Contendo o Ementário nº 01/99 do 2º
Tribunal de Alçada Civil
Contendo a Medida Provisória nº
1.798-1 (Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de
1997, e dá outras providências.)
Contendo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (Elaborada de
acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça)