Contendo o Ementário nº 17/99 do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
Contendo o Provimento nº 43/99 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Sentença. Especificação do pedido/defesa no relatório e dos títulos condenatórios na parte conclusiva. Julgamento imediato de revelias. Instrução e Julgamento pelo mesmo Juiz. Vinculação. Sentença. Prazo)
Contendo a íntegra da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 23.576-4 referente à CPI do Narcotráfico.