Contendo o Ementário nº 04/2000 do 2º Tribunal de Alçada Civil.
Contendo a Lei Federal nº 9.964, de 10.04.2000, (Institui o Programa de Recuperação Fiscal "REFIS" e dá outras providências, e altera as Leis nºs. 8.036, de 11.05.1990, e 8.844, de 20.01.1994).
Contendo a Resolução nº 218, de 10.04.2000, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.