Contendo a Tabela DEPRE.
Contendo a Lei Complementar Federal nº 104, de 10/1/2001 (Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional).
Contendo a Lei Complementar Federal nº 105, de 10/1/2001 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências).
Contendo o Decreto Federal nº 3.724, de 10/1/2001 (Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas).
Contendo a Legislação Federal.