Suplementos


Contendo aa Lei Federal nº 9.959, de 27.01.2000 (Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências).

Contendo o Ofício enviado às autoridades políticas, pela AASP, sobre a proposta de emenda à Constituição para efetivação da reforma do Poder Judiciário.

Contendo a Pesquisa Monotemática com o tema relativo a Embargos de Declaração.