Corte Especial do STJ simplifica uso de procurações nos processos judiciais
O plenário da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar no dia 20 de setembro o REsp 256098, decidiu não ser obrigatório o reconhecimento de firma nas procurações que conferem poderes especiais aos advogados durante o curso das ações judiciais. O ponto de partida para o exame da questão foi a análise da atual redação do artigo 38 do Código de Processo Civil, fruto de alteração introduzida pela Lei nº 8.952/94. Tal legislação aboliu a necessidade de reconhecimento de firma para a chamada procuração geral para o foro, que habilita o advogado a ingressar com uma ação na Justiça. Para tornar a questão ainda mais clara, o relator do caso, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, fez questão de esclarecer a desnecessidade do reconhecimento de firma para os atos praticados por advogados no curso dos processos judiciais, inclusive os que implicam em poderes especiais; permanecendo tal exigência para as situações extrajudiciais, onde incide a norma do Código Civil (art. 1.289, § 3º): "A dispensa da autenticação cartorária não apenas valoriza a atuação do advogado como também representa a presunção relativa de que os sujeitos do processo, notadamente os procuradores, não faltarão com seus deveres profissionais".
Retirada de acórdãos nos tribunais de São Paulo
A AASP está colocando à disposição dos associados, especialmente do interior, o serviço de obtenção de acórdãos nos tribunais sediados em São Paulo (Tribunal de Justiça, 1º e 2º Tribunais de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal, Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Para obter maiores informações sobre o serviço, o associado deverá entrar em contato pelo telefone (0XX11) 239-2488, ramal 134.
Ementário do 2º Tribunal de Alçada Civil na Internet
A AASP informa que já está disponível em nosso site
aplicacao.aasp.org.br e na Biblioteca, para cópia, o Ementário nº 16 do 2º Tribunal de Alçada Civil.Reunião do Conselho Diretor
Realizou-se no dia 27 de setembro a 14ª reunião do Conselho Diretor da AASP, sob a presidência do Dr. Mário de Barros Duarte Garcia e secretariada pelo Dr. Eduardo Pizarro Carnelós. Compareceram à reunião os Conselheiros, Adauto Correa Martins, Aloísio Lacerda Medeiros, Ari Possidônio Beltran, Clóvis de Gouvêa Franco, Dina Ferreira Lima Cardoso, Flávia Rahal, Flávio Luiz Yarshell, José de Oliveira Costa, José Diogo Bastos Neto, José Roberto Pinheiro Franco, Lia Justiniano dos Santos, Lionel Zaclis, Manuel Pacheco Dias Marcelino, Marcio Kayatt, Márcio Novaes Cavalcanti, Mário Muller Romiti e Renato Torres de Carvalho Neto.
Reunião de Diretoria
Realizou-se no dia 2 de outubro reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Mário de Barros Duarte Garcia e secretariada pelo Dr. Eduardo Pizarro Carnelós. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Adauto Correa Martins; o 1º Tesoureiro, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o 2º Tesoureiro, Dr. Flávio Luiz Yarshell; o 2º Secretário, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o Diretor Cultural, Dr. José Roberto Pinheiro Franco e o Assessor da Diretoria, Dr. José de Oliveira Costa.
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Conferência sobre Responsabilidade Civil do Advogado·
2º Seminário Internacional de DireitoA Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) com o apoio da AASP promoverá no período de 16 a18 de outubro, das 19h às 22h, no auditório I da FAAP, na Rua Alagoas, nº 903, Pacaembu, o 2º Seminário Internacional de Direito "A Regulação no Direito Brasileiro e Norte-Americano - Uma Visão de Direito Comparado - A Privatização", sob a coordenação geral da Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva e coordenação científica do Dr. Marcelo Figueiredo e do Dr. Rubens Naves, conforme a seguinte programação:
Dia 16/10 - Segunda-feira
O Poder Regulador e as Privatizações - A Experiência Brasileira
Conferencista:
Min. Paulo Renato de Souza
As Agências no Sistema Federal Norte-Americano: Responsabilidade e Posição no Cenário Jurídico
Dia 17/10 - Terça-feira
A Participação Pública no Processo de Regulação, seu Papel e Desenvolvimento no
Direito Norte-Americano
Conferencista:
Prof. Peter Strauss
Debatedores:
Dr. Carlos Ari Sundfeld e Dra. Flávia Lefèvre
Dia 18/10 - Quarta-feira
Os Controles Políticos e Legais nas Agências no Sistema Norte-Americano e o
Princípio da Separação de Poderes
Conferencista:
Prof. Peter Strauss
Debatedores:
Dr. Luís Roberto Barroso e Dr. Marcelo Figueiredo
Especificamente para o seminário anterior, detalhes também poderão ser obtidos na Central de Cursos da FAAP, na Rua Alagoas, nº 903, Prédio II, 1º andar, sala 2106, tel. 3662-1662, ramais 1121,1131,1238 e 1239.
