1 - Contrato de leasing - Reajuste - Taxas divulgadas pela Anbid - Ilicitude - Súmula nº 176-STJ.
1. Nos termos da Súmula nº 176-STJ, é ilícita a cláusula contratual que estabelece a aplicação de encargos financeiros à taxa divulgada pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento e Desenvolvimento - Anbid, por ficar ao arbítrio de uma das partes contratantes. Precedentes da Corte.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 130.434-RJ; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 3/12/1999; v.u; RSTJ 134/261)

2 - Créditos tributários - Compensação - Mandado de segurança - Contribuição sobre a remuneração de autônomos e avulsos.
Estabelece o artigo 170 do Código Tributário Nacional que só se pode autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Recentes decisões nos EREsps nºs 155.705, 132.907 e 116.183 firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação em mandado de segurança. Recurso provido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 171.059-SP; Rel. Min. Garcia Vieira; j. 23/6/1998; v.u.; DJU, Seção I, 8/9/1998, p. 34)

3 - Direitos Comercial e Civil - Penhor rural - Bens fungíveis e consumíveis - Tradição simbólica - Carência da ação de depósito - Precedentes do Tribunal - Recurso acolhido.
Embora se admita a tradição simbólica para o aperfeiçoamento do contrato de penhor, ainda que seja penhor agrícola ou rural, não se pode exigir a entrega dos bens dados em garantia por meio da ação de depósito, se eles têm natureza jurídica fungível, tendo em vista a incompatibilidade com o dever de custódia ou mesmo a aplicação à espécie das regras atinentes ao contrato de mútuo, o qual não admite o manejo do referido procedimento especial.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 122.751-MG; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 25/8/1998; v.u.; DJU, Seção I, 5/10/1998, p. 93)

4 - Processual Civil - Advogado de autarquia - Representação - Aplicabilidade do art. 13 do CPC.
Advogados que não ostentam a condição funcional de procuradores, estão sujeitos a juntar, no processo em que atuam em nome dela, o instrumento de mandato judicial, sendo aplicável o artigo 13 do CPC. "Não podem ser considerados inexistentes os atos praticados por advogado do INSS, cuja procuração foi arquivada em cartório, sem que lhe seja assegurado pelo juiz a prévia oportunidade de suprir a irregularidade da representação." (REsp nº 197.098-SP, Relator Ministro Vicente Leal, DJU de 10/5/1999, p. 239). Recurso conhecido e provido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 240.617-SP; Rel. Min. Francisco Falcão; j. 13/4/2000; v.u.; RSTJ 134/159)

5 - Tributário - Execução fiscal - Penhora de bens suficientes - Embargos com efeito suspensivo - Certidão negativa de débito - Constituição Federal, artigo 5º, XXXIV, b - CTN, artigos 151, II, 205 e parágrafo único e 206.
1. A penhora, por si, garante a execução e, com efeito suspensivo, seguindo-se os embargos à execução, imanta situação favorável à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, revelando que, efetivada a constrição judicial, já estão acautelados os interesses e garantia da cobrança forçada. Daí, o direito do contribuinte obter a certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso parcialmente provido.
(STJ - 1ª T.; RMS nº 10229-SE; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; j. 2/12/1999; v.u.; RSTJ 134/74)

6 - Administrativo - Exploração de recursos minerais - Concessão de lavra - Anulação de ato administrativo - Prescrição.
1. A norma específica que regula a prescrição afasta a norma geral do Direito Administrativo, e com mais razão, a aplicação de norma de direito privado. 2. O ato de "concessão de lavra" praticado com fundamento no Decreto-Lei nº 227/97 rege-se pelas suas disposições também no tocante aos vícios e nulidades, prescrevendo em um ano a ação judicial para anulá-la, por força do disposto no parágrafo 3º do art. 67. 3. Apelação da T. C. Ltda. e remessa oficial providas. Apelação da União prejudicada.
(TRF - 3ª Região - 4ª T.; AC nº 377874-Campinas-SP; Rela. Desa. Federal Therezinha Cazerta; j. 13/9/2000; v.u.)

7 - Agravo de Instrumento - Decisão que deferiu liminar em ação cautelar inominada - Restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário, supressão de parte do benefício sob alegação de fraude na sua obtenção - Recurso administrativo pendente de julgamento - Recurso improvido.
1. Em exame balizado pela abrangência limitada desta modalidade recursal, resulta dos autos que a autoridade administrativa praticou ato de supressão de parte de benefício, sem obediência ao devido processo legal, vez que o recurso administrativo ainda se encontra pendente de julgamento. 2. Aplicação da Súmula 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos e artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal/88. 3. Evidenciado o periculum in mora tendo em vista a natureza alimentar da prestação sub judice. 4. Recurso improvido.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AI nº 98.03.089446-3-Campinas-SP; Rela. Desa. Federal Ramza Tartuce; j.5/4/1999; v.u.)

8 - Direito Civil - Reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos - Responsabilidade civil - Culpa não demonstrada - Responsabilidade objetiva - Impossibilidade.
Para que seja devida a indenização é necessário que comprove o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre a ação do agente e o prejuízo sofrido. Em não se desincumbindo a autora de tal ônus probante, incabível a reparação de danos pleiteada, considerando-se que em nosso Direito Privado não vigora a regra da responsabilidade objetiva para os particulares. Apelo da autora a que se nega provimento.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AC nº 96.03.052082-9-SP; Rela. Desa. Federal Suzana Camargo; j. 2/5/2000; v.u.)

