A AASP, ao ensejo do recente anúncio de movimento grevista na Justiça Federal, manifesta viva preocupação com o episódio e, mais amplamente, com a situação vivida hoje pelo Poder Judiciário.

Não se trata, advirta-se, de simplesmente manifestar preocupação com o que se convencionou denominar de "crise da Justiça", isto é, com sua morosidade e ineficiência, cujas causas são complexas e merecem reflexão muito mais ampla do que a que estas considerações poderiam trazer. Preocupação dessa ordem, diga-se, é permanente na AASP e se manifesta no trato específico de problemas concretos (ainda que estruturais), e não na crítica genérica, que corre o risco de se perder no vazio.

Não se trata, ainda, de censurar a insatisfação demonstrada pelos magistrados com o nível dos respectivos vencimentos, nem mesmo negar seu direito de manifestar essa insatisfação. Como cidadãos e trabalhadores, aos magistrados certamente assiste referida prerrogativa e ninguém porá em dúvida que tais reclamos devem, no mínimo, ser considerados e, pelos canais adequados, submetidos ao debate inerente à democracia; tanto mais em contexto de tal relevância.

Tampouco se cuida de propor a discussão sobre se tal ou qual quantia remunera de forma digna - ou não - os magistrados. Debate dessa natureza há que ser travado no palco próprio, pelos agentes do poder para tanto legitimados, que devem responder por suas decisões perante a sociedade.

Aliás, a visão que essa última tenha do fenômeno enfocado, à toda evidência, não pode ser simplesmente ignorada. Os magistrados, por mais especial que seja sua função, não escapam ao julgamento do conjunto da sociedade; com o sério agravante de que, não raras vezes, os meios de comunicação acabam distorcendo a realidade, comprometendo o juízo que os magistrados possam merecer da opinião pública, de um modo geral.

A questão é que o exercício da função de distribuir justiça não pode e não deve ser tratado como a prestação de um serviço qualquer. E os magistrados, exatamente porque invocam sua especial posição de detentores do poder, sabem disso. A administração da justiça não se amolda à aplicação de fórmulas como a da exceção do contrato não cumprido, nem tampouco parece razoável admitir que a greve dos juízes possa ser encarada como forma legítima de autotutela.

Ninguém, em sã consciência, colocará em dúvida que os magistrados, pela importância da função que desempenham, devem ser dignamente remunerados. Todos, a rigor, devemos lutar por isso. Contudo, a crença pessoal de que a remuneração percebida não é "justa" não autoriza que os magistrados se furtem ao cumprimento dos deveres e à submissão aos ônus que assumiram voluntariamente.

Mesmo sob a ótica dos magistrados, vistos agora como "classe", a opção pela greve não se revela a mais adequada porque acaba produzindo - e a prática o atesta - resultados inversos aos desejados, aumentando o desprestígio e a desconfiança de que desfruta o Poder Judiciário junto à população. Tampouco será admissível - ou útil - que alguns magistrados, com o suposto escudo moral da defasagem de remuneração, venham a relegar suas funções a plano secundário, pela dedicação excessiva a atividades de docência. Estas, embora altamente relevantes e desejáveis, não podem tomar do magistrado uma dedicação que lhe prejudique o exercício adequado das funções para as quais voluntariamente se obrigou; tanto mais, quando é dito e repetido que uma das causas da morosidade da Justiça é precisamente o excesso de trabalho. Nesse particular, justificar-se um erro pelo outro será corromper o sistema e, em última análise, levá-lo ao caos, onde não haverá mais o quê reivindicar.

Dia 17/04 - Segunda-feira

Dia 18/04 - Terça-feira

Doação de obras - A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua Biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:

Da Editora LTr: "Direito Agrário Brasileiro", 2000, de Raymundo Laranjeira (Coord.);

Da Editora Revista dos Tribunais: "Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral", 2ª ed., 2000, de Luiz Regis Prado; "Eficácia Civil da Sentença Penal", 2ª ed., 2000, de Araken de Assis; "Ideologia, Estado e Direito", 3ª ed., 2000, de Antonio Carlos Wolkmer; "Manual de Direito Individual e Coletivo do Trabalho", 2ª ed., 2000, de Francisco Antonio de Oliveira; "Manual de Direito Processual Civil", 7ª ed., 2000, vol. 1: Parte Geral e vol. 2: Processo de Conhecimento, de Arruda Alvim; "Monografia Jurídica", 4ª ed., 2000, de Eduardo de Oliveira Leite; "Obrigações e Contratos", 14ª ed., 2000, vol. 2, de Arnoldo Wald; "Tutela Antecipada no Âmbito Recursal", 2000, de William Santos Ferreira;

Da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo: "Comissão Parlamentar de Inquérito", 2000, de Alexandre Issa Kimura;

Do Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região: "Ementário nº 02 - abril a junho de 1999";

De Alberto Dabus Maluf: "Das Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade", 3ª ed., 1986, de sua autoria;

De Manoel da Cunha: "Precatórios: do Escândalo Nacional ao Calote nos Credores", 2000, de sua autoria;