Contendo o Ementário nº 06/2000 do Segundo Tribunal de Alçada Civil.
Contendo a Portaria nº 05 do Juiz Corregedor-Permanente do Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital-SP.
Contendo a Instrução Normativa nº 001/00 do Tribunal de Justiça Militar.
Contendo o Comunicado da Corregedoria-Geral da Justiça.
Contendo a Tabela Prática para Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - DEPRE (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça)
Contendo a Tabela Prática para Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - DEPRI.