1 - Agravo Regimental - Agravo de Instrumento - Sucessão testamentária - Lei 8.971/94 - Perda do objeto do recurso por força de decisão que determinou o registro e inscrição do testamento.
I - Pretende a agravante, em verdade, é que se desconsidere o testamento deixado por seu companheiro, ao argumento de que com a Lei 8.971/94, a sucessão seria legítima e não testamentária. Contudo, tal não sucede posto que o referido diploma legal não instituiu a companheira como herdeira necessária, mas apenas a incluiu na ordem da sucessão legítima ao lado do cônjuge sobrevivente. II - Perda do objeto do recurso por força de decisão que determinou o registro e inscrição do testamento. Ademais, ressalta-se que está em vias de processamento, nesta Corte, outro recurso interposto da decisão referida no acórdão. III - Agravo Regimental desprovido.
(STJ - 3ª T.; AgRg no AI nº 169.771-SP; Rel. Min. Waldemar Zveiter; j. 22/9/1998; v.u.; DJU, Seção I, 9/11/1998, p. 95)

2 - Penal - Competência - Crime contra a ordem financeira nacional - Art. 109, VI, da Constituição Federal - Lei nº 7.492/86.
A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei nº 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos. Supostos delitos praticados pela violação de cláusulas contratuais de vendas a prestações, sem a efetiva entrega dos bens e retenção do numerário recebido, lesando vítima e outros clientes, não consubstancia operação financeira, enquadrando-se, em tese, nos crimes contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.
(STJ - 3ª Seção; CC nº 22.274-SP; Rel. Min. Vicente Leal; j. 11/11/1998; v.u.; DJU, Seção I, 18/12/1998, p. 288)

3 - Agravo de Instrumento - Compensação tributária - Tutela antecipatória - Ausência de verossimilhança da alegação.
1. O recurso interposto contra decisão liminar devolve ao órgão julgador apenas o exame da presença, ou ausência, dos pressupostos legais que autorizam a concessão. 2. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional se assenta em juízo de probabilidade, aliado à presença do periculum in mora ou do inconveniente do retardamento devido a atividade procrastinatória do réu. 3. A possibilidade de argüição e reconhecimento da prescrição da pretensão, em primeiro grau de jurisdição, afasta a plausibilidade do direito invocado, colocando em dúvida a expectativa de êxito da demanda. 4. Ausente a verossimilhança da alegação, deve-se aguardar o provimento jurisdicional definitivo a ser realizado mediante cognição exauriente na sentença.
(TRF - 3ª Região - 6ª T.; AI nº 2000.03.00.040431-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 11/10/2000; v.u.)

4 - Civil - Locação comercial não regida pela Lei de Luvas - Manutenção da periodicidade dos reajustes como contratado e aplicação dos índices oficiais: Sentença ultra petita. Ação revisional de aluguel baseada na teoria da imprevisão. Ausência de norma autorizadora - Não aplicação da Lei 6.649/79.
A teor do artigo 460 do CPC, é de se reduzir, aos limites do pedido inicial, a sentença que é ultra petita. No caso de contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado e mantida a avença, não se justifica intervenção judicial para fixar aluguel em desacordo com o que convencionaram os contratantes. Não existe norma a respeito de revisão judicial de alugueres quando se trata de locação não residencial não sujeita à Lei de Luvas. In casu, não se aplica o artigo 49 da Lei nº 6.649/79. Precedentes do STJ. Não se invoca a teoria da imprevisão, ao argumento de depreciação do valor dos alugueres decorrente dos efeitos da inflação, para contrato de locação lavrado em período inflacionário, com previsão expressa de correção monetária. A cláusula rebus sic stantibus, que pressupõe imprevisibilidade e anormalidade do fato superveniente, não incide na espécie, pois desequilíbrios futuros eram previsíveis. Como decorrência da redução do decisum ao pleito inicial, resta prejudicado o exame da questão relativa à aplicabilidade ou não do salário mínimo, após o advento da Carta Magna. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação provida. Sentença reduzida aos limites do pedido. Ação julgada improcedente. Mantidos os honorários do assistente técnico.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AC nº 93.03.090825-2-SP; Rel. Des. Federal André Nabarrete; j. 29/8/2000; v.u.)

5 - Mandado de Segurança - Poder de polícia - Apreensão de Jet Ski - Pena de perdimento.
1 - O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público (v. artigo 78, do CTN). 2 - Pelo que ficou demonstrado com os documentos que acompanham a inicial a impetrante não cometeu qualquer ilícito tributário administrativo. 3 - A apreensão administrativa foi elaborada fora das divisas da discricionaridade, que sobre se submeter aos regulamentos e textos legais, deve curvar-se, antes de tudo, às regras contidas na Constituição, entre as quais a que garante o direito de propriedade. 4 - O ato sancionatório consistente na pena de perdimento, não obstante encontra-se motivado, cominou sanção inconciliável com ampla defesa e acesso ao Judiciário, estampados na Lei Maior. 5 - Reexame necessário improvido.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; REO nº 92.03.79630-4-Ribeirão Preto-SP; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz; j. 19/9/2000; v.u.)

