Contendo a Lei nº 9.983, de 14.07.2000, (Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências).
Contendo a Tabela Prática para Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - DEPRE (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça).
Contendo a Legislação Federal e Estadual.