O
DEVIDO PROCESSO LEGAL EM TEMPOS DE RACIONAMENTO
A AASP acompanha, com
preocupação, as repercussões do racionamento de energia sobre o funcionamento do Poder
Judiciário, sobre as garantias que integram o devido processo legal e, assim, sobre a
qualidade da prestação jurisdicional. Em particular, a AASP volta sua atenção
para as conseqüências desse difícil momento da vida nacional sobre os direitos e
prerrogativas dos advogados, como sujeitos indispensáveis à administração da justiça,
que prestam serviço público e exercem função social.
Estruturalmente falando, é preciso resistir à idéia de
que a redução do horário de funcionamento - quer do atendimento ao público, quer do
trabalho interno - acarretará um agravamento da já crônica morosidade da Justiça. Não
que isso não possa ocorrer; se já se aceita que o racionamento terá efeitos nocivos
sobre a economia, é difícil supor que não trará malefícios para outros setores, como
o da administração da justiça.