Contendo a Assento Regimental nº 4/2001, do TRT-2ª Região. (Dispõe sobre alteração regimental para a introdução no Regimento Interno, de normas para fixação de procedimento de uniformização de jurisprudência e edição de Súmula Jurisprudencial do E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Acréscimo da letra "c" no art. 20, acréscimo do § 2º, no art. 102, inclusão do art. 139-A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, acréscimo do inciso III, no art. 208 e inclusão do art. 219-A, B e C).
Contendo a Ordem de Serviço nº 5, da Secretaria da Receita Federal. (Disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de crédito tributário).
Contendo a Legislação Federal.