Contendo o Provimento nº 9/2000 do TRT da 15ª Região (Dá nova redação aos Capítulos "EXEM" (da execução contra o Estado e Municípios), "EXEU" (da execução contra a União) e "SEQ" (do seqüestro emergente de precatório), todos da CNC (Consolidação das Normas da Corregedoria).
Contendo o Ato Normativo nº 243/00 do Ministério Público (Estabelece normas de racionalização de serviço no que concerne à intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, no processo civil).
Contendo a Legislação Federal.