à disposição daquela Corte pessoal e instrumentos adequados a tal atendimento. Também foi tratado o assunto relativo à irresignação dos advogados com a cobrança compulsória de aproximadamente R$ 3,00 (três reais) por minuto de consulta por via de meio informático para obtenção de informações sobre andamento de processos em curso no Tribunal de Justiça;

b) visita ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocasião em que foi reivindicada uma solução para os graves problemas existentes na SEI - Secretaria de Execução Integrada. Na mesma oportunidade foi solicitada a revogação do Comunicado GP nº 01/98, que impõe às partes a obrigação de autenticar as peças formadoras de Agravos de Instrumento;

c) visita ao Corregedor-Geral da Justiça para apresentar reivindicação formal para que sejam solucionados os gravíssimos problemas do Setor de Cartas Precatórias. Reivindicou, também, alteração do artigo 1º do Provimento nº 579/97, que regulamenta o Plantão Judiciário durante as férias forenses, no que se refere a medidas de urgência de caráter patrimonial, especialmente nas Comarcas do litoral paulista;

d) visita ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ocasião em que formularam alguns pleitos de interesse da classe, em especial o relativo à instalação de protocolo integrado;

e) visita ao Presidente do Tribunal de Justiça, oportunidade em que foi pleiteada a regulamentação de atendimento dos advogados que se dirigem ao "Paulistão";

f) visita ao Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil, ocasião em que foi pleiteada a revogação da cobrança do "print" referente ao andamento dos processos.

"Procedimentos Especiais"; "O Projeto do Código Civil"; "Aspectos Legais e Operacionais do Mercado de Capitais"; "Locação"; "Incorporações Imobiliárias"; "Temas Atuais de Direito do Trabalho"; "Atualidades sobre o Processo de Execução"; "Temas Atuais de Direito Administrativo"; "A Nova Lei de Seguros e Planos de Saúde Privados"; "Temas de Direito de Família - Questões Atuais"; "Novos Aspectos do Projeto do Código Civil - Tal como aprovado pelo Senado"; "Constituição Federal e Processo Civil: Balanço de uma Década".

Na Capital, a AASP realizou em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Curso sobre "Atualidades em Direito e Processo Penal"; com o Instituto Brasileiro de Estudos Interdisciplinares de Direito de Família, Cursos sobre "Direito de Família"; com a Centralização de Bancos S.A., Painéis sobre "Apresentação Institucional da SERASA".

No Interior, a AASP realizou em conjunto com a OAB/Atibaia Curso sobre "Responsabilidade Civil"; com a OAB/Marília, Cursos sobre "Temas Atuais de Processo Civil" e "Temas Atuais de Processo Penal"; com a Associação dos Advogados de Ribeirão Preto e OAB/Ribeirão Preto, Cursos sobre "Temas Atuais de Processo Civil" e "Temas Atuais de Processo Penal"; com a Associação dos Advogados de Ribeirão Preto e a Comissão da Mulher Advogada da OAB/Ribeirão Preto, Curso sobre "Direito de Família"; com a Associação dos Advogados de Campinas, Curso sobre "Temas Atuais de Processo Civil"; com a Associação dos Advogados de Santos, Curso sobre "Temas de Direito do Trabalho"; com a OAB/Franca, Curso sobre "Temas Polêmicos de Processo Penal"; com a OAB/Araçatuba e com a Faculdade de Direito de Araçatuba - Toledo, Curso sobre "Direito de Família"; com a OAB/Avaré, Curso sobre "Temas Atuais de Processo Civil"; com a OAB/Piracicaba, Curso sobre "Temas Atuais de Processo Civil"; com a Associação dos Advogados de Santo André, Seminário sobre "Processo Civil"; e com a Associação dos Advogados do Médio Vale do Paraíba - Guaratinguetá, Curso sobre "Direito de Família".