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Aspectos da Integração Econômica na União Européia e no MercosulA AASP promoverá no período de 17 a 19 de outubro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Aspectos da Integração Econômica na União Européia e no Mercosul, sob a coordenação do Dr. Márcio Novaes Cavalcanti, conforme o seguinte programa:
Dia 17/10 - Terça-feira
O Controle Jurisdicional e Direito Antitruste
Dr. Umberto Celli Júnior
Dia 18/10 - Quarta-feira
Serviços Públicos na União Européia
Dr. Fernando Herren Aguillar
Dia 19/10 - Quinta-feira
Convergência Macroeconômica e Moeda Única
Dr. Márcio Novaes Cavalcanti
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Das Alterações em Matéria Processual TrabalhistaA AASP promoverá no período de 23 a 26 de outubro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34,14º andar, o curso Das Alterações em Matéria Processual Trabalhista, sob a coordenação do Dr. Estevão Mallet, Dr. Carlos Carmelo Balaró e Dr. Ari Possidônio Beltran, conforme o seguinte programa:
Dia 23/10 - Segunda-feira
Das Comissões de Conciliação Prévia
Dr. Estevão Mallet
Dia 24/10 - Terça-feira
Do Procedimento Sumaríssimo
Juiz Salvador Franco de Lima Laurino
Dia 25/10 - Quarta-feira
Ações de Competência Originária: Ação Rescisória, Mandado de Segurança e Habeas
Corpus
Juiz Nelson Nazar
Dia 26/10 - Quinta-feira
Das Alterações nos Recursos Trabalhistas
Dr. Ari Possidônio Beltran
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Direito de Família e Mediação FamiliarA AASP promoverá no período de 6 a 9 de novembro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Direito de Família e Mediação Familiar, sob a coordenação da Dra. Lia Justiniano dos Santos, conforme o seguinte programa:
Dia 6/11 - Segunda-feira
A Falácia da Igualdade
Dr. Rodrigo da Cunha Pereira
Mediação, A Clínica do Direito
Dia 7/11 - Terça-feira
Efeitos Patrimoniais das Relações de Afeto
Desembargadora Maria Berenice Dias
Efeitos Afetivos das Relações Patrimoniais
Dia 8/11 - Quarta-feira
Aspectos Processuais no Direito de Família
Dr. Francisco José Cahali
Mediação, no Melhor Interesse da Família
Dia 9/11 - Quinta-feira
Pontos Polêmicos no Direito de Família e a Contribuição do Serviço Social
Dra. Ana Célia Roland Guedes Pinto
Pontos Polêmicos no Direito de Família, o Exercício da Advocacia e a Mediação
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Workshop sobre MediaçãoO Instituto Brasileiro de Direito Processual e a Escola Nacional da Magistratura, com apoio da OAB/SP e AASP, realizarão no dia 9 de novembro, das 9h às 18h, no auditório da CAASP, na Rua Benjamin Constant, nº 75, workshop sobre Mediação, apresentando o Anteprojeto de lei que a institui. As inscrições, gratuitas, poderão ser feitas no dia do evento.
Outras informações a respeito do workshop sobre Mediação poderão ser obtidas na Escola Superior de Advocacia, pelo tel. 3277-7344.
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Internet e Comércio Eletrônico: Aspectos JurídicosA AASP promoverá no período de 20 a 24 de novembro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Internet e Comércio Eletrônico: Aspectos Jurídicos, sob a coordenação do Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon, conforme o seguinte programa:
Dia 20/11 - Segunda-feira
Impacto da Informática sobre o Mundo Jurídico
Expositor:
Desembargador Newton de Lucca
Debatedor: Dr.
Régis Magalhães Soares de Queiroz
Dia 21/11 - Terça-feira
Tributação do Comércio Eletrônico e da Internet
Expositor: Dr.
Marco Aurélio Greco
Debatedor: Dr.
Helenilson Pontes
Dia 22/11 - Quarta-feira
Dano Moral e Aspectos Processuais da Internet
Expositor: Dr.
José Rogério Cruz e Tucci
Debatedor: Dr.
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Dia 23/11 - Quinta-feira
Internet: Privacidade e Código de Defesa do Consumidor
Expositor: Dr.
Roberto Senise Lisboa
Debatedor: Dr.
Adalberto Simão Filho
Dia 24/11 - Sexta-feira
A Criminalidade na Informática
Expositora: Dra.
Ivete Senise Ferreira
Outras informações sobre os cursos e a conferência da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, no Largo de São Francisco, nº 34 - 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9h às 17h.
Biblioteca - Doação de obras
A AASP recebeu em doação para incorporar ao acervo de sua biblioteca as seguintes obras, que se encontram à disposição dos associados para consulta:
"Cadernos de Teoria Geral do Direito", coordenação de Renan Lotufo, 2000, Ed. Juruá;
"Código Penal Comentado", de Guilherme de Souza Nucci, 2000, Ed. Revista dos Tribunais;
"Comentários ao Código de Processo Civil: Do Processo de Conhecimento", de Sérgio Gilberto Porto, vol. 6, 2000, Ed. Revista dos Tribunais;
"Criminologia", de Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina, 3ª ed., 2000, Ed. Revista dos Tribunais;
"A Imputação Objetiva no Direito Penal", de Günter Jakobs, 2000, Ed. Revista dos Tribunais;
"Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente: Ação Popular e Participação Pública: Brasil-Portugal", de Vera Lúcia R. S. Jucovsky, Separata da Revista do TRF 3ª Região, vol. 39, jul./set., 1999, Ed. Themis;
"A Incidência do Contraditório no Inquérito Policial", de Caio Sérgio Paz de Barros, Ed. Edimor;
"Um Paraíso Perdido: Reunião de Ensaios Amazônicos", de Euclides da Cunha, 2000, Senado Federal;
"O Papel do Juiz na Defesa do Meio Ambiente", de Vera Lúcia R. S. Jucovsky, Separata da Revista do TRF 3ª Região, vol. 42, abr./jun., 2000, Ed. Themis;
"Porque Construí Brasília", de Juscelino Kubitschek, 2000, Senado Federal;
"Relatório e Parecer Prévio Sobre as Contas do Governo da República: Exercício de 1999", de Valmir Campelo, 2000, Tribunal de Contas da União;
"Representação Política da Mulher", de Vera Lúcia R. S. Jucovsky, 2000, Ed. Juarez de Oliveira.