CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO JUNTO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO - XEROCÓPIAS AUTENTICADAS -
A AASP oficiou ao DD. Delegado Regional do Trabalho, Dr. Antonio Funari Filho, relatando as dificuldades dos advogados para a obtenção de xerocópias autenticadas de convenções coletivas de trabalho junto à Delegacia Regional do Trabalho. Os interessados pretendem a obtenção de certidão (ões) de "Convenções Coletivas" (acordos celebrados entre sindicatos das categorias econômica e profissional, anualmente, nas respectivas datas-base), que, por imposição legal, devem ser depositadas na Delegacia Regional do Trabalho (CLT, artigo 614, caput e seus parágrafos). Destarte, postulou imediatas providências no sentido de cumprimento dos dispositivos legais, facilitando aos advogados e aos jurisdicionados, de maneira geral, não só a obtenção das certidões, como, também, a determinação da preservação das Convenções Coletivas registradas no órgão, pelo prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos.PREFEITURA DE SÃO PAULO - LITÍGIOS SOBRE A PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO ITBI E DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LANÇADAS CONJUNTAMENTE COM O IPTU - TESES SUPERADAS PELO ENTENDIMENTO DE NOSSOS TRIBUNAIS -
A AASP oficiou ao Presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo, Dr. Rubens Approbato Machado, no sentido de que seja ajuizada ação civil pública, com pedido de liminar contra a Prefeitura do Município de São Paulo, que vem mantendo significativo número de litígios em que debate as questões da progressividade de alíquota do ITBI e das taxas de conservação e limpeza lançadas conjuntamente com o IPTU, questões essas que vêm prejudicando os munícipes e que estão superadas pelo entendimento de nossos Tribunais.REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
Realizou-se no dia 24 de novembro p.p. a 18ª reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Adauto Corrêa Martins e secretariada pelo Dr. Mário de Barros Duarte Garcia. Compareceram à reunião os Conselheiros Ari Possidônio Beltran, Carlos Carmelo Balaró, Clóvis de Gouvêa Franco, Eduardo Pizarro Carnelós, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, Flávia Rahal, Flávio Luiz Yarshell, José de Oliveira Costa, José Diogo Bastos Neto, Lia Justiniano dos Santos, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Márcio Novaes Cavalcanti e Renato Torres de Carvalho Neto.
Realizou-se no dia 29 de novembro p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Mário de Barros Duarte Garcia. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Adauto Corrêa Martins; o 1º Tesoureiro, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós; o 2º Tesoureiro, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o 2º Secretário, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o Diretor Cultural, Dr. José Roberto Pinheiro Franco e o Assessor da Diretoria, Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França.
Doação de obras -
A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua Biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:Da Editora Revista dos Tribunais: "Condições da Ação: Enfoque sobre o Interesse de Agir no Processo Civil Brasileiro", 1999, de Rodrigo da Cunha Lima Freire; "A Defesa do Executado e dos Terceiros na Execução Forçada", 2000, de Olavo de Oliveira Neto; "A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", 4ª ed., 2000, de José Carlos de Moraes Salles; "O Ônus da Prova no Direito Processual Civil", 2000, de Luiz Eduardo Boaventura Pacífico; "Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos", 5ª ed., 2000, de Nelson Nery Junior; "A Prova no Direito Processual Civil", 1999, de João Batista Lopes; "Questões Fundamentais do Direito Penal Revisitadas", 1999, de Jorge de Figueiredo Dias;
Da Editora Saraiva: "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 2 - artigos 104 a 250, 2ª ed., 1999, de Manoel Gonçalves Ferreira Filho; "Conceito de Norma Jurídica como Problema de essência", 3ª ed., 1999, de Maria Helena Diniz; "Duplo Grau de Jurisdição: Conteúdo e Alcance Constitucional", 1999, de Djanira Maria Radamés de Sá; "Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado", 2ª ed., 2000, de Jurandir Norberto Marçura, Munir Cury e Paulo Afonso Garrido de Paula; "Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Lei nº 9.841, de 05.10.1999", 1999, da Coleção Saraiva de Legislação; "Interpretação e Aplicação da Constituição: Fundamentos de uma Dogmática Constitucional Transformadora", 3ª ed., 1999, de Luís Roberto Barroso; "As Liminares em Processo Penal", 1999, de Pedro Gagliardi; "Teoria Geral do Processo", 1999, de Marcus Orione Gonçalves Correia;
Da FCESP - Federação do Comércio do Estado de São Paulo: "Exportação: Tributos e Impostos", nº 18, set./1999;
Do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública: "Revista Advocacia Pública & Sociedade", vol. 2, nº 2, 1998;
Do Instituto Manoel Pedro Pimentel: "Boletim", vol. 2, nº 9, set./1999;
De Samuel Ansarah Rizek: "Teoria Geral do Estado", 24ª ed., 1998, de Sahid Maluf;
De Sebastião Luiz Amorim e Euclides Benedito de Oliveira: "Separação e Divórcio: Teoria e Prática", 5ª ed., 1999, de autoria de ambos;
Do Tribunal de Contas da União: "Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República - exercício de 1998", 1999, de Bento José Bugarin.
Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo a Lei Federal nº 9.868, de 10.11.1999, e o Índice de Jurisprudência relativo ao 1º Semestre de 1999.