ELEIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR DA AASP
No último dia 02, realizou-se eleição para a renovação do terço do Conselho Diretor da AASP para o triênio 2000/2002, tendo sido eleitos os seguintes advogados: Adauto Corrêa Martins, José Roberto Pinheiro Franco, Lia Justiniano dos Santos, Lionel Zaclis, Márcio Kayatt, Márcio Novaes Cavalcanti e Renato Torres de Carvalho Neto.
REPÚDIO ÀS ARBITRARIEDADES PERPETRADAS PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO NARCOTRÁFICO
O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo deliberou oficiar à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as questões relativas ao Narcotráfico, para manifestar sua veemente indignação com a forma como têm sido inquiridas pessoas chamadas a depor perante aquele Colegiado. Não se ignora a importância do combate enérgico às organizações criminosas ligadas ao narcotráfico, cuja ação vem minando as bases da sociedade, não apenas no Brasil, mas em praticamente todo o mundo. Tal combate, contudo, não pode ser travado como se não houvesse uma Constituição, e nela não estivessem contidos preceitos garantidores de todos os cidadãos, dentre os quais o de não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de decisão penal condenatória, o de não se ver processado nem julgado senão por autoridade competente, respeitado o devido processo legal, nele não se admitindo as provas obtidas por meios ilícitos, assegurado, ainda, o direito à preservação da imagem e o respeito à dignidade do ser humano. O que se tem assistido, infelizmente, é o contrário da demonstração de respeito a tais normas garantidoras, inscritas na Constituição como elemento essencial à construção de uma sociedade fundada no Estado Democrático de Direito. Neste, não se podem admitir inquirições nas quais a pessoa inquirida é submetida a acusações de toda a ordem, e acaba julgada ali mesmo pelo seu próprio inquiridor-acusador, sem nenhuma observância dos referidos princípios constitucionais. O abuso se mostra ainda maior, quando não se permite ao inquirido, sequer, manter contato com o seu advogado presente, o qual não tem respeitadas suas prerrogativas profissionais, e muitas vezes é tratado com total desrespeito, reduzindo-se sua atuação a um inaceitável papel de "dama-de-companhia", ameaçando-se-o de prisão se ele insistir em exercer seu mister. E quando aquele que se sentiu atingido busca o Poder Judiciário para fazer valer seu direito, assistem-se lamentáveis manifestações políticas, em verdadeiras campanhas difundidas por órgãos da mídia impressa e eletrônica, com o inaceitável objetivo de intimidar os magistrados e tentar deles obter respaldo para as arbitrariedades perpetradas, sob pena de se ver o juiz identificado com aqueles que não colaboram com o combate ao crime organizado. É preciso, sem dúvida alguma, combater o narcotráfico. Mas é igualmente indispensável assegurar o respeito às normas que regem o Estado Democrático de Direito. Sem tal respeito, não haverá verdadeiro combate ao crime, e o autoritarismo continuará a ser uma ameaçadora sombra sobre toda a sociedade, agora não mais sob o comando de uma ditadura militar, mas de parlamentares, que devem ser os primeiros a zelar pelo cultivo dos valores democráticos, ao invés de atentar contra eles.
JUSTIÇA DO TRABALHO DE OSASCO - Protesto da AASP -
A AASP comunica aos seus associados que enviou ofício ao Presidente do TRT da 2ª Região solicitando a imediata revogação da ordem de desocupação da sala ocupada pela Associação dos Advogados de Osasco no Foro Trabalhista local. Tal medida ignora, ao que parece, o relevante serviço prestado pela entidade de advogados que militam na Justiça do Trabalho de Osasco. A par da violência que a medida contempla, olvida-se, mais uma vez, a regra do artigo 133 da Constituição Federal, que tem o advogado como protagonista indispensável à administração da justiça.7ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - Pedido de revogação -
A AASP comunica aos seus associados que enviou ofício ao Juízo da 7ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, solicitando a imediata revogação da determinação no sentido de que as requisições de cópias de processos sejam efetivadas exclusivamente por advogados.Realizou-se no dia 06 de dezembro p.p. reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. José Rogério Cruz e Tucci e secretariada pelo Dr. Mário de Barros Duarte Garcia. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Adauto Corrêa Martins; o 1º Tesoureiro, Dr. Eduardo Pizarro Carnelós; o 2º Tesoureiro, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o 2º Secretário, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o Diretor Cultural, Dr. José Roberto Pinheiro Franco e o Assessor da Diretoria, Dr. Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França.
Com este Boletim os associados estão recebendo Suplemento contendo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça) - DEPRE, a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - DEPRI e o Índice de Assuntos Gerais relativo ao 1º Semestre de 1999.