| EM DEFESA DO ESTADO DE DIREITO | CURSOS |
| REUNIÃO DE DIRETORIA | ENCARTES |
A Associação dos Advogados de São Paulo, por decisão de seu Conselho Diretor e de seu Colégio de Ex-Presidentes, deliberou manifestar-se a respeito da instalação, no Senado Federal, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar "denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais e de Tribunais de Justiça".
A AASP, obviamente, reconhece a existência de graves problemas, em todas as instâncias e esferas do Poder Judiciário, os quais devem ser permanentemente detectados e combatidos. Os advogados, aliás, com intensa freqüência têm se manifestado contra as mais variadas irregularidades, bem como contra os inúmeros entraves à boa administração da justiça, e o fazem inclusive porque são os representantes diretos dos cidadãos que buscam o Poder Judiciário para a solução de seus litígios e a regularização de suas situações jurídicas.
Contudo, nem o reconhecimento de que há, mesmo, muitos problemas e graves irregularidades pode levar à aceitação de instrumentos que se mostrem contrários à ordem jurídica, como é o caso da chamada CPI do Judiciário.
Realmente, o artigo 2º da Constituição diz serem "Poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". E embora, por expressa previsão constitucional, o Poder Legislativo tenha competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, bem como para julgar suas contas (artigo 49, IX e X), não tem a mesma atribuição com relação ao Poder Judiciário.
Além disso a CPI também se mostra incabível porque o pedido que lhe deu origem, apesar de tentar mascarar sua falha com a indicação de casos que elenca, é demasiado genérico, sendo incompatível com o disposto no artigo 58 § 3º da Constituição.
Não se pretende sustentar deva o Poder Judiciário ser mantido encastelado, longe de qualquer controle por parte da sociedade, mas não se pode admitir seja tal controle exercido contra a Constituição, pois o respeito às normas constitucionais é a garantia maior de todo e qualquer cidadão.
É por isso que a AASP afirma ser imprescindível e inadiável a discussão democrática a respeito do Projeto de Reforma do Poder Judiciário, já em curso perante a Câmara dos Deputados. É ali o foro competente para o estabelecimento de regras que garantam maior transparência aos atos praticados pela Administração da Justiça.
Eventuais irregularidades devem, sim, ser apontadas, e apuradas com a identificação e responsabilização de seus autores, mas sem ofensa às normas constitucionais e legais vigentes, até mesmo porque, mostra a experiência, medidas pretensamente moralizadoras, quando adotadas em desacordo com o Direito, podem servir aos interesses pessoais de seus promotores, levar à execração pública pessoas colocadas sob suspeita - cujos direitos e garantias individuais quase sempre são violados - mas não apuram concretamente os ilícitos praticados nem levam à punição dos seus verdadeiros responsáveis.
Se queremos, de verdade, construir uma República que se constitua em Estado Democrático de Direito, como declara a Constituição em seu artigo 1º, temos que seguir os caminhos traçados pela própria Carta Maior, ainda que eles sejam mais longos do que os atalhos que sempre se apresentam e levam ao destino trágico do autoritarismo e do arbítrio, do qual a sociedade brasileira tanto lutou para se livrar.
REUNIÃO DE DIRETORIA
Realizou-se no dia 10 de maio p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Mário de Barros Duarte Garcia. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Adauto Corrêa Martins; o 1º Tesoureiro, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós; o 2º Tesoureiro, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros e o 2º Secretário, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto.