6 - Previdenciário - Aposentadoria por invalidez - Perito não usou expressões jurídico-técnicas apropriadas - Sentença improcedente reformada para ser concedido auxílio doença - Inocorrência de decisão extra-petita.
1 - A aposentadoria por invalidez apresenta-se indevida quando não constatada a incapacidade total e permanente da segurada. 2 - Entretanto, muito embora os peritos não tenham utilizado as expressões jurídico-técnicas apropriadas, consubstanciadas na alocução de que a apelante apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, na verdade, com a utilização de outras palavras, assim concluíram, pois destacaram a aparente existência de incapacidade para o trabalho, e sugerindo um deles avaliação psiquiátrica. 3 - Apelação a que dá parcial provimento para ser concedido auxílio-doença, não importando essa decisão em julgamento extra-petita, pois representa um minus em relação ao pedido mais amplo de aposentadoria.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AC nº 96.03.071284-1-SP; Rela. Desa. Federal Suzana Camargo; j. 25/4/2000; v.u.)

7 - Execução fiscal - Penhora - Nomeação de bens de terceiro - Concordância da exeqüente exigida.
A validade de nomeação de bens de terceiro à penhora em execução fiscal pressupõe a aceitação da Fazenda, à qual, contudo, deve justificar eventual recusa, podendo ser recebida caso válida a recusa genérica, sem especificidade quanto ao bem oferecido e quanto a outros bens penhoráveis. Agravo da devedora provido.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; AI nº 198.221-5/8-00-Jaú-SP; Rel. Des. Sidnei Beneti; j. 29/3/2001; v.u.)

8 - Mandado de Segurança - Acórdão do Tribunal de Contas em processo administrativo - Ausência de notificação da instauração do procedimento administrativo.
Pretendida nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal e no Regimento Interno do Tribunal de Contas. Nulidades comprovadas. Tempestividade do pedido. Parte legítima passiva. Regularidade. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida.
(TJSP - Órgão Especial; MS nº 73.812.0/5-00-SP; Rel. Des. Olavo Silveira; j. 8/11/2000; maioria de votos)

9 - Perícia - Autor beneficiário de assistência judiciária.
Determinação judicial de que a parte ré antecipe a honorária pericial, tendo sido a perícia requerida pelo demandante. Agravo da ré para que a imposição se faça a este. Provimento parcial, para desonerá-la da obrigação, sem impô-la ao beneficiário da assistência gratuita, também não sendo obrigação de perito financiar a causa alheia. Se o autor não puder cobrir os gastos periciais, poderá o nobre Juízo diligenciar a realização da perícia sem adiantamento de gastos ou de honorários pelas partes, valendo-se para tanto ou do desprendimento de profissional liberal, ou de órgão oficial alheio à causa como, por exemplo, o IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo.
(TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; AI nº 169.910.4/1-Lucélia-SP; Rel. Des. Marco César; j. 19/12/2000; v.u.)

10 - Valor da causa - Sociedade anônima - Prejuízos causados por administradores e acionistas controladores.
Ação subsidiária de indenização, proposta por acionista que representa mais de 5% do capital social. Impugnação acolhida para fixar o valor correspondente ao da indenização devida à companhia. Inadmissibilidade. Benefício aIheio que não corresponde ao proveito econômico indireto do acionista demandante. Provimento parcial ao recurso, para estabelecer tal valor, apurável por arbitramento. lnteligência do art. 159, caput e §§ 4º e 5º, da Lei Federal nº 6.404/76, e do art. 258 do CPC. Voto vencido. O valor da causa, em ação de indenização movida por acionista que represente mais de 5% do capital social, por prejuízos causados por administrador à companhia, deve corresponder apenas ao do proveito econômico indireto que advirá ao demandante em caso de procedência da demanda e consistente na sua participação proporcional no resultado financeiro positivo das atividades sociais, para o qual concorra o valor da indenização eventualmente paga à sociedade por conta da demanda e só apurável em relação a certo período histórico, considerado como objeto do balanço societário.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AI nº 140.810-4/3-00-Santo André-SP; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 17/10/2000; maioria de votos)

11 - Ação coletiva designada como civil pública - Associação de defesa de consumidores consorciados - Ilegitimidade ativa.
Pedidos cumulativos referentes a consumidores-vítimas relacionados e cautelarmente à generalidade dos consorciados. Legitimidade decorrente da previsão do art. 6º do CPC e art. 5º, XXI, da CF, bem como do art. 81 da Lei nº 8.078/90. Quebra da administradora que apenas altera o pedido genérico, subsistindo a pretensão dos consorciados nominados, ou não à constituição de título executivo. Recurso provido com observação.
(1º TACIVIL - 4ª Câm.; AP nº 653.393-9-SP; Rel. Juiz Gomes Corrêa; j. 23/2/2000; v.u.)

12 - Ação Monitória - Cobrança de débito em conta corrente na modalidade de cheque especial.
Demonstrativo apresentado pelo banco insuficiente para a compreensão da evolução. Anatocismo diário vedado pela súmula 121 do STF. Contrato de financiamento. Regularidade formal. Anatocismo excluído. Encargos calculados linearmente. Deram provimento parcial ao recurso. v.u.
(1º TACIVIL - 5ª Câm. Ordinária; AP nº 772.709-1-SP; Rel. Juiz Nivaldo Balzano; j. 28/4/1999; v.u.)