1 - Direito econômico - Inaplicabilidade da limitação da Lei de Usura às operações realizadas por instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional - Precedentes - Inadmissibilidade da substituição do BTN pela TR - Aplicação do INPC - Precedentes.
Acórdão que afirma não haver correção monetária embutida na verba contratualmente denominada "correção de permanência". Incidência dos Enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. Descabimento do disposto no verbete sumular nº 30. Recurso parcialmente acolhido. I - É da firme jurisprudência desta Corte o entendimento de ser inadmissível a substituição do BTN, como indexador do contrato, pela TR, devendo aplicar-se, no caso de não haver substitutivo contratual, o INPC. II - Não se aplicam as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33 às taxas de juros contratadas nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. III - Tendo afirmado a instância ordinária que a verba denominada no contrato em questão "comissão de permanência" não traz embutida previsão de correção monetária, não pode esse entendimento ser desconstituído em sede de recurso especial, nos termos dos Enunciados 5 e 7 da súmula desta Corte. IV - Não havendo previsão de correção monetária na assim chamada "comissão de permanência", não incide o Enunciado nº 30 da Súmula/STJ, posto que inocorrente o repudiado bis in idem.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 86.668-SP; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 25/8/1998; v.u.; DJU, Seção I, 5/10/1998, p. 91)

2 - Execução - Título extrajudicial - Embargos à execução inacolhidos - Decisão não transitada em julgado - Caráter definitivo - Precedentes da Corte.
1. A execução, fundada em título extrajudicial, tem caráter definitivo, sendo irrelevante a existência de recurso pendente, manifestado contra decisão que inacolheu os embargos do executado. 2. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - 3ª T.; REsp nº 138.862-SP; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 30/6/1998; v.u.; DJU, Seção I, 13/10/1998, p. 90)

3 - Previdenciário - Aposentadoria por invalidez - Acumulação com pensão por morte de filho.
1 - Dotada de juridicidade a acumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte de filho, porquanto benefícios vinculados a fatos geradores totalmente distintos, não sofrendo vedação pela lei. 2 - Apelo improvido.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; AC nº 92.03.04092-7-Jaú-SP; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz; j. 27/6/2000; v.u.)

4 - Processual Civil - Conta de liquidação - Correção monetária - Índices aplicáveis.
1 - A decisão recorrida mandou aplicar à liquidação de sentença o Provimento nº 24/97, da Corregedoria-Geral desta Corte. 2 - Esse ato administrativo, atento às decisões das Cortes Superiores, manda aplicar como fator de correção monetária, o IPC, que é o índice que mais se aproxima da realidade. 3 - A alteração dessa decisão não pode ser feita por embargos declaratórios que, em regra, não têm efeitos modificativos. 4 - Embargos improvidos.
(TRF - 3ª Região - 1ª Seção; EDcl na AC nº 519028-SP; Rel. Des. Federal Oliveira Lima; j. 6/6/2000; v.u.)

5 - Processual Civil - Compensação tributária - Valor da causa - Modificação ex officio - Princípio do impulso oficial.
Tratando-se de requisito da petição inicial, o valor da causa deve ser fixado de acordo com a previsão legal e nada impede que o juiz ex officio determine a sua modificação. Aplicação do princípio do impulso oficial. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Sendo objeto da ação o reconhecimento do direito à compensação tributária, o valor da causa deve refletir o benefício patrimonial almejado, no caso, a totalidade do alegado crédito decorrente do recolhimento de tributo indevido.
(TRF - 3ª Região - 6ª T.; AI nº 2000.03.00.031348-6-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 11/10/2000; v.u.)

6 - Ação de consignação em pagamento - Sentença que põe termo à primeira fase do procedimento - Liberação do autor - Recurso cabível é a apelação.
Dúvida acerca do titular que deve legitimamente receber o valor a ser pago. Artigo 973, inciso IV do Código Civil.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Débito fixado na sentença que extinguiu a primeira fase do procedimento. Cabimento. Desnecessidade de postergar o recebimento do valor pelo autor, que o obtém pelo desconto incidente sobre o valor depositado. Recurso parcialmente provido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AC nº 62.458-5/1-Franca-SP; Rel. Des. José Raul Gavião de Almeida; j. 26/9/2000; v.u.)

7 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias públicas de loteamentos - Inadmissibilidade - Áreas institucionais.
Ofensa ao artigo 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo. Cerceamento do uso comum de bens públicos. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
(TJSP - Órgão Especial; ADIn nº 52.027.0/9-SP; Rel. Des. Fonseca Tavares; j. 23/8/2000; maioria de votos)

8 - Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a justiça gratuita a sociedade comercial.
O artigo 2º da Lei nº 1.060/50 permite concluir que essa lei só tratou da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas ao dizer que gozarão dos benefícios da lei os nacionais e estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça e o seu parágrafo único, que dá o conceito de necessitado: aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, pessoa jurídica, com a qual não se confundem as pessoas de seus sócios, não tem família e nem precisa se sustentar, no sentido de alimentar-se. Recurso desprovido.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Público; AI nº 193.559.5/3-Pompéia-SP; Rel. Des. Paulo Shintate; j. 24/10/2000; v.u.)

