Contendo a Ordem de Serviço nº 619, de
22.12.1998, do Instituto Nacional do Seguro Social (Estabelece normas para cumprimento da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998).
Contendo as Tabelas Diária e Mensal para Atualização de
Débitos Trabalhistas, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Contendo a Tabela de Débitos
Judiciais do Tribunal de Justiça (elaborada de acordo com a jurisprudência
predominante do Tribunal de Justiça).