Contendo o Ementário nº 06/99 do 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
Contendo o Provimento nº 16/99 da Corregedoria-Geral da Justiça. (Dispõe sobre o prazo para expedição de certidões em geral pelos Ofícios de Justiça e Ofícios de Distribuição).
Contendo a Resolução nº 02, de 07.05.1999.
Contendo a Pesquisa Monotemática com o tema Extinção da Punibilidade.