Presidente: Dr. José Rogério Cruz e Tucci

Vice-Presidente: Dr. Paulo Leme Ferrari

1º Secretário: Dr. Adauto Corrêa Martins

2º Secretário: Dr. Eduardo Pizarro Carnelós

1º Tesoureiro: Dr. Mário de Barros Duarte Garcia

2º Tesoureiro: Dr. Renato Torres de Carvalho Neto

Assessor da Diretoria: Dr. Aloísio Lacerda Medeiros

- Do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - R. da Consolação, nº 1.272, 11º andar - Conselheiro Ari Possidônio Beltran;

- Da Justiça do Trabalho - Av. Ipiranga, nº 1.225, 9º andar - Conselheiro Carlos Carmelo Balaró;

- Do Fórum João Mendes Júnior - Pça. Dr. João Mendes, s/nº - 5º, 7º e 9º andares - Conselheiro Clóvis de Gouvêa Franco;

- Do Fórum Ministro Mário Guimarães - Viad. Dona Paulina, nº 80 - 4º andar - Conselheiro Antonio Fernandes Ruiz Filho;

- Da Justiça Federal - Av. Paulista, nº 1.682, mezanino - Conselheiro Lionel Zaclis;

- Do Primeiro Tribunal de Alçada Civil - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - Conselheiro Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França;

Andamento de processos em alguns Tribunais como: Tribunal de Justiça SP, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Segundo Tribunal de Alçada Civil, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Federal da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada Criminal, Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro, Justiça Federal do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Araçatuba, Bahia, Bauru, Campinas, Distrito Federal, Espírito Santo, Foz do Iguaçu, Franca, Guarapuava, Goiás, Londrina, Maranhão, Marília, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba, Juntas de Conciliação e Julgamento de São Paulo.

Realizou-se no dia 16 de dezembro p.p. a 20ª reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Paulo Leme Ferrari e secretariada pelo Dr. Adauto Corrêa Martins. Compareceram à reunião os Conselheiros Aloísio Lacerda Medeiros, Antonio Ruiz Filho, Ari Possidônio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Clóvis de Gouvêa Franco, Eduardo Pizarro Carnelós, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, Flávio Luiz Yarshell, Jayme Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti Filho, José de Oliveira Costa, José Diogo Bastos Neto, José Roberto Pinheiro Franco, José Rogério Cruz e Tucci, Lia Justiniano dos Santos, Lionel Zaclis, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Mário de Barros Duarte Garcia, Mário Muller Romiti, Renato Luiz de Macedo Mange e Renato Torres de Carvalho Neto.

REUNIÃO DE DIRETORIA

Doação de obras - A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua Biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:

Da Editora Atlas: "Ação Acidentária", 2ª ed., 1999, de Juang Yuhyu; "Código Florestal Comentado: com as Alterações da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98"; "Condomínio em Edifícios, Manual do Condômino: Lei nº 4.591, de 16.12.1964", 2ª ed., 1999, de Agnaldo Celino de Souza; "Contribuições Sindicais: Direito Comparado e Internacional, Contribuições Assistencial, Confederativa e Sindical", 2ª ed., 1998, "Direito do Trabalho", 7ª ed., 1998, ambas de Sérgio Pinto Martins; "Direito Civil: Contratos", 1998, de Rogério Marrone de Castro Sampaio; "Direito Civil: Parte Geral", 1998, de João Baptista de Mello e Souza Neto; "Direito Constitucional", 5ª ed., 1999, "Os 10 Anos da Constituição Federal: Temas Diversos", 1999, ambas de Alexandre de Moraes; "Direito Penal: Parte Especial", 1998, de Gianpaolo Poggio Smanio; "Manual das Sociedades Anônimas", 10ª ed., 1998, de Waldirio Bulgarelli; "Manual de Direitos do Consumidor", 3ª ed., 1999, de José Geraldo Brito Filomeno; e "Segurança e Medicina do Trabalho: Lei nº 6.514, de 22.12.1977", 41ª ed., 1999;

De Carlos Sebastião Silva Nina: "Projeto JP Cidadania", 1998, de sua autoria;

Da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM): "Boletim Bibliográfico da Unidade de Produção de Documentação e Informação (UPDI)", vol. 17, nº 1, jan./jun., 1998;

De Joaquim Correia de Carvalho Jr.: "Juízes e Advogados", 1998; de sua autoria;

De Moysés André Bittar: "As Espécies de Intervenções de Terceiros no Processo de Conhecimento do Trabalho", 1998, de sua autoria.

ENCARTES