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Prazo - 21 a 31 de dezembro
Tendo em vista manifestações de dúvidas sobre a contagem de prazo nos dias 21 a 31 de dezembro, o Conselho Diretor da AASP deliberou esclarecer aos associados que, embora a matéria tenha sido disciplinada pelo Provimento nº 553/96, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Boletim AASP 2137, de 13 a 19/12/1996, há decisões jurisprudenciais divergentes a respeito do assunto, como a proferida pelo 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, no AI nº 627.143-0/3, cuja íntegra é publicada neste Boletim.
Realizou-se no dia 11 de setembro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Mário de Barros Duarte Garcia e secretariada pelo Dr. Eduardo Pizarro Carnelós. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Adauto Corrêa Martins; o 2º Tesoureiro, Dr. Flávio Luiz Yarshell; o 2º Secretário, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o Diretor Cultural, Dr. José Roberto Pinheiro Franco e o Assessor da Diretoria, Dr. José de Oliveira Costa.
A AASP promoverá no período de 18 a 20 de setembro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Mediação e Arbitragem, sob a coordenação do Dr. Renato Torres de Carvalho Neto, conforme o seguinte programa:
Dia 18/9 - Segunda-feira
A Evolução da Arbitragem no Brasil
Dr. Carlos Alberto Carmona
Dia 19/9 - Terça-feira
Aspectos Gerais da Mediação
Dra. Ada Pellegrini Grinover
Dia 20/9 - Quarta-feira
Experiências e Rumos da Mediação e da Arbitragem no Brasil
Dr. Guido Antônio Andrade
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Conferência sobre Dano EstéticoA AASP promoverá no dia 21 de setembro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, conferência sobre Dano Estético.
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Privatizações no BrasilA AASP promoverá no período de 25 a 28 de setembro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Privatizações no Brasil, sob a coordenacão do Dr. Mário de Barros Duarte Garcia, conforme o seguinte programa:
Dia 25/9 - Segunda-feira
Aspectos Jurídicos do Programa Nacional de Desestatização. Fundamentos Legais da
Privatização. Evolução Normativa
Dr. Carlos Ari Sundfeld
Dia 26/9 - Terça-feira
Experiência Brasileira no Processo de Desestatização. Programa Nacional e Programas
Estaduais. Desestatizações e Privatizações. Transferência de Atividades Econômicas,
de Serviços e de Bens Públicos. Evolução dos Mecanismos a Partir dos Casos Concretos
Dr. Luiz Eduardo Menezes Serra Neto
Dia 27/9 - Quarta-feira
Órgãos Reguladores. Sua Importância no Processo de Transferência das Atividades do
Estado para o Particular. Comparação com Experiências Internacionais
Dr. Floriano Peixoto Azevedo Marques Neto
Dia 28/9 - Quinta-feira
Prospecção do Futuro no Programa de Desestatização. Atividades a serem transferidas
Dra. Mara Aguilar
Outras informações sobre os cursos e a conferência da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo telefone 239-2488, ramais 151 e 173, das 9h às 17h.
Biblioteca - Doação de obras
A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:
"Aspectos Jurídicos da Internet", de Gustavo Testa Corrêa, 2000, Ed. Saraiva;
"Causalidade e Relação no Direito", de Lourival Vilanova, 4ª ed., 2000, Ed. Revista dos Tribunais;
"Comentários à Constituição do Brasil: Promulgada em 5 de Outubro de 1988", de Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, vol. 7, 2ª ed., 2000, Ed. Saraiva;
"Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais", de Fernando da Costa Tourinho Filho, 2000, Ed. Saraiva;
"Comentários ao Código de Processo Civil: Dos Procedimentos Especiais", de Gerson Fischmann, vol. 14, 2000, Ed. Revista dos Tribunais;
"Crimes Contra a Honra", de Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha, 2ª ed., 2000, Ed. Saraiva;
"Dano Ambiental: Do Individual ao Coletivo Extrapatrimonial", de José Rubens Morato Leite, 2000, Ed. Revista dos Tribunais;
"Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social Anotada", de Clovis Kemmerich, 2000, Ed. Saraiva;
"Prescrição Penal: Prescrição Funcionalista", de Fábio Guedes de Paula Machado, 2000, Ed. Revista dos Tribunais;
"Princípios de Cooperação Judicial Penal Internacional no Protocolo do Mercosul", de Raúl Cervini e Juarez Tavares, 2000, Ed. Revista dos Tribunais;
"Processo Penal Constitucional", de Antonio Scarance Fernandes, 2ª ed., 2000, Ed. Revista dos Tribunais;
"Prova Ilícita", de Maria Cecília Pontes Carnaúba, 2000, Ed. Saraiva;
"III Jornadas Brasileiras de Direito Processual Penal: A Reforma do Processo Penal", 2000, Ed. Revista dos Tribunais.