Liminar concedida à AASP

A AASP impetrou Mandado de Segurança contra a Ordem de Serviço nº 3/2000, do Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeira Instância de São Paulo, publicada no Boletim nº 2184, de 6 a 12/11/2000, p. 5, que exige, como condição para a distribuição de ações cíveis, a apresentação de cópias autenticadas do CPF/CNPJ dos autores na petição inicial.

O Relator, Desembargador Federal Andrade Martins, concedeu a medida liminar nos termos do despacho encartado em Suplemento deste número.

Honorários advocatícios

A AASP, através de ofício encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitou que fosse normatizada, no âmbito daquela Corte, a questão relativa ao processamento dos ofícios precatórios de valores correspondentes a honorários advocatícios, tendo em vista a orientação já pacificada em Tribunais no sentido de que estes constituem crédito de natureza alimentícia (STJ - 2ª Turma, RMS nº 1.392-0-SP).

A regulamentação, no entender da AASP, garantirá aos advogados o direito que lhes assiste de receber os honorários de sucumbência através da ordem cronológica específica dos créditos alimentares, ao invés de se sujeitarem à indevida ordem genérica de recebimento.

Prestação jurisdicional

A AASP recebeu solicitação para que fosse detalhada a motivação do inconformismo relatado em ofício enviado à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O documento em questão, elaborado com base nas reiteradas queixas de associados, reclama da excessiva demora na prestação jurisdicional junto à 3ª Vara Cível da circunscrição de Campinas.

Em resposta ao pedido da Corregedoria, a AASP esclareceu, de imediato, que fatos notórios não dependem de prova (art. 334, I, CPC). De acordo com a AASP, notória é a morosidade nos serviços judiciários, seja por ineficiência administrativa, falta de verbas e investimentos em tecnologia, ou por demora inusual dos juízes na entrega da prestação. Tal fenômeno, noticiado com freqüência na mídia, é constatado diariamente pelos cidadãos e operadores do Direito, principalmente os advogados.

Diante dessa situação, considerando-se a demora no proferimento de sentenças próxima de dois anos, como se denuncia em relação ao referido Juízo, a AASP acredita ter determinado exemplarmente um dos motivos pelos quais externou oficialmente sua posição de preocupação, legitimada pelos 64 mil advogados que fazem parte desta Instituição.

Recolhimento de custas processuais

Tem causado muitos transtornos a advogados, estagiários e partes a proibição de recolhimento de custas processuais junto à agência do Banespa, no Fórum de Mogi das Cruzes. Tal conclusão, alicerçada nas informações de associados, resultou em ofício remetido pela AASP à Diretoria do Foro da referida Comarca.

Ocorre que, com a venda do Banco do Estado de São Paulo, foi imposto o pagamento de custas apenas nas agências da Nossa Caixa Nosso Banco. O resultado é que os interessados têm que percorrer longo trecho entre o fórum e o centro da cidade, região onde está situada a agência da Nossa Caixa.

A situação torna-se ainda mais complicada, conforme relatam os associados da AASP, quando há a necessidade de obtenção de simples cópias xerox, pois, em tais circunstâncias, devido à distância da agência bancária, o horário de atendimento do Serviço de Reprografia do fórum sofre importante limitação.

Assim, enquanto o posto de atendimento bancário nas dependências do fórum ainda estiver sendo utilizado pelo Banespa, a AASP entende que deva ser permitido o recolhimento das custas pela referida instituição, ou que seja criado outro posto de atendimento da Nossa Caixa, dentro do fórum, ou, ainda, que a cobrança fique a cargo de funcionários do próprio tribunal.

Setor de Cartas Precatórias Cíveis da Capital

A AASP requereu à Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo a imediata adoção de medidas para a normalização dos serviços prestados pelo Setor de Cartas Precatórias Cíveis da Capital. A notória situação calamitosa em que se encontra tal setor está acarretando enormes prejuízos para advogados e jurisdicionados, uma vez que a demora na designação das audiências acaba ocasionando atraso no andamento dos feitos. A Associação colocou-se inteiramente à disposição para contribuir o quanto for possível para os objetivos pretendidos.

Ementário do 2º Tribunal de Alçada Civil na Internet

A AASP informa que já está disponível em nosso site aplicacao.aasp.org.br e na Biblioteca, para cópia, o Ementário nº 2/2001 do 2º Tribunal de Alçada Civil.

Realizou-se no dia 5 de março reunião de Diretoria da AASP, sob a presidência do Dr. Mário de Barros Duarte Garcia e secretariada pelo Dr. Eduardo Pizarro Carnelós. Compareceram à reunião o Vice-Presidente, Dr. Aloísio Lacerda Medeiros; o 1º Tesoureiro, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto; o 2º Tesoureiro, Dr. José Roberto Pinheiro Franco; o 2º Secretário, Dr. José de Oliveira Costa; o Diretor Cultural, Dr. Flávio Luiz Yarshell e o Assessor da Diretoria, Dr. José Diogo Bastos Neto.

