Contendo a Legislação Federal, Estadual e Municipal.

Contendo a Medida Provisória 2200.(Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências).

Contendo a Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001.(Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências).

Contendo a Lei Complementar nº 111, de 6/7/2001.(Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Contendo as Resoluções do Ministério da Fazenda.