CURSOS
ATUALIDADES EM PROCESSO CIVIL
A AASP, a Associação dos Advogados do Médio Vale do Paraíba e a Ordem dos Advogados do Brasil - 19ª Subsecção de Guaratinguetá promoverão nos dias 24, 25 e 26 de maio, com início às 19 horas, no auditório da "Organização Guará de Ensino", na Av. Pedro de Toledo, nº 195, Vila Paraíba - Guaratinguetá, o Curso
"Atualidades em Processo Civil", sob a coordenação dos Drs. Renato Torres de Carvalho Neto e Mauro Francisco de Castro, conforme o seguinte programa:Dia 24/05 - Segunda-feira
"RECENTES ALTERAÇÕES EM MATÉRIA RECURSAL"
Dr. Clito Fornaciari Júnior
Dia 25/05 - Terça-feira
"NOVIDADES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO"
Dr. José Luís Palma Bisson
Dia 26/05 - Quarta-feira
"AÇÃO MONITÓRIA"
Dr. Renato Torres de Carvalho Neto
Outras informações poderão ser obtidas na Associação do Médio Vale do Paraíba, na Rua Adolfo de Castro, nº 28 - Centro - Guaratinguetá, tel. (012) 532-6278, ou no Setor de Cursos da AASP pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
LEGISLAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS
A AASP promoverá nos dias 24, 25 e 26 de maio, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o Curso
"Legislação do Mercado de Capitais", sob a coordenação do Dr. Leslie Amendolara, conforme o seguinte programa:Dia 24/05 - Segunda-feira, das 19 às 21 horas
"A BOLSA MERCANTIL E DE FUTUROS"
- Natureza Jurídica
- Tipos de Contratos
- Os Contratos Futuros - Principais Características
- A Liquidação das Operações
Dr. João Lauro Pires Vieira do Amaral
Dia 25/05 - Terça-feira, das 18h30 às 21h30
"AS BOLSAS DE VALORES - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS"
- As Bolsas de Valores
- Natureza Jurídica
- Principais Funções
- O Fundo de Garantia
- Processualística do Fundo de Garantia
Dr. Leslie Amendolara
"A CVM - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS"
- Inquérito de Ritos Sumários e Ordinários
- As Novas Disposições da Lei nº 9.457/97
- Termo de Compromisso
- O Arrependimento Eficaz e o Arrependimento Posterior
- Confissão de Ilícitos
- Recursos
Dra. Ilene Patrícia de Noronha
Dia 26/05 - Quarta-feira, das 19 às 22 horas
"BANCO CENTRAL - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS"
- A Ação Fiscalizadora do BACEN
- O Processo Administrativo
- Instância Recursal
- Ministério Público Federal
Dr. Antônio Carlos Verzola
Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
QUESTÕES POLÊMICAS DE DIREITO DE FAMÍLIA
A AASP e a Ordem dos Advogados do Brasil - 31ª Subsecção de Marília promoverão nos dias 24, 26 e 28 de maio, com início às 19 horas, no auditório da "Casa do Advogado de Marília", na Rua Gonçalves Dias, nº 440, Centro, o Curso
"Questões Polêmicas de Direito de Família", sob a coordenação dos Drs. Marcial Barreto Casabona e Júlio César Brandão, conforme o seguinte programa:Dia 24/05 - Segunda-feira
"MILITÂNCIA NO DIREITO DE FAMÍLIA"
Juiz Antônio Carlos Malheiros
Dia 26/05 - Quarta-feira
"GUARDA E VISITAS"
Dr. Marcial Barreto Casabona
Dia 28/05 - Sexta-feira
"UNIÃO ESTÁVEL"
Juiz José Orestes de Souza Nery
Outras informações poderão ser obtidas na OAB/Marília, na Rua Gonçalves Dias, nº 440, tel. (014) 433-8141, ou no Setor de Cursos da AASP pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
CONFERÊNCIA
PREQUESTIONAMENTO: DA NECESSIDADE À ARMADILHA
A AASP promoverá no dia 27 de maio, no auditório "Roger de Carvalho Mange", no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, a Conferência
"Prequestionamento: Da Necessidade à Armadilha", que terá como expositor o Dr. Clito Fornaciari Júnior.Outras informações poderão ser obtidas no Setor de Cursos da AASP, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.
Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo a Lei Estadual nº 10.294, de 20.04.1999, as Súmulas de Jurisprudência do 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.