· Temas Polêmicos de Direito Processual

A AASP promoverá no período de 12 a 15 de março, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Temas Polêmicos de Direito Processual, sob a coordenação do Dr. Carlos Alberto Carmona, conforme o seguinte programa:

Dia 12/3 - Segunda-feira
Medidas de Urgência nos Tribunais
Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon

Dia 13/3 - Terça-feira
Tutela Mandamental nas Obrigações de Pagamento de Quantia
Dr. Flávio Luiz Yarshell

Dia 14/3 - Quarta-feira
O Abuso do Direito de Demandar
Dr. Carlos Alberto Carmona

Dia 15/3 - Quinta-feira
O Princípio Dispositivo e o Ônus de Provar
Dr. Antônio Carlos Marcato

· Internet e Direito

A AASP promoverá no período de 19 a 22 de março, com início às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco, nº 95, 1º andar, o curso Internet e Direito, sob a coordenação do Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon, conforme o seguinte programa:

Dia 19/3 - Segunda-feira
Internet e Direito Autoral
Dr. Fábio Maria de Mattia
Dr. Guilherme Chaves Sant’Anna

Dia 20/3 - Terça-feira
Internet e Mercado de Capitais
Dra. llene Patrícia de Noronha
Dr. Leslie Amendolara

Dia 21/3 - Quarta-feira
Responsabilidade Civil na Internet
Dr. Roberto Senise Lisboa
Dr. Renato Opice Blum

Dia 22/3 - Quinta-feira
Assinatura Digital
Desembargador Federal Newton de Lucca
Dr. Régis Magalhães Soares de Queiroz

· Sociedade de Advogados

A AASP promoverá no período de 20 a 22 de março, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Sociedade de Advogados, sob a coordenação da Dra. Perla Beatriz Rossi Moherdaui, conforme o seguinte programa:

Dia 20/3 - Terça-feira
I) Sociedade de Advogados
Histórico, Espírito de Sociedade, OAB, Registro, Estatuto, Comissão de Sociedades, Cesa
Dr. Orlando Giacomo Filho

II) Funcionamento e Organização - 1ª Parte
a) Corpo Jurídico
Composição: Sócios, Associados, Estagiários, Paralegais, Consultores; Setores e Departamentos; Plano de Carreira: Formas de Remuneração
Dr. Eduardo Teixeira da Silveira

b) Corpo Administrativo
Composição: Administração, Recursos Humanos, Biblioteca, Arquivo etc.
Dr. Pedro Prado

c) Tecnologia da Informação
Informática
Dr. Salvador Fernando Sálvia

Dia 21/3 - Quarta-feira
II) Funcionamento e Organização - 2ª Parte
a) Honorários
Forma de honorários: fixo, percentual, hora, misto etc.; Cobrança
Dr. Thomas Felsberg

b) Aspectos Fiscais
Dr. Sérgio Farina

III) Aprimoramento Técnico e Controle de Qualidade
Cursos, Treinamentos Internos e Externos, Áreas Específicas, Direito Empresarial, Línguas Estrangeiras
Dra. Moira V. Huggard Caine

IV) Ética, Sigilo e Confidencialidade
Publicidade, Relações Exteriores, Representação da Instituição
Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci

Dia 22/3 - Quinta-feira
V) Responsabilidade Civil - Seguro
Dr. Luís Roberto de Andrade Novaes

Vl) Responsabilidade Social
Advocacia Pro Bono
Dr. Horácio Bernardes Neto

VII) Novas Perspectivas
Parcerias, Globalização, Megafusões, Consultor Estrangeiro
Dra. Clemência Beatriz Wolthers

· A Reforma Processual Penal

A AASP promoverá no período de 27 a 29 de março, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso A Reforma Processual Penal, sob a coordenação da Dra. Flávia Rahal, conforme o seguinte programa:

Dia 27/3 - Terça-feira
Investigações Preliminares Penais
Desembargador Sérgio Marcos de Moraes Pitombo
Dr. José Barcelos de Souza

Dia 28/3 - Quarta-feira
Provas
Dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura
Dr. Arnaldo Malheiros Filho

Dia 29/3 - Quinta-feira
Procedimentos, Suspensão do Processo e Efeitos da Sentença Penal Condenatória
Dr. Vicente Greco Filho
Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

· Idiomas

A AASP promoverá, no período de março a agosto, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, os seguintes cursos:

Estrutura do idioma, vocabulário jurídico, interpretação e leitura de textos jurídicos, comerciais e outros. Segundas e quartas-feiras, das 11h às 12h30; de 19 de março a 18 de julho. Terças e quintas-feiras, das 10h30 às 12h; de 20 de março a 19 de julho.

Língua francesa com ênfase em conversação. Terças e sextas-feiras, das 9h30 às 10h45; de 20 de março a 20 de julho.

1º Estágio - Terças-feiras, das 11h às 13h; de 20 de março a 17 de julho.

2º Estágio - Segundas-feiras, das 10h30 às 12h30; de 19 de março a 16 de julho.

Intermediário - Quintas-feiras, das 10h30 às 12h30; de 22 de março a 19 de julho.

Instrumental - Leitura de textos jurídicos, específicos para interessados em prestar exame de proficiência. Quartas-feiras, das 10h às 12h; de 21 de março a 29 de agosto.

2º Estágio - Quartas e sextas-feiras, das 12h às 13h30; de 23 de março a 20 de julho.

& Português - Profª Maria Eugênia Motta Gueorguiev

Literatura, gramática normativa e redação forense. Terças e quintas-feiras, das 10h às 12h; de 20 de março a 19 de julho.

Para realização dos cursos de idiomas serão necessárias inscrições de oito alunos, no mínimo, por turma. As inscrições estarão abertas no período de 1º a 17 de março.

Outras informações sobre os cursos da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo telefone 239-2488, ramais 139, 151 e 173, das 9h às 17h.