É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

Referência:

EREsp nº 169.727-PR (1ª S.; 19/6/2000 - DJ 30/10/2000);

EREsp nº 111.926-PR (1ª S.; 24/8/2000 - DJ 4/6/2001);

EREsp nº 208.107-PR (1ª S.; 28/2/2001 - DJ 4/6/2001);

REsp nº 41.928-SP (1ª T.; 24/8/1994 - DJ 26/9/1994);

REsp nº 167.412-SP (2ª T.; 16/6/1998 - DJ 14/9/1998);

REsp nº 178.427-SP (2ª T.; 1º/9/1998 - DJ 7/12/1998);

Art. 1º - Constituir a seguinte Turma de Férias, que exercerá suas atribuições no período de 2 a 31 de julho de 2001:

I - Desembargador Federal Dr. Márcio José de Moraes (Presidente);

II - Desembargadora Federal Dra. Ramza Tartuce Gomes da Silva (1ª Seção);

III - Desembargador Federal Dr. Nery da Costa Júnior (2ª Seção).

Dispõe sobre alteração e acréscimo de parágrafos, dos artigos 14, da Seção IV, do Capítulo II; 23, do Capítulo IV e 283 das disposições transitórias do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Art. 1º - O artigo 14 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14 - As Turmas do Tribunal se comporão de cinco juízes cada uma, cujo Presidente será eleito pelos seus membros na forma prevista neste Regimento em seu artigo 16, §§ 6º e 7º, com mandato de dois anos de duração".

Art. 2º - O artigo 23 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23 - As Turmas se reunirão com a presença de, pelo menos, 3 (três) juízes.

"§ 1º - O julgamento será tomado pelo voto de 3 (três) juízes.

"§ 2º - Seguindo-se ao voto do relator, votará o revisor e o terceiro Juiz na ordem decrescente de antigüidade no Tribunal presente à sessão.

"§ 3º - Em caso de empate, votará o juiz imediatamente seguinte na ordem de antigüidade no Tribunal presente à sessão, incluindo-se o Juiz Presidente da Turma.

"§ 4º - Quando o juiz revisor foi o juiz mais novo na ordem decrescente de antigüidade no Tribunal, o terceiro juiz a votar será o Juiz Presidente da Turma ou quem o estiver substituindo na forma regimental.

"§ 5º - Todo julgamento será presidido pelo Juiz Presidente da Turma, mesmo quando não esteja participando diretamente da decisão.

"§ 6º - Nos julgamentos de recursos interpostos em processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, não haverá revisor, permanecendo, entretanto, inalterada a ordem e o número de juízes na votação".

Art. 3º - O parágrafo único, do artigo 283, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 283 - ........(...).

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o funcionamento das Câmaras Criminais Extraordinárias.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial, no uso das atribuições legais;

Considerando o acúmulo de feitos que ainda aguardam distribuição na Seção Criminal,

Art.1º - O prazo de funcionamento das Câmaras Criminais Extraordinárias a que se refere o artigo 1º, da Resolução nº 134, de 13 de outubro de 1999, fica prorrogado por mais quinze meses, a partir de 1º de agosto de 2001.

Parágrafo único - Nos meses de janeiro e julho de 2002 não haverá sessão dessas Câmaras, fixando-se em dezembro de 2002 o término da prorrogação aludida no caput.

Art. 2º - A distribuição de feitos será feita mensalmente, em número não superior a 60 (sessenta) para cada um dos componentes, salvo se Presidente, sem prejuízo dos habeas corpus e mandados de segurança, cuja distribuição se fará nas mesmas ocasiões designadas para as Câmaras normais.

Art. 3º - No interesse e conveniência do serviço, poderá o Desembargador Segundo Vice-Presidente propor novas prorrogações de funcionamento dessas Câmaras.

Art. 4º - Os Desembargadores da Seção Criminal que desejarem exercer a Presidência das Câmaras Extraordinárias poderão requerer sua inscrição diretamente à Segunda Vice-Presidência.

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Serviço de Protocolo Geral Informatizado de Petições e Documentos.

