Ética
OAB - Tribunal de Ética
Advocacia extrajudicial - Árbitro - Escolha do advogado que elaborou o contrato entre as partes - Fixação da remuneração futura - Não deve o advogado que elaborou contrato para as partes, estabelecendo regras para dirimir eventuais e futuros conflitos, inclusive fixando a remuneração pelo trabalho, figurar como árbitro entre elas. Situação que afronta a ética profissional, além de antepor-se às regras legais (art. 14, da Lei nº 9.307/96 - Lei da Arbitragem, CPC, LOM e Lei Complementar 35/79). (Vide Proc. E-2.137/00). (Proc. E-2.166/00 - v.u. em 17/8/00 do parecer e voto do Rel. Dr. Luiz Carlos Branco).