Art. 1º - Revogar os artigos 6º e 7º da Resolução nº 211, de 13/8/1999.

Art. 1º - Declarar implantada, com a respectiva Secretaria, a partir de 20 de abril do corrente ano, a 1ª Vara da Justiça Federal de Primeira Instância na cidade de Jales - 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, e localizada pelo Provimento nº 213, de 16 de fevereiro de 2001, deste Colegiado, com competência geral.

Art. 2º - Observado o disposto no artigo 109, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal; artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; e artigo 27 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a Vara a que se refere o presente Provimento terá jurisdição sobre os municípios mencionados no Anexo I.

Art. 3º - Alterar os Anexos II e III do Provimento nº 195, de 13 de abril de 2000, remanescendo às Varas Federais de São José do Rio Preto - 6ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, e Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, respectivamente, a jurisdição sobre os municípios de que tratam os Anexos II e III deste Provimento.

Art. 4º - Ressalvados os feitos de natureza criminal, não haverá redistribuição dos processos judiciais em trâmite na Justiça Federal de São José do Rio Preto e Araçatuba à vara ora implantada.

Anexo I

Municípios que fazem parte da Jurisdição de Jales (24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

Aparecida d’Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela d’Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani d’Oeste, Guzolândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Itapura, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira d’Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Pereira Barreto, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara d’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita d’Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Sud Menucci, Suzanápolis, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.

Anexo II

Municípios que fazem parte da Jurisdição de São José do Rio Preto (6ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

Adolfo, Altair, Álvares Florence, Américo de Campos, Ariranha, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Elisiário, Embaúba, Floreal, Gastão Vidigal, Guapiaçu, Guaraci, Ibirá, Icém, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Marapoama, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monções, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novais, Nova Luzitânia, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Palmares Paulista, Paraíso, Parisi, Paulo de Faria, Pindorama, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, Santa Adélia, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês, Valentim Gentil, Votuporanga e Zacarias.

Anexo III

Municípios que fazem parte da Jurisdição de Araçatuba (7ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

Art. 1º - Fica revogada a Portaria GP-CR nº 7/2000, publicada no DOE de 21 de julho de 2000, pág. 1, que dispôs sobre a suspensão do fornecimento, pelas Varas do Trabalho, de cópias de termos de audiência, inclusive sentenças.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(DOE Just., 20/4/2001, Caderno 1, Parte II, p. 1)

O Doutor Wilson Zauhy Filho, Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Resolução nº 218, de 10 de abril de 2000, do Conselho da Justiça Federal do Superior Tribunal de Justiça;

Art. 1º - Ressalvado o disposto no artigo 4º, nos sábados, domingos e feriados, para efeito de plantão, não será necessária a permanência de Juízes Federais e servidores nos Fóruns Federais. Divulgar-se-á, entretanto, nos meios informativos disponíveis, aviso em que constará a indicação do nome e telefone dos Juízes, Diretores de Secretaria integrantes da escala mensal de plantão, bem como do Oficial de Justiça Avaliador designado para cobertura do plantão. O aviso será também afixado na entrada dos Fóruns Federais de cada Subseção e, quando possível, divulgado na imprensa local. A listagem mencionada neste art. será elaborada pela SUAD ou SUAP locais.

Art. 2º - Durante a realização do Plantão Judiciário, somente permanecerão no prédio do Fórum Federal, desde que necessário, os servidores ocupantes de cargo ou função comissionada lotados na respectiva Vara de plantão, bem como os servidores comissionados lotados na SUAD/SUAP. Estes últimos serão designados pelo Juiz Coordenador da Subseção, observando-se sistema de rodízio.

Art. 3º - Nos dias não úteis, inclusive durante o recesso judiciário, o expediente do Juízo de plantão será das 9:00 às 12:00 horas.

Art. 4º - Deverão permanecer à disposição para comparecimento aos Fóruns Federais indicados como sede no artigo 6º desta Portaria, caso necessário, o Juiz Plantonista, o Diretor de Secretaria da Vara designada e um Oficial de Justiça Avaliador e ainda, no mínimo, um servidor da Vara Plantonista ocupante de função comissionada, observando-se sistema de rodízio.

Art. 5º - O Juiz Diretor do Foro, respeitadas as diretrizes da Corregedoria-Geral, elaborará, conforme indicação dos Juízes Coordenadores, a escala mensal de plantões e disciplinará, nos feriados de que cogita o inciso I do artigo 62 da aludida Lei nº 5.010/66, o funcionamento dos serviços administrativos gerais, particularmente, dos relativos ao encerramento da gestão financeira e orçamentária e ao fornecimento de certidões de distribuição, fixando, para isso, expediente especial. Nas Subseções Judiciárias em que houver Central de Mandados, competirá ao Juiz Corregedor da Central elaborar a escala de plantão dos Oficiais de Justiça Avaliador, expedir a respectiva portaria e distribuí-la às Varas da Subseção.

Art. 6º - Nos sábados, domingos e feriados, inclusive os do artigo 62 da aludida Lei nº 5.010/66, o Juiz de plantão somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção. Nessas hipóteses, o Juiz determinará todas as providências necessárias, mesmo quando se tratar de matéria estranha a sua competência privativa, não se estabelecendo, em qualquer caso, sua vinculação aos feitos, que deverão ser enviados à distribuição regular no primeiro dia útil após o respectivo plantão, na forma da lei e dos regulamentos em vigor.

Art. 7º - O Juiz Federal Diretor do Foro e os Juízes Federais Coordenadores providenciarão, sempre que o serviço exigir, a convocação de outros Juízes Federais e servidores comissionados tanto de Varas Federais, quanto da SUAP/SUAD, indispensáveis ao bom atendimento em plantão.

Art. 8º - Na Seção Judiciária do Estado de São Paulo serão realizados plantões judiciários de modo regionalizado, obedecendo os seguintes agrupamentos de Subseções:

a) 1ª Região - São Paulo, com sede no Fórum Cível: Fóruns Cível, Previdenciário, Execuções Fiscais, Bragança Paulista, Campinas, Guaratinguetá, Guarulhos, Santos, São Bernardo do Campo, São José dos Campos, Piracicaba, Taubaté e Sorocaba, relativamente a matéria cível.

b) 1ª Região - São Paulo, com sede no Fórum Criminal: Bragança Paulista, Campinas, Guaratinguetá, Guarulhos, Santos, São Bernardo do Campo, São José dos Campos, Piracicaba, Taubaté e Sorocaba, relativamente a matéria criminal.

c) 2ª Região - Marília, com sede no Fórum Federal de Marília: Araçatuba, Assis, Bauru, Marília e Presidente Prudente.

d) 3ª Região - Ribeirão Preto, com sede no Fórum Federal de Ribeirão Preto: Araraquara, Franca, Jaú, Ribeirão Preto, São Carlos e São José do Rio Preto.

Foram suspensas a distribuição, a emissão de Certidões de Objeto e Pé, bem como os pedidos de desarquivamento no período de 9 a 30 de abril, nas 6ª, 7ª, 8ª, 15ª, 16ª e 17ª Varas Cíveis Federais da Capital.

O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância ao Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseada na variação da TR. Outrossim, comunica que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFESP.

Os índices de janeiro e fevereiro foram retificados, tendo em vista divergência entre as fontes de consulta.

Janeiro/2001 - 0,1369

Fevereiro/2001 - 0,0368