Art. 1º - É instituído junto à Seção de Protocolo, Malotes e Comunicações da Diretoria de Atividades Auxiliares do Fórum de São Bernardo do Campo o Serviço de Protocolo Geral Informatizado, destinado ao recebimento de petições e documentos endereçados aos ofícios judiciais e unidades administrativas da Comarca.

§ 1º - O Serviço de Protocolo instituído por esta portaria funcionará paralelamente ao Protocolo Integrado a que se refere a Seção I do Capítulo IX das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 2º - O disposto nesta portaria não se aplica às petições iniciais apresentadas para distribuição, que deverão ser encaminhadas diretamente ao Ofício de Distribuição Judicial.

Art. 2º - O uso do Serviço de Protocolo é facultativo, não impedindo o recebimento direto de petições e documentos pelos próprios ofícios judiciais e unidades administrativas da Comarca. (Portaria TJ nº 569, de 7/7/1959, item VII: "A utilização, pelos interessados, dos serviços ora instituídos é facultativa não sendo permitido aos Juízes, em caso algum, exigir a passagem dos papéis pelo protocolo para que possam ser despachados").

Art. 3º - O Serviço de Protocolo, ao receber documentos e petições, autenticará através de chancela eletrônica as cópias apresentadas e acondicionará os originais em escaninhos apropriados, para posterior encaminhamento a seus destinatários.

§ 1º - As petições e documentos apresentados ao Serviço de Protocolo deverão ser entregues nos ofícios judiciais e unidades administrativas da Comarca impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia seguinte ao da protocolização.

§ 2º - O expediente será acompanhado de relatório diário de documentos protocolizados, em 2 (duas) vias, uma das quais deverá ser imediatamente conferida, assinada e devolvida pelo recebedor.

§ 3º - O relatório mencionado no parágrafo anterior servirá como livro de carga e deverá ser arquivado em classificadores individuais, divididos por destinatários, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, findo o qual poderá ser inutilizado, após prévia e expressa autorização do Juiz Diretor do Fórum.

Art. 4º - O Serviço de Protocolo disporá de aparelho de transmissão de imagens tipo fac-símile para o recebimento de petições, nos termos da Lei nº 9.800, de 26/5/1999.

§ 1º - A transmissão de petições deverá ser feita exclusivamente através do número 4330-1011, ramal 610, durante o horário de atendimento ao público.

§ 2º - Os documentos a que se refere este artigo deverão ser imediatamente encaminhados aos órgãos destinatários, mediante carga em livro próprio.

§ 3º - É de exclusiva responsabilidade do transmitente a obtenção de linha disponível, bem como a qualidade e fidelidade do material transmitido.

Art. 5º - É facultativo o uso do Serviço de Protocolo para o encaminhamento interno de documentos entre os diversos ofícios judiciais e unidades administrativas da Comarca.

Parágrafo único - A fim de priorizar o atendimento dos Advogados e do público em geral, a faculdade conferida por este artigo poderá ser exercitada exclusivamente entre as 9 (nove) e 12 (doze) horas, em guichê único previamente designado para tal finalidade.

Art. 6º - Diariamente e antes da abertura do expediente ao público, deverá o Serviço de Protocolo imprimir os relatórios referentes ao dia anterior, sendo vedado o recebimento de qualquer nova petição ou documento sem o cumprimento de tal formalidade.

Parágrafo único - Na mesma oportunidade e com igual periodicidade, deverá ser providenciada a gravação de cópias de segurança do sistema informatizado (backup).

Art. 7º - Determina-se o encerramento antecipado dos livros de Registro de petições enviadas para outras Comarcas e Protocolo de correspondências atualmente em utilização, que doravante deverão ser escriturados através de folhas soltas, mediante o arquivamento das relações impressas pelo sistema informatizado.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, remetendo-se cópias desta portaria à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça, aos Juízes de Direito e Diretores de Serviço da Comarca de São Bernardo, ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria do Município, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo e Subseção local), à Associação dos Advogados de São Paulo e à Delegacia Seccional de Polícia.