Contendo o Provimento nº 11/2001, da CGJ. (A Corregedoria-Geral da Justiça republica o Provimento nº 11/2001, com as erratas devidas, em seu texto final, alertando a todos os Juízes Corregedores Permanentes, Registradores Civis e Cartórios das Corregedorias Permanentes quanto à sua observância e cumprimento.).

Contendo a Legislação  Federal e Estadual.