9 - Medida Cautelar - Depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Substituição por títulos de dívida agrária - Impossibilidade.
1. O artigo 805 do CPC admite possibilidade de substituição da cautelar pela caução sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. 2. Os TDA’s não constituem garantia apta a proporcionar a suspensão de exigibilidade de crédito tributário, por tratar-se de mera cessão de direitos creditórios feita em processo expropriatório. São direitos de crédito decorrentes de desapropriação que não estão disponíveis, tratando-se tão somente de expectativa de direito. São resgatáveis a longo prazo, o que denota a sua dificuldade de circulação, além de não possuírem valor de mercado certo. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 112 do C. STJ, que estabelece a possibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente mediante depósito integral e em dinheiro. 4. Agravo de instrumento improvido.
(TRF - 3ª Região - 6ª T.; AI nº 95.03.003419-1-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j.17/11/1999; v.u.)

10 - Penal - Descaminho - Ausência de provas veementes produzidas sob o crivo do contraditório - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição - Apelo provido.
1. Não havendo provas cabais e peremptórias, produzidas no processo, da autoria do crime, é de rigor a manutenção da absolvição dos apelados, em observância ao princípio in dubio pro reo, consagrado em nosso ordenamento jurídico. 2. As provas produzidas no inquérito policial destinam-se a formar a opinio delicti do acusador e fornecer, ao julgador, elementos de convicção acerca da existência de justa causa para o recebimento da denúncia. Uma vez recebida esta, aquele não fica isento de comprovar a acusação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cuja observância inexiste na fase pré-processual. 3. Apelo provido.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; ACr nº  1999.03.99.038058-5-Ribeirão Preto-SP; Rel. Juiz Casem Mazloum; j. 9/11/1999; v.u.)

11 - Previdenciário - Exigência de prova de desligamento do emprego anterior - Descabimento - Sentença mantida.
I - A exigência de apresentação de prova de desligamento do emprego anterior para fins de aposentadoria não é cabível nos termos da Lei nº 8.213/91. II - Apelação e remessa oficial improvidos.
(TRF - 3ª Região - 2ª T.; AP e REO em MS nº 96.03.020238-0-SP; Rel. Juiz Federal Convocado Batista Gonçalves; j. 26/10/1999; v.u.)

12 - Ação de reintegração de posse - Indeferimento de liminar - Detenção de bem público.
Bens públicos, sobre os quais não incidam relações de direito público ou privado geradoras de direito a particulares, não se aplica a restrição da liminar a esbulho ou turbação de menos de ano e dia (arts. 508 do Cód. Civil e 924 do Cód. de Proc. Civil). Relação de mera detenção que requer imediata demissão da detenção. Isenção do prazo de ano e dia no requerimento liminar. Decorrência de exclusão de bens públicos. Dispensabilidade de previsão nos dispositivos atinentes às ações possessórias para produção de efeitos. Agravo provido com deferimento da liminar pleiteada.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AI nº 193.570.5/3-SP; Rel. Des. Sidnei Beneti; j. 7/2/2001; v.u.)

13 - Apelação - Policial militar - Demissão.
Servidor acusado de participar de movimento paredista. Absolvição na ação penal por insuficiência de provas. Pretendida repercussão da absolvição criminal na esfera administrativa. Inadmissibilidade. Apenas a decisão que afirma a inexistência de crime ou de que o acusado seja o seu autor faz coisa julgada no cível e no âmbito administrativo. Existência, ademais, de resíduo administrativo. Recurso improvido. "A absolvição da ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente, posto que o ilícito penal é mais que o ilícito civil e o ilícito administrativo".
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; AC nº 58.912-5/0-SP; Rel. Des. Rui Stoco; j. 21/3/2000; v.u.)

14 - Conflito negativo de competência - Ação de conversão de separação judicial em divórcio - Competência do foro do domicílio da mulher.
Julgamento afeto ao juízo que proferiu a sentença de separação, concorrendo mais de um no mesmo foro. Conflito procedente. Competência do suscitante.
(TJSP - Câm. Especial; CC nº 67.595.0/4-Santos-SP; Rel. Des. Gentil Leite; j. 30/3/2000; v.u.)

15 - Direito intertemporal - Edição de obra literária com utilização indevida de trabalho artístico ou intelectual, sem autorização do seu autor.
Remuneração sobre 3.000 e não 2.000 exemplares em face do surgimento de lei nova por ocasião da liquidação da sentença. Cabimento. Condenação incluindo juros compostos. Inviabilidade, por não se tratar de condenação criminal. Apelo do exeqüente provido e provido em parte a da executada.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; AC nº 121.642.4/7-SP; Rel. Des. Testa Marchi; j. 21/10/1999; v.u.)

16 - Investigação de paternidade - Carência por impossibilidade jurídica - Sentença reformada.
Hipótese em que filha, impugnando a paternidade consignada no registro de seu nascimento, quer que outro seja reconhecido como o seu verdadeiro pai. Concepção quando sua mãe não havia casado com o homem que consta do registro como seu genitor. Casamento de sua mãe já grávida de quem a autora diz ser seu pai biológico.
CANCELAMENTO DO REGISTRO. Não há necessidade de, previamente, cancelar-se ou retificar-se o registro de nascimento. Provada a falsidade do registro no âmbito da demanda, o seu cancelamento será conseqüência lógica e jurídica da eventual procedência da investigatória.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Aquele que consta do registro como genitor é litisconsorte passivo necessário de quem está sendo acusado de ser o pai biológico. Citação determinada de ofício. Recurso provido, com determinação.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AC nº 134.520-4/0-Mogi-Guaçu-SP; Rel. Des. Gildo dos Santos; j. 4/4/2000; v.u.)