Contendo a Instrução Normativa nº 6 do STJ (Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos).
Contendo a Lei Federal nº 10.028, de 19/10/2000 (Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967).
Contendo a Legislação Federal.
Contendo a Decisão Liminar (CPMF).