9 - Audiência - Horário - Início - Prazo de tolerância de 15 minutos de atraso.
Reminiscência do Código de 1939, até hoje prestigiada. Parte, advogado e testemunha que chegam à sala de audiências quando o termo está sendo digitado. Preclusão da prova afastada. Recurso provido.
(TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; AI nº 163.894-4/3-00-Miracatu-SP; Rel. Des. Souza José; j. 7/11/2000; v.u.)

10 - Retificação de área - Imóvel rural.
Pretensão ministerial à averbação de reserva legal, com fundamento no Código Florestal. Descabimento. Pedido incompatível com a natureza do procedimento, de jurisdição voluntária. Lei nº 6.015/73, art. 213, e seus parágs. Decisão mantida. Recurso improvido.
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; AI nº 174.786.4/6-Palmital-SP; Rel. Des. Munhoz Soares; j. 30/11/2000; v.u.)

11 - Indenização - Atraso de vôo nacional - Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor.
Dano moral, oriundo do transtorno gerado pelo atraso, configurado. Dano material, originário de despesas com transporte do aeroporto até a residência dos passageiros, não caracterizado. Ação procedente, em parte. Recurso provido em parte para esse fim.
(1º TACIVIL - 6ª Câm. de Férias de 1/2001; AP em Sumaríssimo nº 950.518-0-SP; Rel. Juiz Sá Duarte; j. 30/1/2001; v.u.)

12 - Agravo de Instrumento.
Interposição contra decisão que não recebeu recurso de apelação considerando-o intempestivo. Início do expediente forense retardado. Prorrogação do prazo não caracterizada. Recurso não provido.
(1º TACIVIL - 12ª Câm.; AI nº 929.871-9-São Carlos-SP; Rel. Juiz Andrade Marques; j. 11/4/2000; v.u.)

13 - Agravo Regimental - Interposição contra decisão que negou seguimento a Agravo de Instrumento.
Recurso protocolado após decisão que recebeu embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória. Possibilidade. Recurso que interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Tempestividade reconhecida. Recurso provido.
(1º TACIVIL - 1ª Câm.; AgRg nº 932.373-3/01-SP; Rel. Juiz Edgard Jorge Lauand; j. 15/5/2000; maioria de votos)

14 - Cambial - Letra de câmbio - Declaratória de nulidade e inexigibilidade de título.
Hipótese de saque, efetuado pelo Banco, com base em cláusula do contrato. Inadmissibilidade. Nulidade da obrigação assumida por autorização contratual do mutuário vinculado ao mutuante, porque no exclusivo interesse deste. Art. 115 do CC. Súmula nº 60 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
(1º TACIVIL - 10ª Câm.; AP nº 757.723-5-Ribeirão Preto-SP; Rel. Juiz Antonio de Pádua Ferraz Nogueira; j. 17/12/1998; v.u.)

15 - Citação - Via postal - Recebimento por pessoa que se encontrava no prédio da empresa-citanda - Validade - Aplicação da teoria da aparência.
Ré assume os riscos cabíveis por não ter orientado seus prepostos a recusarem o recebimento de cartas semelhantes. A citação postal, que era excepcional, passou a ser regra, bastando, atualmente, a prova de que a correspondência foi entregue no endereço correto e de que foi recebida por alguém que mantenha vínculo formal de preposição com quem deve ser citado, para que o ato seja considerado escorreito. Agravo improvido.
(1º TACIVIL - 5ª Câm.; AI nº 953.533-9-Guarulhos-SP; Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior; j. 18/10/2000; v.u.)

16 - Conexão - Execução e Monitória.
Reunião dos processos determinada com base em informações do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 105 do CPC. Agravo provido.
(1º TACIVIL - 12ª Câm.; AI nº 912.756-6-Mauá-SP; Rel. Juiz Matheus Fontes; j. 29/2/2000; v.u.)

17 - Declaratória - Inexigibilidade de títulos de crédito - Improcedência das ações cautelar e principal.
Apontamento de títulos para protesto quando já havia sido articulado pedido de concordata preventiva pela autora. Possibilidade, já que o protesto destina-se apenas a servir como prova da inadimplência do devedor, não gerando direitos ou obrigações. Aplicação do art. 24 da Lei nº 9.492/97. Hipótese, ademais, em que a própria autora admite ser a ré sua credora, razão pela qual é inaceitável a pretensão de que os títulos sejam proclamados inexigíveis. Ausência de prova, outrossim, de que os títulos padecem de vício capaz de ensejar a inexigibilidade. Inaplicabilidade do art. 150, inciso II, da Lei de Falências. Recurso desprovido.
(1º TACIVIL - 4ª Câm.; AP nº 786.150-7-Mogi Mirim-SP; Rel. Juiz José Marcos Marrone; j. 27/10/1999; v.u.)