Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na ocorrência de Suspeição e Impedimento de Juiz.

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando:

a rotatividade de Juízes na primeira e segunda instâncias, auxiliares, convocados ou substitutos, em face do excessivo movimento de processos;

a dificuldade para designação de juízes, a fim de atuarem nos casos de impedimento e suspeição, acarretando desperdício de valioso tempo, além de toda a movimentação burocrática pertinente;

o maior número de ocorrências dessa natureza, nas Comarcas fora da sede, ensejando o deslocamento do magistrado até a Comarca, retirando-o de seu desempenho nas sobrecarregadas Juntas de Conciliação e Julgamento;

Artigo 1º - Em todas as Comarcas sob jurisdição deste Regional, onde funcione apenas uma Junta de Conciliação e Julgamento, os processos em que ocorrer suspeição ou impedimento do respectivo Juiz serão despachados e julgados pelo Juiz que for designado a critério da Presidência desta Egrégia Corte, mediante comunicação prévia.

Artigo 2º - Havendo apenas duas Juntas na Comarca, e ocorrendo suspeição ou impedimento do respectivo Juiz:

I - os processos em curso até a publicação deste Provimento serão despachados pelo Juiz da outra Junta, sem prejuízo da pauta própria;

II - a partir da publicação deste Provimento, os processos redistribuídos o serão mediante compensação, pelo Diretor da Distribuição de Feitos, obrigatoriamente acompanhado pelo Diretor do Fórum.

Artigo 3º - Havendo três ou mais Juntas na Comarca, os processos em que ocorrer suspeição ou impedimento de Juiz:

I - serão despachados pelo Juiz mais antigo, sem prejuízo da pauta própria, os processos já existentes;

II - os processos redistribuídos o serão mediante compensação, pelo Diretor da Distribuição de Feitos, obrigatoriamente acompanhado pelo Diretor do Fórum, a partir da publicação deste Provimento.

Artigo 4º - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento da Capital, a partir da publicação do presente, os processos serão atendidos reciprocamente entre Juízes vizinhos de Junta, sem prejuízo da pauta própria.

§ 1º - Na hipótese de funcionar a Junta com Juiz do Trabalho Substituto ou Auxiliar, os feitos serão processados e despachados pelo respectivo substituto ou auxiliar.

§ 2º - Nos processos com audiência designada, porém, não sendo a hipótese descrita no parágrafo acima, a questão será resolvida pela Corregedoria.

Artigo 5º - Fica revogado o Provimento CR-29/95, publicado no DOE de 03.08.1995.

Artigo 6º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

(DOE Just., 11.12.1998, p. 62)

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do artigo 2º do Provimento GPCR 05/98,

Considerando o teor da Instrução Normativa nº 15 do C. Tribunal Superior do Trabalho, publicada no DOU de 15.10.1998;

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 2º do Cap. ALV da Consolidação das Normas da Corregedoria (CNC).

Parágrafo único - Com a alteração ora implementada, os artigos 3º e 4º do Capítulo ALV tornam-se artigos 2º e 3º, respectivamente.

Artigo 2º - Ficam alterados os artigos 1º e 2º do Cap. CP da Consolidação das Normas da Corregedoria (CNC), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Somente será autuada como Correição Parcial petição protocolada na Secretaria da Corregedoria, tendo em vista o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal.

§ 1º - Caso a medida seja protocolada em qualquer outro órgão, atentar-se-á para o que prevê o artigo 4º, II, do Cap. UNI.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, decidindo o Juiz pela devolução da petição ao interessado, observar-se-á o disposto no artigo 19 do Cap. ORD.

Artigo 2º - A Secretaria da Corregedoria dará ciência à Junta da interposição da Correição Parcial, por ofício ou outro meio mais célere, a fim de que fique registrada nos autos principais.

Artigo 3º - Cópias da decisão sobre o pedido correicional serão enviadas à Junta, para que seja encartada aos autos principais e ao Juiz Corrigendo."

Artigo 3º - Ficam automaticamente modificados todos os dispositivos da Consolidação das Normas da Corregedoria que mencionam a Correição Parcial, na forma como vinha até então sendo processada.

Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Provimento GP/CR nº 18/98.

(DOE Just., 04.12.1998, p. 48)

Dá nova redação ao item 156, Capítulo XX, Tomo II e acrescenta o subitem 156.3 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

O Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 1º - A redação do item 156, do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, passará a ser como segue:

"Não se aplica o disposto no artigo 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para a averbação dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas jurídicas referidas no artigo 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, salvo se o exigir o interesse público ou a segurança jurídica."

Artigo 2º - O item 156 fica acrescido do subitem 156.3, com a seguinte redação:

"156.3. Entende-se por interesse público e segurança jurídica, para os fins do item 156 supra, o atendimento aos requisitos básicos para assegurar, dentre outros, aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos, registrários e protetivos dos adquirentes."

Artigo 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

O Egrégio Conselho Superior da Magistratura comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal de Justiça e no Foro Judicial da Comarca da Capital no dia 25.01.1999, considerado Feriado Municipal pela Lei Municipal nº 7.008, de 06.04.1967.

Nesse dia deverá funcionar o Plantão Judiciário, nos termos do Provimento nº 579, de 07.11.1997, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura.