Contendo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça) - DEPRE.
Contendo a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - DEPRI
Contendo o Decreto nº 3.361, de 10.02.2000 (Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego).